Procedimento Comum Cível 5009471-71.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009471-71.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA - SP211388 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Na petição ID 205304629 a parte autora apresenta emenda à inicial com novo equívoco na citação do número do processo administrativo (menciona no pedido deduzido nessa petição o número de processo administrativo n° 10814.722.922/2014-51, quando o número de processo administrativo que consta da documentação é 10814.727.922/2014-51 - ID 165113433 - Pág. 1). Mas nas petições ID 206706393 e 207122785 a parte autora menciona número de processo administrativo que corresponde ao ID 165113433 - Pág. 1, ou seja, n° 10814.727.922/2014-51. Considerando a oposição da União Federal (ID 238875960), na atual fase processual não cabe inovar o pedido e a causa de pedir. Porém, nas petições ID 206706393 e 207122785 a parte autora não faz “inovação”, mas apenas “correção” de pontos de inconsistência relacionados ao número do processo administrativo, razão pela qual acolho a emenda à inicial, considerando-se como objeto da ação o processo administrativo n° 10814.727.922/2014-51. A suspensão da exigibilidade em relação ao processo administrativo n° 10814.727.922/2014-51 já foi noticiada pela União Federal no ID 238875960. A contestação da União Federal se baseou no número incorreto de processo administrativo informado pela parte autora na inicial (ID 170272128). A confusão gerada pelo equívoco da parte autora não pode prejudicar o direito de defesa da ré. Em razão disso, para que não exista prejuízo relacionado ao contraditório e ampla defesa, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009471-71.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos defiro o mesmo prazo da contestação para que a ré complemente sua defesa. No mesmo prazo deverá a ré, ainda, se manifestar quanto ao pedido de levantamento da diferença entre o débito discutido no processo administrativo n° 10814.727.922/2014-51 e o valor depositado nos autos pela parte autora. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(39)