Procedimento Comum Cível 5009730-45.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009730-45.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2024, 11:05

Trânsito em julgado

16/07/2024, 16:33

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JESUS CARAZZATTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009730-45.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2024, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 13:21

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JESUS CARAZZATTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009730-45.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2024, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 17:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/02/2023, 18:19

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JESUS CARAZZATTO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome do segurado: Jesus Carazzatto Benefício: Aposentadoria Especial Data de Início do Benefício (DIB): DER (08/10/2008) Data início pagamento dos atrasados 08/09/2015 (prescrição quinquenal) Tempo de trabalho total reconhecido 26 anos, 4 meses e 15 dias Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 6 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009730-45.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória de rito comum proposta por Jesus Carazzatto, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/147.693.812-9 em aposentadoria especial desde a DER (08/10/2008), com o pagamento das diferenças desde a concessão, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas e dos consectários legais. Afirma que seu pedido foi originalmente negado, pelo que apresentou recurso ordinário, que foi igualmente improvido, motivando-o a apresentar recurso especial. Este, então, foi apreciado pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, que lhe deu provimento e determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem necessidade de reafirmação da DER. Todavia, verificou que, somados os períodos reconhecidos como especiais, angaria tempo suficiente à aposentação na modalidade especial, mais vantajosa do que a que percebe atualmente. Com a inicial, vieram a procuração e documentos, anexos do ID 38287040. O despacho ID 38365613 deferiu a justiça gratuita e deu determinou a citação do réu. Citado, o réu contestou o feito alegando, preliminarmente, a preclusões lógica e temporal, decadência e prescrição. No mérito, afirma que ao autor foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição pois que, apesar de reunir tempo especial suficiente à aposentação na modalidade especial, este pretendia continuar laborando em condições especiais após a jubilação, o que obsta a percepção de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 8º da LBPS (ID 41303213). O despacho ID 41295334 decretou a revelia do INSS, ressalvando os efeitos diante do interesse público envolvido, determinando a vinda dos autos para sentenciamento. O feito foi baixado em diligência, sendo afastada a preliminar de decadência, como levantada pelo INSS, deferido prazo para especificação de provas pelas partes e para que o INSS comprovasse suas alegações de que o autor continua laborando em atividade insalubre (ID 150441284). O INSS apresentou extrato do CNIS do autor para comprovar suas alegações no ID 160663305. O autor afirmou não ter outras provas a produzir (ID 160678672). É o necessário a relatar. Decido. As preliminares levantadas pelo INSS já foram apreciadas na decisão que fixou os pontos controvertidos, restando somente a análise da questão meritória. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. “O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador”. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. n.º3.048/99. No caso concreto, alega o autor que já lhe foi reconhecido tempo de atividade especial suficiente à concessão de aposentadoria especial desde a DER, mas que o INSS, não cumprindo com sua obrigação de conceder o melhor benefício, implantou aposentadoria por tempo de contribuição. De fato, de todo o processado no P.A. NB 42/147.693.812-9 (ID 38287917) é possível verificar que foram reconhecidos como especiais os lapsos de 18/09/1978 a 23/02/1990 e de 10/09/1990 a 15/08/2005. Somados, totalizam 26 anos, 4 meses e 15 dias de tempo de atividade especial total, o que justifica a conversão da aposentadoria do autor para a modalidade especial: Tempo de Atividade Atividades profissionais coef. Esp Período ID Comum Espescial admissão saída autos DIAS DIAS Cobrasma 18/09/1978 17/10/1979 390,00 - Cobrasma 18/10/1979 31/10/1981 734,00 - Cobrasma 01/11/1981 31/07/1984 991,00 - Cobrasma 01/08/1984 31/03/1986 601,00 - Cobrasma 01/04/1986 23/02/1990 1.403,00 - Belmeq 10/09/1990 15/08/2005 5.376,00 - Correspondente ao número de dias: 9.495,00 - Tempo total (ano / mês / dia: 26 ANOS 4 mês 15 dias Ocorre que o INSS informa que o autor continuou a laborar em atividade insalubre até ao menos 16/01/2012, ou seja, após a DER, o que se mostra como impeditivo para a concessão/conversão do benefício pretendido. Isto porque o § 8º do art. 57, da Lei n.