Procedimento Comum Cível 5012832-75.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012832-75.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 18:47

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A. M. D. REPRESENTANTE: ADRIELE SOARES MARIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: RIVELINO ALVES - SP378740, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012832-75.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 17:01

Trânsito em julgado

07/12/2023, 15:14

Publicação

06/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A. M. D. REPRESENTANTE: ADRIELE SOARES MARIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: RIVELINO ALVES - SP378740, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012832-75.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2023, 17:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2023, 18:15

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 16:17

Julgamento em Diligência

02/10/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 11:22

Publicação

04/04/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. M. D. REPRESENTANTE: ADRIELE SOARES MARIANO Advogado do(a) APELADO: RIVELINO ALVES - SP378740-N, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012832-75.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Cuida-se de recurso de apelação apresentado por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da r. sentença proferida em demanda previdenciária, que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão à parte autora, a partir da data do encarceramento de seu genitor, Reginaldo Aparecido Pires Duarte, em 28/11/2013, até a soltura na data de 13/12/2017, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do artigo 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a data da sentença. Em razões de apelação, o INSS sustenta, em síntese, a reforma da sentença com o provimento do recurso sob o argumento de que não restou configurado o requisito da baixa renda, devendo o pedido ser julgado improcedente. Subsidiariamente requer que para a fixação dos honorários advocatícios seja observada a Súmula nº 111 do STJ e a prescrição quinquenal. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. O DD. Ministério Público Federal manifestou-se ciente (ID: 257101273). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 568 do STJ, estão presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Dispõe o artigo 201, inciso IV, da Constituição da República, com redação da Emenda Constitucional nº 20/1998 que o benefício previdenciário de auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda. Nos termos do artigo 27 da EC nº 103/2019, o auxílio-reclusão não excederá o valor de 1 (um) salário mínimo, e deverá ser calculado nos mesmos termos da pensão por morte, até a edição de lei disciplinando o seu valor. A concessão do referido benefício deverá observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do aprisionamento, em atenção ao princípio tempus regit actum, bem como deve observar os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do recluso; b) o cumprimento da carência; c) dependência econômica dos beneficiários; e d) o efetivo recolhimento à prisão em regime fechado. a) Da qualidade de segurado A qualidade de segurado é exigida para a obtenção do auxílio-reclusão, observando-se, inclusive, o período de graça, conforme dispõem os artigos 11, 15 e 80 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Além disso, o segurado deve aferir baixa renda como condição à percepção do benefício pelos seus dependentes, considerando-se, para tanto, a renda bruta mensal de R$ 360,00, corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, na forma do artigo 201 da CR, com redação da EC nº 20/1998. Essa regra foi regulamentada pelo artigo 116 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, e posteriormente por meio de portarias. Confiram-se os valores: até 31/05/1999 - R$360,00 (EC nº 20/98); de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº 5.188/99); - de 1º/06/2000 a 31/05/2001 - R$ 398,48 (Portaria MPS nº 6.211/00); - de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); - de 1º/6/2003 a 31/04/2004 - R$560,81 (Portaria MPS nº 727/03); - de 1º/05/2004 a 30/04/2005 - R$586,19 (Portaria MPS nº479/04); - de 1º/05/2005 a 31/3/2006 - R$623,44 (Portaria MPS nº 822/05); - de 1º/04/2006 a 31/03/2007 - R$654,61 (Portaria MPS nº119/06); - de 1º/04/2007 a 29/02/2008 - R$676,27 (Portaria MPS nº142/07); - de 1º/03/2008 a 31/01/2009 - R$710,08 (Portaria MPS nº 77/08); - de 1º/02/2009 a 31/12/2009 - R$752,12 (Portaria MPS nº 48/09); - de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - R$810,18 (Portaria MPS nº 333/2010); - de 1º/01/2011 a 14/7/2011 - R$862,11 (Portaria MPS nº568/2010); - de 15/7/2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); - de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 (Portaria MPS 02/2012); - de 01/01/2013 e 31/12/2013- R$ 971,78 (Portaria MPS 15/2013); - de 01/01/2014 a 31/12/2014- R$ 1.025,81 (Portaria MPS/MF 19/2014); - de 01/01/2015 a 31/12/2015 - R$ 1.089,72 (Portaria MPS/MF 13/2015); - de 01/01/2016 a 31/12/2016 - R$ 1.212,64 (Portaria MTPS/MF 1/2016); - de 01/01/2017 a 31/12/2017 - R$ 1.292,43 (Portaria MF 8/2017); - de 01 de janeiro de 2018 a 31/12/2018 - R$ 1.319,18 (Portaria MF 15/2018); - de 01/01/2019 a 31/12/2019 - R$ 1.364,43 (Portaria ME 09/2019); - a partir de 01/01/2020 – R$ 1.425,56 (Portaria ME 914/2020); ); - a partir de 01/01/2021 – R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT/ ME 477/2021). Além dessas balizas, o C. Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que: (i) a baixa renda, para fins de concessão do auxílio-reclusão, deve ser considerada a partir da renda mensal do recluso; (ii) é constitucional a fixação dos valores pelo artigo 116 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, e, após, por portarias ministeriais, conforme o RE nº 587.365, que definiu o Tema 89, com repercussão geral (Rel. Ministro Ricardo Lewandowiky, DJe 08/05/2009). Cumpre esclarecer que não se admite a flexibilização do valor da renda, em razão à força vinculativa do precedente cristalizado no Tema STF 89, porquanto a C. Suprema Corte afastou a subjetividade do julgador na interpretação do conceito aberto “baixa renda”, na medida em admitiu a constitucionalidade da definição econômica dos valores pelo Poder Executivo, o qual, por meio do exercício de seu poder regulamentar, estabeleceu os limites e parâmetros que afastam a vagueza da expressão. Neste sentido, confiram-se os precedentes desta e. Turma: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. REQUISITO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em consonância com o art. 80 da Lei n.º 8.213/91, são: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte – art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço. - Observa-se que o autor é filho menor do recluso, conforme certidão de nascimento anexada aos autos, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4.º da Lei n.º 8.213/91. - Restou comprovado o recolhimento à prisão, ocasião em que o instituidor do benefício vindicado ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social. - No tocante ao requisito da baixa renda, o C. STF, no julgamento do mérito da repercussão geral no RE n.º 587.365/SC, de relatoria do Excelentíssimo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decidiu que, a teor do art. 201, IV, da CF/88, a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão, e não a de seus dependentes. - O extrato da consulta ao CNIS revela que o valor da última remuneração mensal do segurado preso supera o limite estabelecido em Portaria Interministerial, que atualizou o valor máximo do salário de contribuição à época do recolhimento à prisão, fixado originalmente pelo art. 13 da EC n.º 20/98 c/c art. 116 do Decreto n.º 3.048/99. - Inexistem parâmetros legais para flexibilização do critério de baixa renda necessário à concessão do benefício previdenciário. Precedentes desta Corte. - Ausente um dos requisitos necessários para ensejar a concessão do benefício vindicado. Improcedência do pedido. - Apelação a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5243435-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 17/02/2022, Intimação via sistema DATA: 21/02/2022) "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BAIXA RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL SUPERA O LIMITE PREVISTO PELA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL À ÉPOCA DA PRISÃO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDA. - A discussão posta nos autos cinge-se à última remuneração do recluso (Recurso Extraordinário nº 587.365-0/SC), o qual não estaria desempregado à época da prisão, como requisito para a concessão do auxílio-reclusão aos seus dependentes, exigência para a configuração do critério de baixa renda - art. 201, IV, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98 (art. 13), artigo 80, da Lei nº 8.213/91 e art. 116 do Decreto n.º 3048/99. - Depreende-se da sentença que o pedido fora julgado procedente em razão do último salário percebido pelo recluso ter sido irrisoriamente superior àquele exigido para a concessão do benefício. - O artigo 80, da Lei nº 8.213/91, antes da alteração pela Lei n. 13.846/2019, dispunha: "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". - A Emenda Constitucional n.º 20/98, alterou a redação do art. 201, IV da CF, de forma a restringir a concessão do auxílio-reclusão, para os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo que seu artigo 13 prevê a regulamentação da matéria mediante legislação infraconstitucional. - O Decreto n.º 3048/99, no art. 116, "caput", regulamentou o dispositivo em questão: "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)." - Por meio de sucessivas portarias e adotando como parâmetro o valor da renda do segurado, não dos dependentes, o Ministério de Estado da Previdência Social, passou a efetuar reajustes quanto ao teto máximo para concessão do benefício, considerando o último salário-de-contribuição do segurado, à época da reclusão. