Embargos à Execução 0009128-31.2009.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 0009128-31.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:32

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA, SOLANGE VIEIRA DA SILVA, SUELI VIEIRA DA SILVA SANTOS, MARIA DA CONCEICAO GOMES MOURA VASCO, EVA MARTINS, MARCIA LENISE NOGUEIRA ALVES DA SILVA, MARA LUCIA NOGUEIRA ALVES, MARIA LUIZA ALVES NOGUEIRA, LEONARDO REBOUCAS ALVES, GUSTAVO REBOUCAS ALVES, JOAO GABRIEL NERI DE SENA ALVES, A. C. N. D. S. A., MARCO ANTONIO NOGUEIRA ALVES REPRESENTANTE: ANA PAULA NERI DE SENA SUCESSOR: ELENIR DE SOUZA VIEIRA DA SILVA, ANDRESSA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA, MARIDULCE MARTINS, FATIMA MARTINS GOMES, ALEXSANDRO MARTINS RODRIGUES, ANDREA ELAINE MARTINS, LUCIA CRISTINA MARTINS, FABIANA MARTINS, DOUGLAS MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA NERI DE SENA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVARO PERES MESSAS - SP131069 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO "DESPACHO Devidamente intimado o INSS sobre o requerimento de habilitação formulado no ID 367385756, não se manifestou. Sendo assim, homologo o pedido. Encaminhem-se os autos ao SEDI para que inclua no polo ativo da ação MARIDULCE MARTINS LOPES, CPF nº 588.104.637-49, FÁTIMA MARTINS GOMES, CPF nº 300.649.038-00, ALEXSANDRO MARTINS RODRIGUES, CPF nº 305.774.058-88, ANDRÉA ELAINE MARTINS, CPF nº 169.635.258-46, LÚCIA CRISTINA MARTINS, CPF nº 121.266.538-46, FABIANA MARTINS, CPF nº 349.773.128-56 e DOUGLAS MARTINS, CPF nº 130.532.178-21, como sucessoras de Eva Martins. Observo, todavia que a sucessora Sonia Regina, conforme informado no ID 367385756, não forneceu a documentação necessária à sua habilitação; sendo assim, sua cota parte deverá ser reservada. Em termos, manifestem-se os sucessoras requerendo o quê de direito. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009128-31.2009.4.03.6104 intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica."

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA, SOLANGE VIEIRA DA SILVA, SUELI VIEIRA DA SILVA SANTOS, MARIA DA CONCEICAO GOMES MOURA VASCO, EVA MARTINS, MARCIA LENISE NOGUEIRA ALVES DA SILVA, MARA LUCIA NOGUEIRA ALVES, MARIA LUIZA ALVES NOGUEIRA, LEONARDO REBOUCAS ALVES, GUSTAVO REBOUCAS ALVES, JOAO GABRIEL NERI DE SENA ALVES, A. C. N. D. S. A., MARCO ANTONIO NOGUEIRA ALVES REPRESENTANTE: ANA PAULA NERI DE SENA SUCESSOR: ELENIR DE SOUZA VIEIRA DA SILVA, ANDRESSA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA, MARIDULCE MARTINS, FATIMA MARTINS GOMES, ALEXSANDRO MARTINS RODRIGUES, ANDREA ELAINE MARTINS, LUCIA CRISTINA MARTINS, FABIANA MARTINS, DOUGLAS MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA NERI DE SENA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVARO PERES MESSAS - SP131069 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO "DESPACHO Devidamente intimado o INSS sobre o requerimento de habilitação formulado no ID 367385756, não se manifestou. Sendo assim, homologo o pedido. Encaminhem-se os autos ao SEDI para que inclua no polo ativo da ação MARIDULCE MARTINS LOPES, CPF nº 588.104.637-49, FÁTIMA MARTINS GOMES, CPF nº 300.649.038-00, ALEXSANDRO MARTINS RODRIGUES, CPF nº 305.774.058-88, ANDRÉA ELAINE MARTINS, CPF nº 169.635.258-46, LÚCIA CRISTINA MARTINS, CPF nº 121.266.538-46, FABIANA MARTINS, CPF nº 349.773.128-56 e DOUGLAS MARTINS, CPF nº 130.532.178-21, como sucessoras de Eva Martins. Observo, todavia que a sucessora Sonia Regina, conforme informado no ID 367385756, não forneceu a documentação necessária à sua habilitação; sendo assim, sua cota parte deverá ser reservada. Em termos, manifestem-se os sucessoras requerendo o quê de direito. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009128-31.2009.4.03.6104 intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica."

