Apelação Cível 5004091-51.2018.4.03.6126 - TRF3

Apelação Cível 5004091-51.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004091-51.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se a parte exequente para que informe o levantamento de todos os valores aqui pagos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. SANTO ANDRÉ, 17 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 18 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004091-51.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o tempo transcorrido, diligencie a Secretaria junto ao PAB do Banco do Brasil acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica Id 316271397. Comprovado o cumprimento, intimem-se as partes para que digam se há ainda algo a requerer no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Sem prejuízo, a exequente deverá informar nos autos o levantamento do valor pago no Id 252120240, a título de honorários. Intimem-se. SANTO ANDRé, 21 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004091-51.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 6 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004091-51.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência acerca do depósito Id 311813590 e do expediente Id 311145418/Id 311145430. Outrossim, a exequente deverá comprovar que a sua situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil encontra-se regular, haja vista o expediente encaminhado pelo E. TRF da 3ª Região Id 311145418/Id 311145430. Por fim, quanto ao pedido de expedição da certidão requerida no Id 311798524, esclareço que o valor vinculado a estes autos encontra-se à disposição deste Juízo (Id 311813590), em razão da irregularidade apontada no expediente supra mencionado. Intimem-se. SANTO ANDRé, 16 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004091-51.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência ao exequente acerca do depósito retro. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do valor requisitado por meio de precatório. Intimem-se. Santo André, 30 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004091-51.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do teor dos PRC/RPV expedidos, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF 458/2017, com posterior remessa por via eletrônica. Após o envio eletrônico, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. SANTO ANDRé, 23 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004091-51.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 244778568: Chamo o feito à ordem para reconsiderar despacho ID 240746368 e diante da expressa concordância do INSS em relação aos cálculos elaborados pelo exequente, manifestada no Id 170613751, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004091-51.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a parte autora para que informe a existência de eventuais despesas dedutíveis, nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, bem como para que providencie a juntada aos autos de seu comprovante de situação cadastral do CPF e o de seu advogado, com as respectivas datas de nascimento. Com as providências supra, requisite-se a importância apurada no Id123755174, em conformidade com a Resolução acima mencionada. Intimem-se. Santo André, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004091-51.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cumpra-se o acórdão/decisão. Manifeste-se o autor em termos de cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada planilha com os valores devidos, intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão a provocação da parte interessada. Intime-se. Santo André, 25 de julho de 2021.

23/08/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/06/2021, 17:51

Trânsito em julgado

08/06/2021, 17:50

Expedida/certificada (Decisão)

21/05/2021, 12:36

Recurso Extraordinário

19/05/2021, 20:57

Publicação

27/04/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473-A APELADO: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004091-51.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473-A APELADO: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473-A APELADO: NEUZA NAIR NARDI NOBREGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): O presente recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Entretanto, no presente caso, não há que se falar em obscuridade, omissão e contradição do V. aresto no tocante ao reconhecimento de auxílio doença não acidentário como tempo especial, uma vez que a aludida matéria não foi objeto da apelação da autarquia, motivo pelo qual não constou do aresto embargado. Observo, ainda, que os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. Outrossim, no tocante à necessidade de manifestação expressa em relação aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004091-51.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da autarquia. Alega o embargante, em breve síntese: - que o processo deve ser sobrestado, tendo em vista que o julgamento do Tema 998 do C. STJ encontra-se pendente, em razão da ausência do trânsito em julgado; - que “O v. acórdão se mostra omisso, contraditório e obscuro ao reconhecer como especial período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença não acidentário, o qual não poderia ser convertido em especial, posto que o segurado quando em gozo deste benefício, não exercia qualquer atividade que lhe prejudicasse a saúde, ao contrário, permaneceu afastado da atividade laboral, muito menos está comprovado tratar-se de benefício acidentário” (ID 148079024); - a violação dos arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios e - a necessidade de manifestação expressa em relação aos dispositivos violados. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. A parte autora se manifestou sobre o recurso da autarquia, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004091-51.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Entretanto, no presente caso, não há que se falar em obscuridade, omissão e contradição do V. aresto no tocante ao reconhecimento de auxílio doença não acidentário como tempo especial, uma vez que a aludida matéria não foi objeto da apelação da autarquia, motivo pelo qual não constou do aresto embargado. II - Os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

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