Apelação / Remessa Necessária 5013172-68.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5013172-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: ALECIO MAIA ARAUJO - SP307610, MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141 IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região (ID 22919395). Arquivem-se, com baixa na distribuição. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013172-68.2019.4.03.6100

15/12/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/12/2022, 13:23

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2022, 13:01

Publicação

04/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME Advogados do(a) APELADO: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141-N, ALECIO MAIA ARAUJO - SP307610-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de agosto de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013172-68.2019.4.03.6100

03/08/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

20/06/2022, 00:48

Expedida/certificada

08/06/2022, 12:30

Recurso Especial

08/06/2022, 10:27

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/06/2022, 14:10

Publicação

26/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME Advogados do(a) APELADO: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141-N, ALECIO MAIA ARAUJO - SP307610-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso ESPECIAL - ID 254871966 interposto nestes autos por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de maio de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013172-68.2019.4.03.6100

25/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2022, 09:54

Petição (Recurso especial)

16/03/2022, 11:47

Documentos

Despacho

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL, LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME Advogados do(a) APELADO: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141-N, ALECIO MAIA ARAUJO - SP307610-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013172-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL, LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME Advogados do(a) APELADO: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141-N, ALECIO MAIA ARAUJO - SP307610-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL, LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME Advogados do(a) APELADO: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141-N, ALECIO MAIA ARAUJO - SP307610-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese dos autos, a impetrante, ora apelada, atua no ramo de locação e transportes terrestres, sob o regime de fretamento, e está devidamente cadastrada perante a autoridade impetrada desde 2010. O vencimento de seu cadastro ocorreria em 20.7.2019, motivo pelo qual encaminhou toda a documentação necessária para a renovação em 17.5.2019. Todavia, foi informada de que havia multa impeditiva da renovação, que deveria ser quitada. Foi proferida sentença concedendo a segurança para assegurar à impetrante o direito de obter a autorização e renovação do registro de fretamento, desde que o único impedimento para tanto seja a existência de multas impeditivas pendentes de quitação. Em suas razões de recorrer, a autoridade impetrada alega, preliminarmente, a incompetência do Juízo da 26ª vara federal do Estado de São Paulo para julgar o mandado de segurança, já que sua sede é em Brasília; e, a inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória. Sustenta a legalidade das exigências contidas nos artigos 10, 12 e 13 da Resolução ANTT n. 4.770/2015, para a emissão da TAF. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo alegada pela apelante, tendo em vista que, em face do entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e estabeleceu que as causas contra a União poderão ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, se assim desejar o autor, com o escopo de facilitar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte Regional acerca da matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. 1. Conflito de competência deflagrado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri, em sede de mandado de segurança em que a impetrante pleiteia a reativação do pagamento de benefício previdenciário. 2. Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, acompanha-se a posição firmada pelo e. Órgão Especial desta Corte, que entende pela competência do Juízo do domicilio do impetrante, aplicando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006851-47.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. 1. Conflito de competência deflagrado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, em sede de mandado de segurança pelo qual se pretende o reconhecimento do direito de não recolher as contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAT, SEST, SEBRAE, ABDI, APEX) após a edição da Emenda Constitucional n° 33/2001 ou, subsidiariamente, o direito ao recolhimento observada a limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos, com pedido de compensação dos valores pagos. 2. Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, acompanha-se a posição firmada pelo e. Órgão Especial desta Corte, que entende pela competência do Juízo do domicilio do impetrante, aplicando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5024011-85.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2020) No que diz respeito à alegação de inadequação da via eleita, o caput do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. In verbis: "Art. 1º: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." O direito líquido e certo pode ser compreendido como aquele que não exige dilação probatória para ser comprovado, podendo ser demonstrado mediante prova pré-constituída. Posto isso, não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que, na hipótese dos autos, toda a prova utilizada para o deslinde da controvérsia, foi pré-constituída desde o mês de Maio de 2019. Não obstante, como devidamente colocado pela r. sentença “Também não há que se falar em inadequação da via eleita, sendo de se negar a segurança, se as provas juntadas com a inicial forem insuficientes para a demonstração do direito da impetrante.”