09/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 20:17

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 18:14

Expedida/certificada

20/08/2025, 15:22

Expedida/certificada

20/08/2025, 15:22

Mero expediente

19/08/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 17:11

Julgamento em Diligência

19/08/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 17:02

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:05

Publicação

15/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA, SOLANGE VIEIRA DA SILVA, SUELI VIEIRA DA SILVA SANTOS, MARIA DA CONCEICAO GOMES MOURA VASCO, EVA MARTINS, MARCIA LENISE NOGUEIRA ALVES DA SILVA, MARA LUCIA NOGUEIRA ALVES, MARIA LUIZA ALVES NOGUEIRA, LEONARDO REBOUCAS ALVES, GUSTAVO REBOUCAS ALVES, JOAO GABRIEL NERI DE SENA ALVES, A. C. N. D. S. A., MARCO ANTONIO NOGUEIRA ALVES REPRESENTANTE: ANA PAULA NERI DE SENA SUCESSOR: ELENIR DE SOUZA VIEIRA DA SILVA, ANDRESSA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA, MARIDULCE MARTINS, FATIMA MARTINS GOMES, ALEXSANDRO MARTINS RODRIGUES, ANDREA ELAINE MARTINS, LUCIA CRISTINA MARTINS, FABIANA MARTINS, DOUGLAS MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA NERI DE SENA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVARO PERES MESSAS - SP131069 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO "DESPACHO Devidamente intimado o INSS sobre o requerimento de habilitação formulado no ID 367385756, não se manifestou. Sendo assim, homologo o pedido. Encaminhem-se os autos ao SEDI para que inclua no polo ativo da ação MARIDULCE MARTINS LOPES, CPF nº 588.104.637-49, FÁTIMA MARTINS GOMES, CPF nº 300.649.038-00, ALEXSANDRO MARTINS RODRIGUES, CPF nº 305.774.058-88, ANDRÉA ELAINE MARTINS, CPF nº 169.635.258-46, LÚCIA CRISTINA MARTINS, CPF nº 121.266.538-46, FABIANA MARTINS, CPF nº 349.773.128-56 e DOUGLAS MARTINS, CPF nº 130.532.178-21, como sucessoras de Eva Martins. Observo, todavia que a sucessora Sonia Regina, conforme informado no ID 367385756, não forneceu a documentação necessária à sua habilitação; sendo assim, sua cota parte deverá ser reservada. Em termos, manifestem-se os sucessoras requerendo o quê de direito. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009128-31.2009.4.03.6104 intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica."

