Monitória 5001270-46.2018.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5001270-46.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 16:38

Trânsito em julgado

25/08/2022, 16:36

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REQUERIDO: ANDREA MARQUES VAZ Advogado do(a) REQUERIDO: LEONCIO SILVEIRA - SP89705 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001270-46.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes se compuseram em audiência de conciliação, mediante o pagamento de R$ 4.183,77, acrescido de custas e honorários advocatícios de 5%, em parcela única, com vencimento em 30 dias (ID 150421775). A executada comprovou o pagamento do boleto emitido pela CEF (ID 171635045). A exequente requereu a extinção do feito (ID 171635017). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Comprovado nos autos o pagamento (ID 171635045), com o qual concordou a exequente (ID 171635017), a obrigação encontra-se satisfeita. Diante do exposto, extingo a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

11/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 15:26

Conclusão (para julgamento)

17/01/2022, 14:39

Publicação

09/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REQUERIDO: ANDREA MARQUES VAZ Advogado do(a) REQUERIDO: LEONCIO SILVEIRA - SP89705 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre a juntada de documentos aos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias." MONITÓRIA (40) Nº 5001270-46.2018.4.03.6103

07/12/2021, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/11/2021, 09:39

Homologação de Transação

10/11/2021, 17:01

Conclusão (para decisão)

10/11/2021, 11:09

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

10/11/2021, 11:05

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

09/11/2021, 16:50

Documentos

Sentença

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REQUERIDO: ANDREA MARQUES VAZ Advogado do(a) REQUERIDO: LEONCIO SILVEIRA - SP89705 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001270-46.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação monitória na qual a parte autora, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, pede a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 46.029,66 (quarenta e seis mil e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 05.03.2018, relativo a contrato de abertura de crédito. Pede também a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, para pagamento dessa importância, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. A ré, ora embargante, foi citada e intimada (ID 27143077). Foram opostos embargos ao mandado monitório (ID 27990889). Alega inépcia da petição inicial por ausência dos documentos necessários à propositura da ação e, no mérito, a abusividade de cláusulas contratuais. Requer a procedência dos embargos. A embargante foi intimada a comprovar a insuficiência de recursos (ID 34334262). A CEF apresentou sua impugnação aos embargos (ID 36015030). A embargante juntou documentos (ID 36172585). Foi concedida a gratuidade da justiça à ré (ID 44061111). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, “caput” do Código de Processo Civil. As provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido, de acordo com o artigo 355, inciso I do diploma processual, sem a produção de prova pericial, pois o que se pretende nos embargos monitórios não é o cumprimento do contrato, e sim a modificação substancial deste. Não é necessária prova pericial contábil para saber se existe ou não o direito à modificação das cláusulas contratuais nos moldes postulados. As questões que determinam a manutenção ou não das cláusulas contratadas são exclusivamente de direito. Assim, indefiro a realização de perícia contábil, consoante artigo 464, §1°, incisos I e II c.c. 370 do diploma processual. Rejeito a alegada preliminar de inépcia da inicial. Constam nos autos o “Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física” (ID 5262277), a planilha de evolução da dívida, com demonstrativo discriminado dos índices e encargos (ID’s 5262270 e 5262272) e o “Sistema de Histórico de Extratos – SIHEX”, que comprovam as operações bancárias (ID’s 5262266 e 5262273). Portanto, a ação monitória está instruída com os documentos necessários, como, aliás, prevê a Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001 p. 132) Não há superação do referido entendimento, como demonstro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de "ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a eventual impossibilidade de aferir o valor devido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ. AgInt no AREsp 1795805/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. CONSTRUCARD. AÇÃO MONITÓRIA. I - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. II - Alegação de inépcia da inicial que se afasta, constando dos autos o pertinente demonstrativo de débito, restando esclarecidos não só o montante da dívida como também os critérios e métodos utilizados. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000049-81.2017.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2021) (grifo nosso) Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. A petição inicial da CEF está instruída com memória de cálculo clara e discriminada de todos os valores principais e os encargos cobrados, mas a parte ré não se desincumbiu do ônus de apresentar a sua memória discriminada de cálculo, o que revela o caráter manifestamente protelatório dos embargos neste ponto, conforme §§ 2º e 3º do artigo 702, do Código de Processo Civil: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Este motivo seria suficiente para julgar improcedentes os embargos. No entanto, ainda que assim não fosse, as alegações apresentadas pela parte ré não procedem. O contrato é fonte de obrigação. O devedor não foi compelido a contratar. Se o fez é porque concordou com os termos e condições previstos no contrato. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade, tendo em vista a ausência de motivo a ensejar este procedimento, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. O contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois, caso contrário, haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. Ademais, em face do princípio da boa-fé, exige-se que os contratantes ajam de forma correta não somente durante as tratativas, bem como durante toda a execução do contrato. O Código de Defesa do Consumidor, uma das mais importantes conquistas da cidadania deste País, não pode ser usado como instrumento de destruição do credor, sob pena de prejudicar a segurança jurídica e a boa-fé. Não pode ser usado como palavra mágica que, uma vez invocada, tem o efeito de invalidar cláusulas contratadas firmadas com base em lei de ordem pública, com objeto lícito e livre manifestação de vontade. No caso concreto, a dívida cobrada decorre da abertura de crédito vinculada à conta corrente n.º 00130962, na modalidade “CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC” e “CHEQUE ESPECIAL” (ID 5262277). A embargante não contrapôs prova documental, ou mesmo indiciária, capaz de infirmar os extratos de movimentação da conta corrente. Não é proibida a capitalização mensal de juros. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1388972/SC, submetido ao rito do art. 543-C, tema 953, firmou este entendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) (grifos nossos). A simples alegação de que as taxas contratadas são abusivas não pode ser acolhida. Os juros são definidos conforme o custo do dinheiro tomado e o preço do dinheiro emprestado no mercado. Neste sentido, os percentuais de juros são condicionados às diretrizes de política monetária, fiscal, cambial e de renda impostas pelo mercado e pelo governo federal visando à promoção do desenvolvimento econômico, garantindo o pleno emprego e sua estabilidade, o equilíbrio do volume financeiro e das transações econômicas com o exterior, a estabilidade de preços e controle da inflação, promovendo dessa forma a distribuição de riqueza e de rendas. Ademais, o título executado foi celebrado após a MP 2.170-36/2001, marco segundo o qual, pela jurisprudência dominante, é admitida a capitalização mensal de juros. Não é necessária a constituição em mora, em razão da regra do artigo 397, caput, do Código Civil: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Por fim, a abusividade de eventual cláusula contratual não torna nulo o negócio em si, conforme o princípio da conservação dos contratos e o quanto disposto no artigo 184 do Código Civil e no artigo 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:... § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Caberia à parte embargante demonstrar a existência de cláusulas abusivas, segundo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, as teses contidas na petição inicial são genéricas e desprovidas de lastro mínimo de prova capazes de controverter os valores executados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido dos embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Tendo em vista a rejeição dos embargos, a constituição do título executivo em face do réu e em benefício da Caixa Econômica Federal decorre de pleno direito, com base 701, §2º do diploma processual, crédito no valor de R$ 46.029,66 (quarenta e seis mil e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 05.03.2018, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos no contrato firmado pelas partes. Condeno a embargante a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 4.602,96, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo. Após, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intime-se.

27/09/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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