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 12.06.2008, a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 587.365-0/SC, fixando a tese de que para fins de concessão do auxílio-reclusão, deve ser levada em conta a renda do segurado recluso, a qual não pode exceder o teto legal. - A aferição de miserabilidade dos dependentes não é requisito legal para concessão de auxílio-reclusão, bem como a verificação do critério de baixa renda é feita com base na legislação de regência, de forma que não cabe ao judiciário a sua flexibilização, ao fundamento de que o valor do último salário do detento superaria o critério legal em valor irrisório. - No caso, o último vínculo empregatício do recluso não é aquele que encerrou em 27 de março de 2015, consoante da CTPS id. 2014322, fl. 30, quando recebia o valor de R$ 1.200,00. A consulta ao CNIS denota a existência de um outro vínculo empregatício iniciado em 14.04.2015, como trabalhador agropecuário, quando recebia remuneração variada, sendo que no mês da prisão, sua remuneração fora de R$ 1.250,00 reais, segundo a folha de pagamento à fl. 31, a qual ultrapassa o valor limite à época da prisão para a concessão do benefício, a partir de 01/01/2015, de R$ 1.089,72 (PORTARIA N° 13, DE 09/01/2015). - Prejudicado o pedido de tutela antecipada para imediata implantação do benefício. - Apelação da autarquia provida." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002697-30.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 15/07/2021, Intimação via sistema DATA: 16/07/2021) Quanto à constatação da baixa renda foi pacificado pelo C. STJ que deveria ser aferida no momento da constrição de liberdade, na forma do Tema 896: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”, (REsp Repetitivo nº 1.485.416/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018). Portanto, de acordo com o entendimento fixado pelo Tema 896 STJ, a constatação da baixa renda, nas hipóteses de o segurado não estar exercendo atividade remunerada, decorreria automaticamente da ausência de renda, impossibilitada a retroação até o valor do último salário de contribuição. Essa tese foi submetida a revisão, sendo que a e. Primeira Seção do C. STJ reafirmou a tese do Tema 896, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.842.985 e 1.842.974, ocorrido em 24/02/2021. Atualmente, contudo, a questão resta totalmente superada a partir da edição da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que incluiu o § 4º ao artigo 80 da LBPS, estabelecendo que a apuração da renda bruta será a partir da média dos salários de contribuição nos 12 (doze) meses antes do encarceramento, conforme o § 4º do artigo 80 da LBPS, in verbis: "Art. 80 (...) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) " Na mesma senda, a novel redação do artigo 116, § 1º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com a alteração promovida pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, in verbis: "Art. 116 (...) § 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão." (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) Da carência Até 17/01/2019, a concessão do benefício prescindia do cumprimento de carência mínima, conforme previa a redação pretérita do artigo 26, I, da Lei 8.213, de 24/07/1991. A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, foi inserido no ordenamento o requisito do cumprimento da carência equivalente a 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, conforme passou a prever o artigo 25, IV da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. c) Os beneficiários e a dependência econômica Os dependentes do segurado de baixa renda, aptos ao recebimento do benefício, estão indicados no artigo 16, incisos I a III, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A regra prevê três classes de dependentes distribuídas em ordem preferencial, sendo que os primeiros preferem aos mais remotos. Desta feita, diante da hierarquia entre os grupos, a existência de uma classe preferencial exclui a relação dos dependentes prevista na classe posterior. A dependência econômica quanto à primeira classe de dependentes, prevista no inciso I do artigo 16, é presumida, bastando a comprovação do vínculo afetivo com o segurado. No tocante aos demais grupos, a dependência econômica deve ser efetivamente demonstrada. d) Do efetivo recolhimento à prisão em regime fechado Até 17/01/2019, o pagamento do benefício dependia da comprovação do recolhimento à instituição prisional, em regime fechado (sujeito à execução de pena em estabelecimento de segurança máxima ou média) ou semiaberto (sujeito à execução em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar). No entanto, da vigência da MP nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, somente o encarceramento em regime fechado, nos termos do artigo 80, § 1º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, dará direito ao benefício. Essa previsão legal está regulamentada pelo artigo 116, § 5º, do RPS, com redação do Decreto nº 10.410, de 30/06/2020. O benefício é devido inclusive se o condenado passar a cumprir a pena em prisão domiciliar, na linha do que decidiu o C. STJ no REsp nº 1.672.295/RS (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 17/10/2017, DJe 26/10/2017), Aliás, o INSS previu essa