Procedimento Comum Cível 5001867-91.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001867-91.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 08:52

Trânsito em julgado

15/04/2026, 08:52

Publicação

11/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOROTI FALCAO DO AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINEIA BRITTO DE OLIVEIRA LOPES - MS16353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DOROTI FALCAO DO AMARAL e sua advogada ROSINEIRA BRITTO DE OLIVEIRA LOPES requereram cumprimento da sentença proferida nestes autos. O INSS concordou com os valores apresentados (id 367620500). O crédito principal e os honorários de sucumbência foram disponibilizados em 26/11/2025, atualizados e com status de pagamento liberado (ids 472873426 e 472873467), pelo que independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que - a partir do depósito do quantum requisitado - este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a obrigação, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001867-91.2022.4.03.6000

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 16:11

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 16:03

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOROTI FALCAO DO AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINEIA BRITTO DE OLIVEIRA LOPES - MS16353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada do pagamento realizado. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001867-91.2022.4.03.6000

15/01/2026, 00:00

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOROTI FALCAO DO AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINEIA BRITTO DE OLIVEIRA LOPES - MS16353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 22 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001867-91.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 08:13

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOROTI FALCAO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: ROSINEIA BRITTO DE OLIVEIRA LOPES - MS16353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS mcb S E N T E N Ç A DOROTI FALCÃO DO AMARAL propôs a presente ação pelo procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Informa que em 20/02/2019, requereu junto ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte urbana, sob o protocolo de n° 726379686, contudo apesar de ter seu pleito administrativo deferido, obteve benefício de n° 193200263-1 correspondente à pensão por morte rural, conforme cópia do processo administrativo e carta de concessão que juntou aos autos. Tal erro administrativo no tipo do benefício, vem lhe causando sério desequilíbrio financeiro, visto que em decorrência da modalidade da pensão concedida (rural), o valor desde sua concessão até o seu término estará fadado a um salário-mínimo. Diametralmente oposto ao benefício de pensão por morte urbana, que tem o cálculo corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o de cujus teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, conforme artigo 75 da Lei 8.213/91. Formulou os seguintes pedidos a) a concessão de tutela de urgência na modalidade antecipada, nos termos do artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, para fins de determinar que a Autarquia Ré assegure imediatamente o pagamento integral da pensão por morte na modalidade urbana e constatando que a parte Autora faz jus a conversão da pensão por morte de rural em urbana em decisão final, requer que o benefício pleiteado seja convertido definitivamente em pensão por morte urbana; (...) h) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: I. Revisar o benefício de pensão por morte de nº 193200263-1, mediante revisão da RMI, conforme dispõe o artigo 75 da Lei 8.213/91 e que seja realizado a conversão da modalidade de pensão por morte rural para urbana; II. Pagar as diferenças que se formarem em decorrência da revisão aqui pleiteada, pagando as parcelas vencidas e não prescritas, corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento, bem como as parcelas vincendas; Juntou documentos. Posterguei o pedido de tutela de urgência para após a manifestação do réu e concedi a gratuidade de justiça (id 2544766178). Citada, a ré apresentou contestação (id 247847330), arguindo (1) não haver urgência no pedido de revisão, em razão da autora ser titular de dois benefícios, além da pensão por morte objeto de revisão, recebe aposentadoria por idade de 3072,58 (2) ausência de interesse de agir em razão no pedido de revisão administrativa pendente de análise. Impugnação à contestação (id 250566530). Os autos vieram conclusos. Deferi a tutela de urgência (id 251470127). O réu notificou a revisão do benefício (id 252172168). Intimada a esse respeito, a autora não se manifestou. As partes não manifestaram sobre a intimação para que informassem se pretendiam produzir novas provas. É o relatório. Decido. Transcrevo a decisão na qual concedi a tutela de urgência: Constata-se pelos documentos que instruíram a inicial (244135965 - Pág. 1) que o falecido marido da autora foi aposentado como comerciário, o que não foi contestado pelo réu, revelando verossímil a alegação da autora de equívoco na concessão da pensão por morte rural. Não há que se falar em carência da ação, primeiro porque não se trata de concessão de benefício, mas de retificação do benefício erroneamente concedido, segundo porque já decorreu prazo razoável para que o INSS apreciasse o pedido de revisão. Aliás, o tempo decorrido demonstra o perigo de demora, pois, mês a mês, o réu vem deixando de pagar razoável parcela de verba alimentar à autora. Diante disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-91.