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EMBARGANTE: ALVARO PERES MESSAS - SP131069 EMBARGADO: JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA, SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA, SOLANGE VIEIRA DA SILVA, SUELI VIEIRA DA SILVA SANTOS, MARIA DA CONCEICAO GOMES MOURA VASCO, AURORA PAULA NOGUEIRA ALVES, EVA MARTINS Advogado do(a) EMBARGADO: ANIS SLEIMAN - SP18454 D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0009128-31.2009.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS foi condenado a proceder a revisão da pensão por morte das autoras, segundo os critérios estabelecidos no artigo 75 da Lei 8.213/91, e, mais tarde, conforme a nova redação que lhe deu a Lei n° 9.032/95, acrescida de atualização monetária desde seus vencimentos, juros de mora, reembolso de custas e despesas judiciais, além de honorários advocatícios. Divergiram as partes sobre os cálculos apresentados, e os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para verificação ou elaboração de nova conta. Sobrevieram informação e cálculos do Setor Contábil, ID 261830901, com os quais concordaram expressamente as partes, IDs 262555157 e 262575959. Sendo assim, homologo o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, no montante de R$ 219.010,37, tendo como valor principal R$ 200.658,41 e a título de honorários sucumbências R$ 18.351,96, atualizados até 08/2007. Expeçam-se as requisições de pagamento. Para tanto, intime-se o beneficiário do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Resolução 458/2017. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Informe, ainda, a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Deverá também informar se o nome do beneficiário do crédito cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções prevista na legislação pertinente. Intime-se. SANTOS, 10 de abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALVARO MICCHELUCCI - SP163190-N APELADO: JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA, SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA, SOLANGE VIEIRA DA SILVA, SUELI VIEIRA DA SILVA SANTOS, MARIA DA CONCEICAO GOMES MOURA VASCO, AURORA PAULA NOGUEIRA ALVES, EVA MARTINS Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009128-31.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALVARO MICCHELUCCI - SP163190-N APELADO: JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA, SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA, SOLANGE VIEIRA DA SILVA, SUELI VIEIRA DA SILVA SANTOS, MARIA DA CONCEICAO GOMES MOURA VASCO, AURORA PAULA NOGUEIRA ALVES, EVA MARTINS Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALVARO MICCHELUCCI - SP163190-N APELADO: JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA, SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA, SOLANGE VIEIRA DA SILVA, SUELI VIEIRA DA SILVA SANTOS, MARIA DA CONCEICAO GOMES MOURA VASCO, AURORA PAULA NOGUEIRA ALVES, EVA MARTINS Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão discutida na ação de conhecimento, que gerou a execução ou não do título judicial transitado em julgado versa sobre a elevação do percentual a ser aplicado ao salário de benefício, após a entrada em vigor das leis nº 8.213/91 e 9.032/95. Ainda pende de decisão final, a aplicação da Lei nº 9.032/95, objeto do Recursos Especial e Extraordinário interpostos, os quais motivaram este juízo de retratação. A parte autora teve seu benefício concedido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Em sede de Recurso Especial, foi reconhecido o direito à aplicação das Leis nº 8.213/91 e 9.032/95 (ID 102009642, p. 190 e ss). Esta decisão transitou em julgado em 05 de maio de 2005 ( ID 102009642, p. 197). Iniciada a execução, embargou o INSS tendo a sentença proferida declarado exigível o título judicial, apenas acolhendo valor menor a ser executado (ID 102008322, p. 134 e ss). Em sede de apelação, a decisão monocrática considerou ser inexigível o título judicialmanteve a decisão de Primeira Instância (ID 100556170, p.83 e ss). Interposto o Agravo Legal, decidiu a C. Oitava Turma que é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Mantida a decisão monocrática (ID 102008322, p. 250 e ss). Após interposição de Recursos Especial e Extraordinário, vieram os autos para análise do Juízo de retratação. A questão de fundo que se quer fazer prevalecer é a possibilidade de relativizar a coisa julgada com base em entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal após a decisão de primeiro grau, em sentido contrário, ter transitado em julgado. Entretanto, não é o que se afigura no presente caso, após análise criteriosa dos fundamentos das sucessivas decisões proferidas. A decisão proferida no processo de conhecimento, reconhecendo o direito à aplicação das Leis nº 8.213/91 e 9.032/95 transitou em julgado em 05 de maio de 2005 ( ID 102009642, p. 197) Na época do trânsito em julgado da sentença, já vigorava o parágrafo único do artigo 741 do CPC/73, que possibilitou considerar-se o título executivo judicial inexigível se fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. O parágrafo único do artigo 741 CPC/73 foi acrescido, inicialmente, pela MP 2.180-35, de 24/08/2001. Após varias reedições, incorporou-se definitivamente ao texto do Código de Processo Civil de 1973 por meio da lei nº 11.232/05. Posteriormente, dispôs a Súmula 487 do STJ: "O parágrafo único do art.741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à data da sua vigência". (CORTE ESPECIAL, DJe 1/8/12). A 1ª Seção do STJ, em voto de relatoria do Min. Castro Meira, no julgamento do RESP 1.189.619/PE, firmou o entendimento de que o comando do art.741, parágrafo único, do