possibilidade no artigo 382, § 4º, da IN INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, com redação da IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016, in verbis: “O cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede o recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelo(s) dependente (s), se o regime previsto for o fechado ou semiaberto”. Acrescente-se que são excludentes do direito dos dependentes ao auxílio-reclusão, a percepção pelo segurado recluso de remuneração paga pela empresa, bem como estar no gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, e, a partir de 18/01/2019, de pensão por morte ou salário-maternidade. Anote-se, ainda, que será suspenso o benefício no caso de fuga do preso, podendo ser restabelecido a partir da data da recaptura, observando-se a manutenção da qualidade de segurado, podendo ser computada a atividade exercida no período da evasão, na forma preconizada pelo artigo 117, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. DO CASO DOS AUTOS Evidencia-se das provas dos autos que houve o recolhimento prisional, em regime fechado, do Sr. Reginaldo Aparecido Pires Duarte, ocorrido no dia 28/11/2013 (ID: 257101240 - fls. 1/3), bem como a certidão de nascimento juntada (ID: 257101131) demonstra a dependência econômica presumida da parte autora, por ser filho menor de 21 (vinte e um) anos, nos termos do artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Na hipótese, o ponto central reside em dirimir se o preso ostentava ou não a qualidade de segurado de baixa renda no dia inicial da constrição de liberdade. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID: 257101238 - fls. 4/4) demonstra que o último vínculo laboral do detento foi no período de 22/10/2013 a 26/11/2013, notadamente para a empresa Antonio Henrique Empreendimentos e Construções Eireli, demonstrando que o segurado estava empregado anteriormente ao aprisionamento, tendo recebido salário em outubro/2013 no valor de R$355,27 (trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete reais). Verifica-se assim, que o recluso mantinha a qualidade de segurado à época do aprisionamento e preencheu o requisito de "baixa renda", visto que a renda auferida é inferior ao limite de R$971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), previsto pela Portaria do Ministério da Previdência Social nº 15/2013. Nesse sentido, bem esclareceu a r. sentença: "(...) No caso dos autos, nota-se que segurado encontrava-se empregado ao tempo em que foi recolhido à prisão, tanto que no extrato do CNIS há registro de pagamento da última remuneração em 10/2013, com salário de contribuição correspondente a R$355,27 (trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), vínculo mantido com o empregador Antônio Henrique Empreendimentos e Construções EIRELI. A rigor, o último salário-de-contribuição do segurado genitor do autor, no valor de R$ 355,27 (trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), permite o deferimento do benefício ao seu dependente, uma vez que a Portaria MF nº 15, de 10/01/2013, aplicável ao caso, estabeleceu como beneficiários do auxílio-reclusão os segurados cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos). Destarte, preenchido o requisito da baixa-renda pelo segurado (...)." Assim, sendo a referida Portaria considerada para aferição do requisito de "baixa renda", é de rigor a concessão do benefício ora pleiteado. Dessarte, a parte autora logrou êxito na demonstração de todos os requisitos necessários à concessão do benefício aqui pleiteado, razão pela qual mantenho a r. sentença guerreada para fins de conceder o auxílio-reclusão, enquanto perdurar o aprisionamento em regime fechado ou semiaberto e a parte autora não tiver atingido a idade de 21 (vinte e um) anos. DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO O benefício é devido a partir da data do aprisionamento, pois tendo a parte autora nascido em 06/12/2012 (ID: 257101131), é absolutamente incapaz e contra ela não correu o prazo prescricional, a teor do previsto no artigo 198, I, do Código Civil. Honorários advocatícios Diante da atividade desenvolvida em grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC/2015. DA TUTELA ANTECIPATÓRIA Em razão do caráter alimentar do benefício, antecipo a tutela provisória de urgência, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput, e 537 e §§ do CPC, a fim de determinar ao INSS a concessão do auxílio-reclusão, ficando seu cumprimento condicionado à prova do recolhimento prisional (artigo 80, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Oportunamente, baixem os autos à primeira instância, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. bh

