Execução Fiscal 0021570-57.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0021570-57.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 22:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 22:22

Trânsito em julgado

26/02/2024, 19:03

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPORTADORA ADIB FARAH LTDA - ME, IMPORTADORA ADIB FARAH LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI - SP130754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI - SP130754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 SENTENÇA (Tipo B) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0021570-57.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda. Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, TORNO EXTINTA a presente execução fiscal, ficando assim RESOLVIDO O MÉRITO DA PRETENSÃO. Determino que a Secretaria deste Juízo, observando a Lei 9.289/96, bem como a Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, adote as providências que sejam pertinentes, relativamente às custas. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a extinção do feito, resta pertinente desconstituir-se garantias, motivo pelo qual ordeno que a Secretaria deste Juízo adote providências necessárias para levantamentos que sejam pertinentes. Publique-se. Intime-se. Não havendo outras questões a serem judicialmente analisadas, arquivem-se estes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2023, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2023, 20:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2023, 20:04

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPORTADORA ADIB FARAH LTDA - ME, IMPORTADORA ADIB FARAH LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI - SP130754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI - SP130754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 DESPACHO Trata a presente de Execução Fiscal em que a parte executada veio requerer a extinção do feito em razão do pagamento do débito exequendo com as benesses da Lei 11.941/2009 (folhas 192/201 dos autos físicos – ID 128849711 – página 199/208). Intimada, a parte exequente, inicialmente, requereu a concessão de prazo suplementar, vindo, após, “requerer a extinção do presente feito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980” (folhas 229/234 dos autos físicos – páginas 238/247). Ocorre que, com a petição na qual pugnou pela extinção da lide, a parte exequente trouxe aos autos documentos que demonstram que o cancelamento dos títulos exequendos decorreu do seu pagamento com as benesses da Lei 11.941/2009. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0021570-57.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu pedido de extinção formulado com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80. Concomitantemente, considerando que não há, nos autos, procuração que confira poderes de representação da parte executada ao advogado que subscreveu as manifestações postas como IDs 24244667, 246931040 e 272761781 (DANIEL AVILA THIERS VIEIRA), fixo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a representação processual da empresa executada trazendo aos autos nova procuração ou substabelecimento. Não ocorrendo a regularização da representação processual, promova a Serventia deste Juízo a retirada do nome do referido advogado do sistema de acompanhamento processual. Com a manifestação da parte exequente, ou com o decurso do prazo concedido, tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Expedida/certificada

10/03/2023, 16:45

Julgamento em Diligência

10/03/2023, 14:39

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 14:21

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPORTADORA ADIB FARAH LTDA - ME, IMPORTADORA ADIB FARAH LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI - SP130754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI - SP130754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 SENTENÇA (Tipo B) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0021570-57.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda. Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, TORNO EXTINTA a presente execução fiscal, ficando assim RESOLVIDO O MÉRITO DA PRETENSÃO. Determino que a Secretaria deste Juízo, observando a Lei 9.289/96, bem como a Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, adote as providências que sejam pertinentes, relativamente às custas. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a extinção do feito, resta pertinente desconstituir-se garantias, motivo pelo qual ordeno que a Secretaria deste Juízo adote providências necessárias para levantamentos que sejam pertinentes. Publique-se. Intime-se. Não havendo outras questões a serem judicialmente analisadas, arquivem-se estes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPORTADORA ADIB FARAH LTDA - ME, IMPORTADORA ADIB FARAH LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI - SP130754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI - SP130754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 DESPACHO Trata a presente de Execução Fiscal em que a parte executada veio requerer a extinção do feito em razão do pagamento do débito exequendo com as benesses da Lei 11.941/2009 (folhas 192/201 dos autos físicos – ID 128849711 – página 199/208). Intimada, a parte exequente, inicialmente, requereu a concessão de prazo suplementar, vindo, após, “requerer a extinção do presente feito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980” (folhas 229/234 dos autos físicos – páginas 238/247). Ocorre que, com a petição na qual pugnou pela extinção da lide, a parte exequente trouxe aos autos documentos que demonstram que o cancelamento dos títulos exequendos decorreu do seu pagamento com as benesses da Lei 11.941/2009. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0021570-57.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu pedido de extinção formulado com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80. Concomitantemente, considerando que não há, nos autos, procuração que confira poderes de representação da parte executada ao advogado que subscreveu as manifestações postas como IDs 24244667, 246931040 e 272761781 (DANIEL AVILA THIERS VIEIRA), fixo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a representação processual da empresa executada trazendo aos autos nova procuração ou substabelecimento. Não ocorrendo a regularização da representação processual, promova a Serventia deste Juízo a retirada do nome do referido advogado do sistema de acompanhamento processual. Com a manifestação da parte exequente, ou com o decurso do prazo concedido, tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

13/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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