CPC/1973, introduzido pela MP 2.180-35, de 24/8/2001, não se aplica às decisões judiciais transitadas em julgado anteriormente à sua edição, em homenagem ao princípio da irretroatividade das leis. A partir deste entendimento, foi editada a Súmula 487 do STJ. Assiste razão à parte Autora quando alega que os Recursos Extraordinários 415.454/SC e 416.827/SC, que afastaram a incidência da Lei nº 9.032/95 em benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, tiveram suas decisões proferidas em 08/02/2007, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. Logo, sob este fundamento, o título judicial não poderia ser declarado inexigível. O parágrafo único do artigo 741 do CPC/73 é claro ao dispor que “considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.” Ou seja, primeiro deve ocorrer a manifestação, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade da norma ou do ato jurídico para depois aplicar-se o parágrafo primeiro do art. 741 do CPC/73. Quando a sentença do processo de conhecimento foi proferida, determinando a aplicação das Leis nº 8.213/91 e 9.032/95 para benefício concedido anteriormente à sua edição, ainda não havia manifestação do E. STF sobre a matéria. Prioriza-se, por esta razão, a coisa julgada. Em 28/5/2015, ao julgar o Recurso Extraordinário 730.462/SP, o Plenário do STF adotou a tese de que "Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores transitadas em julgado". Ou seja, somente a ação rescisória tem o poder de desfazer a coisa julgada, atendidos, por óbvio, seus requisitos legais. Posteriormente, o Plenário do STF, no julgamento do RE 611.503/SP, de Relatoria do Ministro TEORI ZAVASCKI, com trânsito em julgado em 27/03/2019 (DJe 01/04/2019), assentou o seguinte entendimento acerca do tema: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 360 da repercussão geral, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (grifo meu). Assim, considerando que a ação de conhecimento foi julgada em momento anterior ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicabilidade retroativa das Leis nº 8.213/91 e 9.032/95, não cabe, em sede de embargos à execução, discutir-se a exigibilidade ou não do título judicial. Ele deve ser executado nos moldes como proferido, sendo inócua, nesta via, eventual alegação de inconstitucionalidade. Isso posto, e com base na decisão do STF acerca do RE 611.503/SP, dou provimento ao Agravo Legal, em juízo de retratação, para, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, determinar o prosseguimento da execução, nos moldes como decidido no processo de conhecimento, encaminhando-se os autos à contadoria judicial, para conferência das contas apresentadas. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, fazendo incidir os percentuais mínimos das respectivas faixas dispostas nos art. 85, § 3.º, incisos I a V, do CPC, sobre o valor atualizado da execução, a ser apurado em 1.º grau de jurisdição. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência desta Corte, para as providências cabíveis. É o voto. AUDREY GASPARINI Juíza Federal Convocada E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 543-B, § 3º DO CPC/73 E 1.040, II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO LEGAL PROVIDO. - Juízo de retratação em face de acórdão que reconheceu a inexigibilidade do título judicial, porquanto fundado em interpretação incompatível com a ordem constitucional. - O art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, não se aplica às decisões judiciais transitadas em julgado anteriormente à sua edição, em homenagem ao princípio da irretroatividade das leis. Precedente. - Ação de conhecimento julgada em momento anterior ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicabilidade retroativa da Lei nº 9.032/95, razão pela qual descabe, em embargos à execução, discutir-se a exigibilidade ou não do título judicial. - Agravo legal provido para que, em juízo de retratação, determine-se o prosseguimento da execução, nos moldes da decisão proferida no processo de conhecimento, encaminhando-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos apresentados. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009128-31.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de juízo de retratação em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, em sede de agravo legal em apelação cível, interposto contra decisão monocrática que reconheceu a inexigibilidade do título judicial, posto que fundado em interpretação incompatível com a ordem constitucional. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário sob a alegação de que o trânsito em julgado da sentença de conhecimento é anterior à manifestação do E. Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade ou não da Lei nº 9.032/95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Operada a coisa julgada, antes do referido posicionamento da Corte Constitucional, o julgado deve ser cumprido em sua integralidade. Reconhecida a repercussão geral sobre a questão – RE nº 611.503/SP (TEMA 360), retornam os autos a esta Turma, para fins dos artigos 543-B, §3º do CPC/73 e 1.040, II do CPC/2015. É o relatório. AUDREY GASPARINI Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009128-31.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao Agravo Legal, em juízo de retratação, para, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, determinar o prosseguimento da execução, nos moldes como decidido no processo de conhecimento, encaminhando-se os autos à contadoria judicial, para conferência das contas apresentadas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/03/2021, 00:00

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