24/06/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. M. D. REPRESENTANTE: ADRIELE SOARES MARIANO Advogado do(a) AUTOR: RIVELINO ALVES - SP378740, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome do segurado: Reginaldo Aparecido Pires Duarte Beneficiário: A. M. D. Benefício: Auxílio-reclusão Data de Início do Benefício (DIB): 28/11/2013 Data início pagamento dos atrasados: 08/03/2017 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do NCPC. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de novembro de 2021. [1] CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA. SEGURADO PRESO. PRECEDENTE. RE 587.365/SC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 03/05/2007. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 387.265/SC, sob o regime da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado de baixa renda, e não a dos seus dependentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 580391 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013) Posição reafirmada recentemente: RE 866137 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012832-75.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela proposta por A.M.D, menor, representado por sua genitora Adriele Soares Mariano, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para concessão de auxílio reclusão desde a data do encarceramento (28/11/2013). Ao final, requer a confirmação da medida antecipatória, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem como o destaque dos honorários contratuais. Relata o autor que tem 8 anos de idade e é filho de Reginaldo Aparecido Pires Duarte, recluso desde 28/11/2013, no Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan de Piracicaba” matrícula nº 0852441- 5, e que o benefício requerido em 11/11/2020 (NB 191.151.196-0) foi indeferido ao argumento de que o requerimento foi feito após a soltura do segurado instituidor. Enfatiza que preenche os requisitos para a concessão do benefício, vez que trabalhou na empresa Antônio Henrique Empreendimentos e Construções EIRELI, no período de 22/10/2013 a 26/11/2013; verteu a última remuneração para o INSS em 11/2013, no valor de R$ 355,27 (trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), portanto inferior ao valor limite estipulado pela Portaria MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 (R$ R$ 971,78). Com a inicial vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID nº 42636588 foi indeferida a medida antecipatória e determinada a juntada de declaração de hipossuficiência pelo autor. O autor promoveu a juntada da declaração de hipossuficiência, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID nº 42667848). Citado, o INSS contestou o feito (ID nº 43251574). O autor se manifestou em réplica (ID nº 43399032). O Ministério Público Federal deu o seu parecer (ID nº 43466942). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91 (redação original, vigente ao tempo da reclusão), garante-se o pagamento do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições da pensão por morte, uma vez comprovada a situação de baixa renda e desde que não perceba remuneração da empresa e nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Assim, alguns requisitos devem ser observados na concessão deste benefício previdenciário, quais sejam: qualidade de segurado do preso; manutenção na prisão em regime fechado ou semi-aberto sem direito a trabalho externo; dependência dos requerentes (art. 16 da Lei nº 8.213/91); baixa renda; e ausência de recebimento dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. No caso dos autos, não se discute o requisito da dependência econômica, vez que presumida, por ser o autor de filho menor de 21 (vinte e um) anos do detento, conforme certidão de nascimento, acostada no ID nº 42509190. Com relação à condição de recluso do segurado, nota-se que ao tempo da data de entrada do requerimento administrativo (11/11/2020), o genitor do autor não se encontrava mais recluso, tampouco por ocasião do ajuizamento do feito, como demonstra a Certidão de Recolhimento Prisional (ID nº 42510576), onde consta data de saída da última movimentação carcerária em 08/03/2017. No entanto, como se verá adiante, este fato não representa óbice à concessão do benefício no caso dos autos. Da Baixa Renda O art. 201, IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, fixou dentre os benefícios devidos pela Previdência Social o auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda. Até que fosse publicada lei definindo o que seria considerado baixa-renda para fins de auxílio-reclusão, o artigo 13 da EC 20/98 estabeleceu-o como sendo a renda bruta de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor correspondente a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), vigente ao tempo da reclusão, conforme Portaria MF nº 15, de 10/01/2013 – reclusão em 28/11/2013 (ID nº 42510576). Pois bem. De início, registre-se que Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 387.265/SC, sob o regime da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado de baixa renda, e não a dos seus dependentes[1]. No caso dos autos, nota-se que segurado encontrava-se empregado ao tempo em que foi recolhido à prisão, tanto que no extrato do CNIS há registro de pagamento da última remuneração em 10/2013, com salário de contribuição correspondente a R$355,27 (trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), vínculo mantido com o empregador Antônio Henrique Empreendimentos e Construções EIRELI. A rigor, o último salário-de-contribuição do segurado genitor do autor, no valor de R$ 