Apelação / Remessa Necessária 5004279-04.2017.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5004279-04.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 2. Após, decorrido o prazo para manifestação e, se em termos, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017, procede-se por este ato ordinatório à intimação das partes para que se manifestem acerca do teor do ofício requisitório juntado nestes autos, nos termos determinados no item 5 da decisão ID 264556302 e no despacho ID 277672942. SãO PAULO, 10 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação retro de renúncia ao crédito superior a 60 (sessenta) salários mínimos, reexpeça-se o ofício requisitório da parte autora na modalidade requisição de pequeno valor. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017, procede-se por este ato ordinatório à intimação das partes para que se manifestem acerca do teor dos ofícios requisitórios juntados nestes autos, nos termos determinados no item 5 da decisão ID 264556302. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Homologo, por decisão, os cálculos do INSS do ID 256691883, no valor de R$ 99.149,84 (noventa e nove mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para junho/2022. 2. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. 3. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução. 4. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente o cálculo do crédito devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID181929783: vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID123283388: encaminhem-se os autos à CEAB/DJ/SR-I (Central de Atendimento as Demandas Judiciais) para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/11/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/10/2021, 11:47

Trânsito em julgado

05/10/2021, 11:45

Publicação

10/08/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 2003.61.20.003687-9. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) APELADO: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) APELADO: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) APELADO: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA - SP307186-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Art. 74 e Art. 26). Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Art. 15 e Art. 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). Conforme a narrativa dos fatos na inicial e os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de pensão por morte em função do óbito de seu genitor, Sr. Gerson Araújo Ramos, benefício NB 21/120.083.921-5, concedido a partir de 24/05/2001. O segurado falecido era formalmente casado com a Sra. Lélia Camilo Correa, que em 1º de fevereiro de 2011, requereu administrativamente a pensão junto à Agência da Previdência Social de Belford Roxo/RJ, NB 21/153.685.331-0, a qual foi deferida na mesma data, passando a ser rateada entre ambos os dependentes habilitados. Não obstante, consta que anteriormente, em março de 2009, a Sra. Leila já havia ajuizado ação previdenciária em busca da concessão do mesmo benefício, processo nº 2009.51.70.001967-5, perante o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ, cujo pedido foi julgado improcedente diante da declaração feita pela própria demandante, em depoimento pessoal, de que estava separada de fato do Sr. Gerson (de cujus) desde aproximadamente cinco anos antes do falecimento dele, indo morar no Rio de Janeiro, enquanto o cônjuge permaneceu em São Paulo, acrescentando que ele jamais havia contribuído para o seu sustento. A r. sentença exarada naqueles autos, proferida em 23/11/2010, transitou em julgado no dia 11/03/2011. Observa-se, portanto, que a despeito da decisão de improcedência do pedido deduzido em juízo, a Sra. Leila requereu e obteve administrativamente a pensão, a partir de 1º/02/2011. Posteriormente, em 05/10/2012, a genitora do autor, Sra. Geni Nunes, propôs ação em que objetivava o reconhecimento post mortem de sua união estável com o segurado instituidor, processo nº 0042164-50.2012.4.03.6301, que tramitou junto à 2ª Vara Previdenciária de São Paulo. Pretendia também a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira. O pedido foi julgado procedente para condenar o INSS a desdobrar o benefício de pensão por morte NB 120.083.921-5, a partir de 29/04/2016 (data da sentença), devendo, a partir dessa data, ser dividido na proporção de 50% para a autora daquela demanda, Sra. Geni Nunes de Oliveira, e 50% para Vinicius de Oliveira Ramos, autor desta ação, determinando-se ainda a cessação do pagamento do benefício NB 153.685.331-0 em favor da corré Lélia Camilo Correa Ramos, em face da coisa julgada da sentença proferida pelo JEF de Nova Iguaçu. Assim, considerada a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 2009.51.70.001967-5, que não reconheceu a relação de dependência econômica entre a Sra. Lélia Camilo Correa e o segurado instituidor e decretou a improcedência do pedido de pensão por morte; bem como o teor da sentença proferida nos autos do processo nº 0042164-50.2012.4.03.6301, é de se reconhecer o direito do autor ao recebimento dos valores indevidamente descontados do seu benefício, no período de fevereiro de 2011 a abril de 2016, eis que comprovada a conduta ilegal praticada pela autarquia previdenciária, ao efetuar e manter o desdobramento do benefício, a partir de 2011, em favor de quem não ostentava a qualidade de dependente do segurado instituidor. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, no caso dos autos, restou caracterizado o erro inescusável da autarquia que deve ser reparado, como bem consignou o MM. Juiz sentenciante: "O benefício de pensão por morte foi concedido administrativamente à Sra. Lelia, apesar desta ter seu pedido negado judicialmente, conforme se constata da sentença proferida nos autos do processo n.