. A Resolução ANTT n. 4.770/2015, de fato, exige que, para obtenção do TAF, a transportadora deve comprovar a regularidade fiscal e, para isso, o artigo 11 disciplina: Art. 11. Para a comprovação da regularidade fiscal, a transportadora deverá apresentar: I - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, relativa à sede da pessoa jurídica; II - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; III - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; e IV - prova da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da ANTT, por meio da emissão de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou de Certidão Positiva com Efeito Negativo emitida pela Procuradoria Federal junto à ANTT.Parágrafo único. A comprovação de regularidade fiscal está condicionada à inexistência de multas impeditivas da transportadora junto à ANTT. Todavia, a Resolução supracitada condiciona a renovação da autorização pretendida pela impetrante ao pagamento das multas, o que, segundo o entendimento da jurisprudência, se trata de restrição da livre iniciativa como uma forma indireta de cobrança de dívida, não devendo, portanto, ser permitido. Não se pode indeferir a autorização pleiteada em razão da existência de dívida, e, consequentemente, impedir a impetrante de praticar suas atividades, tendo em vista que a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. A propósito, cumpre destacar os recentes precedentes desta Corte que ora transcrevo e cujos fundamentos incluem-se entre as razões de decidir, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRAMITAÇÃO DE PLEITOS ADMINISTRATIVOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de exigência de prévio pagamento de multas administrativas aplicadas pela ANTT como condição para a tramitação de pleitos administrativos junto àquela entidade reguladora. 2. Inexiste suporte legal para que a ANTT condicione a tramitação de pleitos administrativos à quitação de multas administrativas por ela aplicadas. Contrariamente ao que alegou a agravante, não se extrai do art. 20 da Lei n.º 10.233/2001 - o qual elenca os objetivos da ANTT - a possibilidade de aplicação de medidas desproporcionais como meio de coerção para o pagamento de multas administrativas, tal qual a negativa de tramitação de pleitos administrativos. 3. É certo que os artigos 78-A e 78-F da Lei n.º 10.233/2001 legitimam a aplicação de multas pela ANTT. Entretanto, uma vez aplicadas, devem ser cobradas pelos meios ordinários de cobrança à disposição da Fazenda Pública que, inclusive, goza de inúmeras prerrogativas no tocante à execução de seu crédito fiscal. 4. Não há autorização legal para a exigência formulada pela ANTT no tocante à tramitação dos pleitos administrativos, o que viola o direito da agravante de ter devidamente analisados seus requerimentos junto ao órgão regulador, sem que a existência de eventuais multas pendentes de pagamento constitua qualquer óbice. 5. Presente a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano - requisito também necessário à concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) – se afigura igualmente existente no que concerne aos iminentes prejuízos ao exercício da atividade econômica da agravante na hipótese de ter obstada a regular tramitação de seus pleitos administrativos junto à ANTT. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027273-14.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. Pela leitura da peça recursal, depreende-se o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, visto que os declaratórios devem apontar, precisamente, os pontos da decisão que precisam ser integrados, o que não foi observado no caso em comento. 3. A Lei nº 7.102/83 não exige o prévio recolhimento de multas administrativas como condição para expedição ou renovação do Certificado de Registro de Fretamento - CRF. 4. O que se percebe é que a embargante deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 319543 - 0020018-75.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 21/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013172-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de recurso de apelação, em Mandado de Segurança, interposto pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT, em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à sociedade empresária “Locabus Locação e Transportes Ltda.” o direito de obter a autorização e renovação do registro de fretamento, desde que o único impedimento para tanto seja e existência de multas impeditivas pendentes de quitação (Id 124105585). Sustenta a apelante, a incompetência do Juízo da 26º Vara Federal de São Paulo, uma vez que a sede da agência reguladora é no Distrito Federal; a inadequação da via, pois há necessidade de dilação probatória; e a legalidade da atuação da ANTT, uma vez que, para obtenção do termo de autorização, a transportadora deve comprovar sua regularidade jurídica, financeira, fiscal e trabalhista. Pugna pela anulação da r. sentença proferida ou, subsidiariamente, seja reformada, julgando-se improcedente o pedido. Com contrarrazões. Subiram os autos a esta Corte. Instado em segunda instância, o MPF manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013172-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação para determinar que a ANTT permita a tramitação do pleito administrativo da apelada, independentemente da existência de multas não pagas. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIA ADEQUADA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ANTT. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, a impetrante, ora apelada, atua no ramo de locação e transportes terrestres, sob o regime de fretamento, e está devidamente cadastrada perante a autoridade impetrada desde 2010. O vencimento de seu cadastro ocorreria em 20.7.2019, motivo pelo qual encaminhou toda a documentação necessária para a renovação em 17.5.2019. Todavia, foi informada de que havia multa impeditiva da renovação, que deveria ser quitada. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo alegada pela apelante, tendo em vista que, em face do entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e estabeleceu que as causas contra a União poderão ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, se assim desejar o autor, com o escopo de facilitar o acesso ao Poder Judiciário. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que, na hipótese dos autos, toda a prova utilizada para o deslinde da controvérsia, foi pré-constituída desde o mês de Maio de 2019. Não obstante, como devidamente colocado pela r. sentença “Também não há que se falar em inadequação da via eleita, sendo de se negar a segurança, se as provas juntadas com a inicial forem insuficientes para a demonstração do direito da impetrante.”. 4. A Resolução ANTT n. 4.770/2015 condiciona a renovação da autorização pretendida pela impetrante ao pagamento das multas, o que, segundo o entendimento da jurisprudência, se trata de restrição da livre iniciativa como uma forma indireta de cobrança de dívida, não devendo, portanto, ser permitido. 5. Não se pode indeferir a autorização pleiteada em razão da existência de dívida, e, consequentemente, impedir a impetrante de praticar suas atividades, tendo em vista que a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação para determinar que a ANTT permita a tramitação do pleito administrativo da apelada, independentemente da existência de multas não pagas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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