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu proceda à retificação da pensão por morte concedida à autora, no prazo de 15 dias. Acrescento que o requerimento administrativo não teve solução, conforme informação extraída do SAT: Registre-se, ainda, que a informação de id 252172168 aponta a Data do Início dos Pagamentos (DIP) em 01.06.2022, pelo que, nesta via judicial, deverão ser pagas as demais parcelas atrasadas (15.07.2019 a 30.05.2022). Neste contexto, não vejo razões para modificar aquele entendimento, por não haver qualquer modificação de ordem fática, legislativa ou jurisprudencial apta a alterar o quadro até então retratado nos autos. Assim, reitero aqueles argumentos para que, com fundamento na motivação per relationem, acolher o pedido da parte autora. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para, confirmando a tutela de urgência, condenar o réu a revisar a RMI do benefício nº n° 193200263-1 (já cumprida), a partir da data de sua concessão, em 15.07.2019. Condeno-o, ainda, a pagar (1) as parcelas atrasadas entre essa data e 30.05.2022, atualizadas e acrescidas de juros de mora, nos índices e percentuais do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente na data da elaboração da conta, bem como (2) os honorários advocatícios à advogada da autora (id 244134936), que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Isento de custas. P. R. I. Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Campo Grande, MS, 25 de agosto de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOROTI FALCAO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: ROSINEIA BRITTO DE OLIVEIRA LOPES - MS16353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Valor: R$ 93.787,29 frr PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-91.2022.4.03.6000 Vistos em inspeção DECISÃO DOROTI FALCÃO DO AMARAL propôs a presente ação pelo procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Pretende a concessão de tutela de urgência para fins de “determinar que a Autarquia Ré assegure imediatamente o pagamento integral da pensão por morte na modalidade urbana e constatando que a parte Autora faz jus a conversão da pensão por morte de rural em urbana em decisão final, requer que o benefício pleiteado seja convertido definitivamente em pensão por morte urbana.” Informa que em 20/02/2019, requereu junto ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte urbana, sob o protocolo de n° 726379686, contudo apesar de ter seu pleito administrativo deferido, obteve benefício de n° 193200263-1 correspondente à pensão por morte rural, conforme cópia do processo administrativo e carta de concessão que juntou aos autos. Tal erro administrativo no tipo do benefício, vem lhe causando sério desequilíbrio financeiro, visto que em decorrência da modalidade da pensão concedida (rural), o valor desde sua concessão até o seu término estará fadado a um salário-mínimo. Diametralmente oposto ao benefício de pensão por morte urbana, que tem o cálculo corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o de cujus teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, conforme artigo 75 da Lei 8.213/91. Insta salientar que o de cujus, contribuía com vultuosa quantia em atividade urbana ao longo de sua vida o que viria a socorrer sua cônjuge em eventual óbito deste, visto que era responsável por grande parte das despesas do lar. Ocorre que o equívoco na concessão do benefício, vem gerando ao longo dos anos, verdadeiro calvário a parte Autora, visto a drástica redução em sua renda mensal. Juntou documentos. Posterguei o pedido de tutela de urgência para após a manifestação do réu (id 2544766178). Pedido de gratuidade da justiça. Contestação apresentada (id 247847330). Impugnação à contestação (id 250566530). Os autos vieram conclusos. Decido. Constata-se pelos documentos que instruíram a inicial (244135965 - Pág. 1) que o falecido marido da autora foi aposentado como comerciário, o que não foi contestado pelo réu, revelando verossímil a alegação da autora de equívoco na concessão da pensão por morte rural. Não há que se falar em carência da ação, primeiro porque não se trata de concessão de benefício, mas de retificação do benefício erroneamente concedido, segundo porque já decorreu prazo razoável para que o INSS apreciasse o pedido de revisão. Aliás, o tempo decorrido demonstra o perigo de demora, pois, mês a mês, o réu vem deixando de pagar razoável parcela de verba alimentar à autora. Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu proceda à retificação da pensão por morte concedida à autora, no prazo de 15 dias. Considerando que já houve contestação e impugnação, manifestem-se as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Campo Grande, MS, 24 de maio de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

25/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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