º 2009.51.70.001967-5, perante o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu-RJ (ID Num. 3787913 - Pág. 13 a 15). Já nos autos do processo nº 0042164-50.2012.403.6183, que tramitou perante a 2ª Vara Previdenciária da Capital, ficou reconhecido que o segurado falecido estava separado de fato da Sra. Lelia e viveu em União Estável com a Sra. Geni Nunes de Oliveira até a data do óbito. Por fim, a r. Sentença determinou a suspensão do benefício da Sra. Leila e a implantação em favor da Sra. Geni (ID Num. 2046092 - Pág. 1 a 3). Assim, o desdobro do benefício de pensão por morte em favor de Lelia, por parte do INSS, não foi conduta legítima. De fato, não consta nos autos o comprovante de devolução dos valores indevidamente descontados em razão da concessão do benefício 21/153.685.331-0. Dessa forma, resta claro que o autor tem direito aos valores indevidamente descontados de seu benefício referentes ao benefício 21/153.685.331-0. (...) Na situação em análise, tendo restado clara a ilegalidade do ato, entendemos razoável a condenação do INSS no pagamento de danos morais. Acreditamos que o ressarcimento do dano de natureza pessoal, por afrontar direitos fundamentais da pessoa humana, deva ser arbitrado em valores não apenas simbólicos, mas verdadeiramente expressivos – já que atinge bens e valores que não podem ser mensurados financeiramente e, quando o são, deveriam ser tidos como os mais caros de todos (inclusive para, preventivamente, evitar novas perpetrações do dano)". Contudo, a indenização deve ser fixada de forma a reparar o dano sofrido, sem, contudo, onerar demasiadamente o erário que, em última instância, atende a toda coletividade. Assim, o valor indenizatório é de ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). A propósito, colaciono recentes julgados desta Corte Regional: "CIVIL e PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL CONTRA A QUAL NÃO PENDIA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. 1. A autarquia, ciente da ordem judicial para a implantação do benefício em 14/05/1999, só veio a fazê-lo, no valor devido, 22/07/2002. 2. Evidente o descaso da autarquia em relação ao direito do segurado, reconhecido pelo v. acórdão, pois deveria ter cumprido de pronto a determinação judicial, e calculado o benefício utilizando-se de seus salários-de-contribuição, já que tinha meios para tanto. 3. Assente a ocorrência de dano moral, a indenização devida deve, por um lado, ser suficiente a propiciar o desestímulo da atitude pelo causador do dano e por outro, permitir uma adequada reparação do dano, sem causar o enriquecimento sem causa da vítima. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1165152, Processo: 2003.61.20.003687-9, UF: SP, Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 12/08/2008, Fonte: DJF3 DATA:18/09/2008, Relator: Juiza Convocada Louise Filgueiras) e PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTA MÉDICA INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DIAGNÓSTICO DO INSS E CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE EM CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL. - Presentes os requisitos legais, é devida a concessão do benefício aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme atestado pelo perito judicial. - Incidem sobre as parcelas devidas juros de mora e correção monetária nos termos em que consignados no acórdão. - A obrigação de reparação do dano moral só é admitida em casos excepcionais. Caso em que a conclusão pela capacidade laborativa estava em contradição com o diagnóstico apontado pelo perito. - Valores fixados sob critério da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor fixado na sentença recorrida. - No que tange à verba honorária, pela vedação da reformatio in pejus em sede de remessa oficial, mantém-se a condenação imposta pela r. sentença. -... "omissis". (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0002574-77.2009.4.03.6105, Relatora Juíza Convocada Marisa Cucio, julgado em 08/02/2011, e-DJF3 Judicial 1 Data: 16/02/2011 Página: 1621). Destarte, é de reformar em parte a r. sentença, devendo o réu pagar à autora as diferenças devidas de seu benefício de pensão por morte no período de fevereiro de 2011 a abril de 2016, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a restituição dos valores indevidamente descontados em razão do desdobramento irregular do benefício de pensão por morte, cumulado com pedido de indenização por dano moral. O MM. Juízo a quo julgou julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a proceder à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do autor e ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Inconformado, apela o réu, pleiteiando a reforma da r. sentença. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004279-04.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, para reduzir o valor da indenização por danos morais e para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES EM ATRASO. DANOS MORAIS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A teor da previsão expressa no Art. 74, I, da Lei 8.213/91, a data do início do benefício será a data do falecimento do segurado somente quando o requerimento administrativo ocorrer dentro do prazo de 30 dias a contar do óbito. 3. Comprovada a conduta ilegal praticada pela autarquia previdenciária, ao efetuar e manter o desdobramento da pensão, a partir de 2011, em favor de quem não ostentava a qualidade de dependente do segurado instituidor, faz jus o autor ao recebimento dos valores indevidamente descontados do seu benefício, no período de fevereiro de 2011 a abril de 2016. 4. Caracterizado o erro inescusável da autarquia previdenciária, deve esta arcar com o pagamento de indenização por danos morais. 5. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou o entendimento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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