355,27 (trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), permite o deferimento do benefício ao seu dependente, uma vez que a Portaria MF nº 15, de 10/01/2013, aplicável ao caso, estabeleceu como beneficiários do auxílio-reclusão os segurados cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos). Destarte, preenchido o requisito da baixa-renda pelo segurado. Da Data de Início do Benefício Quanto à data de início do benefício, dispõe o §4º do art. 116 do Decreto nº 3.048/1999: Art. 116 (...) § 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. Consoante a redação do dispositivo transcrito, e considerando que o benefício em tela foi requerido mais de trinta dias após o recolhimento do segurado à prisão, que ocorreu em 28/11/2013, o termo inicial do benefício haveria de ser fixado na DER (11/11/2020) (ID nº 42668096). No entanto, há de se observar que o autor, é menor impúbere, absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, caput, do Código Civil. Nesse contexto, aplica-se a regra geral contida no art. 198, inciso I do Código Civil segundo a qual não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, fixando o termo a quo das prestações vencidas na data do efetivo recolhimento do segurado instituidor à prisão. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Regional da 3ª Região, o que se verifica pelo teor dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 80 DA LEI 8213/91 E ARTIGO 116 DO DECRETO 3048/99. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. BAIXA RENDA. IMPÚBERE. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No momento da prisão o recluso detinha a qualidade de segurado. 2. A relação de dependência econômica da requerente do benefício é clara e documentada. 3. Com relação ao requisito segurado de baixa renda, a teor do artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, também restou devidamente comprovado. 4. O termo inicial do benefício auxílio-reclusão é a data da prisão do segurado, 17/11/2009, tendo em vista que se trata de questão de ordem pública, ante ao fato da parte autora ser menor impúbere, contra a qual, portanto, não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil). 5. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 6. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 7. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 9. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 10. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 11. Provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. 12. A Autarquia Previdenciária, no âmbito da Justiça Federal, está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), mas não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. 13. Apelação provida. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004295-19.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/07/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 80 DA LEI 8213/91 E ARTIGO 116 DO DECRETO 3048/99. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESEMPREGADO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. BAIXA RENDA. IMPÚBERE. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No momento da prisão o recluso detinha a qualidade de segurado. 2. A relação de dependência econômica da requerente do benefício é clara e documentada. 3. Com relação ao requisito segurado de baixa renda, a teor do artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, também restou devidamente comprovado, eis que à época do encarceramento do segurado ele se encontrava desempregado. 4. Para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário-de-contribuição. Desempregado no momento da prisão enquadra-se na categoria de segurado de baixa renda, a teor do entendimento do STJ. 5. O termo inicial do benefício auxílio-reclusão é a data da prisão do segurado, 21/12/2017, tendo em vista que se trata de questão de ordem pública, ante ao fato da parte autora ser menor impúbere, contra a qual, portanto, não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil). 6. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 7. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 8. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 9. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 10. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 11. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 12. Provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. 13. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça do Estado de São Paulo (Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003), mas não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. 14. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065030-18.