º 8.213/91, prevê a aplicação da proibição prevista no art. 46 aos aposentados especiais que continuem a exercer a atividade em que está exposto a agentes nocivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Em repercussão geral (tema 709 do STF), no julgamento de embargos de declaração do RE 791.961/PR (24/02/2021), DJE 12/03/2021, restou decidido: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. No tocante à cessação do pagamento do benefício previdenciário, restou consignado pelo Ministro Dias Toffoli que “a aposentadoria não será cancelada, apenas ficando suspensos os pagamentos do referido benefício enquanto durar o labor sob condições nocivas, devendo o pagamento ser retomado quando da cessação das atividades”: Confira o trecho do voto: “O termo “cessar” pressupõe algo que parou, que deixou de existir. A ementa, quando utiliza a expressão “cessará o benefício” remete a um cancelamento desse benefício, o qual teria deixado de existir. Por outro lado, o termo “suspensão” está ligado a um adiamento, a uma pausa momentânea. Aqui, ressalto trecho do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes no qual, Sua Excelência afirma que, apesar de haver menção ao termo cancelamento, trata-se, na verdade, de suspensão: “E não se diga que há violação ao artigo 5º, XIII, da Constituição Federal. Efetivamente, não há proibição a que o segurado exerça alguma profissão. Ao contrário: ao segurado beneficiado com a aposentadoria especial é permitido o exercício de qualquer atividade profissional. Todavia, na hipótese de exercer atividade que se enquadre no conceito de atividade nociva à saúde, seu benefício será cancelado. Nesse sentido: ‘Naturalmente, se retorna ao trabalho em atividade comum, isto é, sem a exposição permanente a agentes nocivos, não sofrerá qualquer sanção, sendo nesta hipótese o retorno perfeitamente adequado aos ditamos da lei.’ (FÁBIO ZAMBITE IBRAHIM. Curso de direito previdenciário. 23ª. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2018. pag. 619) Ora, seria incoerente e anti-isonômico a norma beneficiar determinadas pessoas com a redução do tempo de contribuição para se aposentar em razão da nocividade de sua atividade e, após a concessão do benefício, permitir que continuem a trabalhar no mesmo tipo de ambiente. Esse raciocínio fere, inclusive, o princípio da solidariedade, basilar do direito previdenciário, visto que ao instituir o benefício, toda a sociedade foi indiretamente onerada. Dessa forma, a norma confere uma faculdade ao trabalhador, caso opte por permanecer no exercício de atividades nocivas, a consequência prática será o cancelamento de seu benefício. Ainda nas palavras do professor IBRAHIM, tem-se que: ‘Embora se fale em cancelamento, o mais correto é a suspensão, já que, se o segurado afasta-se das atividades nocivas, o benefício deve voltar a ser pago, pois se trata de direito adquirido deste.’ (pag. 619)” (grifo nosso). Nessa conformidade, a aposentadoria não será cancelada, apenas ficando suspensos os pagamentos do referido benefício enquanto durar o labor sob condições nocivas, devendo o pagamento ser retomado quando da cessação das atividades. Com efeito, diante da confusão que o emprego das expressões pode causar, proponho a alteração da parte final da ementa, em seu item 4, para que se corrija o apontado equívoco no emprego dos termos suspensão e cessação. A redação do referido item ficaria assim: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” Assim, considerado que foi comprovado que o autor faz jus à conversão, não são devidas quaisquer diferenças relativas aos atrasados entre a DER e 16/01/2012, termo final do último vínculo empregatício, sendo válido o pagamento de diferenças a partir de 17/01/2012, que, de qualquer modo, estão fulminadas pela prescrição quinquenal por se darem antes do quinquênio que antecede o ajuizamento deste feito revisional (08/09/2020). Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, julgando o feito extinto com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o tempo total de atividade especial, na DER (08/10/2008), de 26 anos, 4 meses e 15 dias; b) CONDENAR o réu a converter o benefício atualmente recebido de aposentadoria por tempo de contribuição, em aposentadoria especial desde a DER (08/10/2008), com o pagamento dos valores atrasados a partir de 17/01/2012, quando cessaram as atividades laborativas insalubres, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor, beneficiário da justiça gratuita. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para o benefício da parte

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUS CARAZZATTO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Baixo os autos em diligência. Afasto a preliminar de decadência arguida pelo réu. Dispõe o artigo 103 da Lei nº 8.213/91: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (destaquei) Considerando que o prazo decadencial não se interrompe e tendo em vista as datas da concessão do benefício (30/05/2011 – ID 38287698, que difere da DIB, em 08/10/2008) e do ajuizamento do presente feito, 08/09/2020, tem-se não havia decorrido o prazo decadencial de 10 anos para o pleito de revisão do benefício da parte autora. Prejudicada a análise da preliminar de prescrição, pois que a parte autora pugna pelo pagamento de eventuais diferenças devidas dos cinco anos anteriores à propositura da presente ação. Verifico que o ponto controvertido da demanda cinge-se à possibilidade de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que o autor atualmente percebe em aposentadoria especial. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Sem prejuízo, deverá o INSS comprovar sua alegação de que o autor continuou a laborar em atividade insalubre ou similar após sua aposentação, o que obstaria a concessão de aposentadoria especial, nos termos do do art. 57, § 8º da LBPS. Prazo para cumprimento das determinações acima: 10 (dez) dias. Depois, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, com urgência. Intimem-se. CAMPINAS, 10 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009730-45.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

11/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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