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019). Pelo mesmo fundamento, inaplicável ao caso o art. 119 do Decreto nº 3.048/1999, que veda a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A SOLTURA DO INSTITUIDOR E EM TODOS OS PERÍODOS EM QUE ESTEVE ENCARCERADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTO PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - A sentença julgou procedente a ação proposta pela parte autora, menor, visando a concessão de auxílio-reclusão em virtude da prisão de seu genitor, para condenar o requerido a alterar a Data de Início do Benefício (DIB) de auxílio reclusão para o dia 15/06/2007; para que inclua os períodos de 15/06/2007 a 27/05/2011 e de 13/08/2011 a 20/06/2013 para serem pagos, e para condenar o réu a pagar ao autor os valores devidos por tais períodos desse benefício no montante total de R$ 107.438,88, já incluídos 13º salários dos períodos, juros e correção monetária até 22/01/2018 - id. 73411161. - A discussão posta nos autos cinge-se à possibilidade de se conceder ao autor o benefício no período de 15/06/2007 a 27/05/2011 e 13/08/2011 a 20/06/2013, porque o requerimento administrativo somente foi apresentado em 30/05/2017, após a soltura do segurado nos referidos períodos, e não durante o período em que se encontrava recluso, sendo impossível conceder retroativamente um benefício de caráter alimentar, quando a parte Autora já teve a subsistência provida durante todo o período em que o segurado se encontrava efetivamente recluso. - Quanto à possibilidade de pleitear o benefício, mesmo após a soltura do segurado recluso (art. 119 do Dec.3.048/99), de se salientar que comprovada a qualidade de dependente já que a parte autora é seu filho, menor impúbere - art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91 e contra ela não correm os prazos prescricionais - art. 198, I, do CC e art. 79 e 103 da Lei nº 8.213/91 - de forma que o fato de o benefício em questão ter sido solicitado pelo autor após a soltura de seu genitor não altera seu direito à concessão do auxílio-reclusão. - A concessão do benefício, como é o caso dos autos (prisões ocorridas em 2007, 2011 e 2013), independia de comprovação de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, antes da Redação dada pela Lei n.º 13.846, que entrou em vigor em 18.06.2019), exigindo-se que se demonstrasse a condição de segurado do recluso ao tempo do recolhimento à prisão (art. 15, incisos II e IV, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 8.213/91), bem como que seu o último salário de contribuição fosse inferior ao limite fixado na Emenda Constitucional n.º 20/98. - Conforme a sentença, nos períodos em que o segurado pai do autor ficou fora da prisão por qualquer motivo, até ser novamente encarcerado, ele manteve a qualidade de segurado, conforme a regra do artigo 15, inciso IV, da Lei 8.213/91, sendo que tal questão não é trazida pela autarquia em seu apelo, podendo-se afirmar o mesmo quanto ao último salário de contribuição do recluso, sendo devido o auxílio-reclusão desde a data das prisões e até as datas respectivas em que fora posto em liberdade. - Com razão em parte a autarquia, pois, não obstante tenha apurado em sede administrativa o valor do benefício referente às todos os períodos das prisões do pai da parte autora, em decisão posterior, no processo administrativo para a concessão do benefício, restou decidido que não caberia o pagamento à autora relativo à todos os períodos em que seu genitor esteve preso, mas apenas em relação ao ultimo período, fato que motivou a demanda judicial, de maneira que o valor do débito devido é de ser objeto de cálculo de liquidação, em fase de execução e não em fase de conhecimento, com observação aos arts. 534 e ss do NCPC. - Determinação de aplicação dos os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observando-se o julgamento do RE nº 870.947 e REsp 1.495.146-MG. - Apelação da autarquia parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5789238-88.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 16/11/2021). (Grifou-se). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO POSTERIOR À SOLTURA DO SEGURADO. OS PRAZOS PRESCRICIONAIS NÃO CORREM EM DESFAVOR DO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ADEMAIS, NÃO SE PODERIA ADMITIR QUE O DIREITO DO MENOR FOSSE PREJUDICADO PELA INÉRCIA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA PRISÃO DO INSTITUIDOR E A SAÍDA DO REGIME FECHADO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003429-86.2020.4.03.6326, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 05/10/2021, DJEN DATA: 20/10/2021) Destarte, à vista de não correr o prazo prescricional em desfavor de absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão postulado deve ser fixado na data do encarceramento do segurado instituidor do benefício. As prestações vencidas, por sua vez, devem compreender todo o período do encarceramento, desde a prisão em flagrante (28/11/2013) até a soltura (08/03/2017). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu à concessão do benefício de auxílio-reclusão ao autor, a partir da data do encarceramento do seu genitor, Reginaldo Aparecido Pires Duarte, na data de 28/11/2013, até a soltura na data de 08/03/2017, e ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação ao pagamento das custas por ser o réu isento. Mantenho o indeferimento da antecipação de tutela, pelos mesmos fundamentos da decisão de ID nº 42636588. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício da

18/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(81)