Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004935-65.2021.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004935-65.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 18:16

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:45

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NIVALDO LAGUNA CIOCCHI, NOEL ROCHA, OCTAVIO CANDINHO, ODETE SANTOS, ODILA DO AMARAL PIRRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004935-65.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Expedida/certificada

27/03/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NIVALDO LAGUNA CIOCCHI, NOEL ROCHA, OCTAVIO CANDINHO, ODETE SANTOS, ODILA DO AMARAL PIRRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 27 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004935-65.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2025, 16:14

Expedida/certificada

27/02/2025, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NIVALDO LAGUNA CIOCCHI, NOEL ROCHA, OCTAVIO CANDINHO, ODETE SANTOS, ODILA DO AMARAL PIRRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Tendo em vista a necessidade de habilitação de herdeiros do(s) exequente(s) falecido(s), a fim de evitar tumulto processual, determino que a(s) parte(s) interessada(s) na sucessão processual formalize(m) o requerimento em autos apartados, devidamente instruído com cópia da íntegra destes autos, o(s) qual(is) deverá(ão) ser distribuído(s) por dependência ao presente feito, para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. 1.1. Distribuída a ação por dependência, nos termos deste item, deverá a Secretaria certificar no presente feito a ocorrência e retificar a autuação deste feito, dando-se baixa no cadastro do polo ativo, quanto à parte originária. 2. Em relação ao(s) exequente(s) cujo CPF esteja em situação regular, determino a expedição de requisição de pagamento, em prosseguimento às determinações prévias. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004935-65.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2024, 16:33

Mero expediente

18/10/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NIVALDO LAGUNA CIOCCHI, NOEL ROCHA, OCTAVIO CANDINHO, ODETE SANTOS, ODILA DO AMARAL PIRRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 27 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004935-65.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NIVALDO LAGUNA CIOCCHI, NOEL ROCHA, OCTAVIO CANDINHO, ODETE SANTOS, ODILA DO AMARAL PIRRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004935-65.2021.4.03.6103 Trata-se de execução de sentença coletiva desmembrada dos autos do processo nº 0401845-12.1997.4.03.6103, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Vale do Paraíba – SINDC&T, em substituição processual, referentes aos substituídos: NIVALDO LAGUNA CIOCCHI, NOEL ROCHA, OCTAVIO CANDINHO, ODETE SANTOS e ODILA DO AMARAL PIRRO (ID 62500527). A parte exequente requer o pagamento dos valores abaixo indicados, atualizados para 12.2017: NIVALDO LAGUNA CIOCCHI: R$ 23.537,16 (vinte e três mil quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) NOEL ROCHA: R$ 7.973,05 (sete mil novecentos e setenta e três reais e cinco centavos) OCTAVIO CANDINHO: R$ 4.691,30 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos) ODETE SANTOS: R$ 7.223,14 (sete mil duzentos e vinte e dois reais e quatorze centavos) ODILA DO AMARAL PIRRO: R$ 6.700,15 (seis mil e setecentos reais e quinze centavos) A parte executada, intimada da distribuição do presente feito, reiterou os termos da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 243783483). Alega que a impugnação ao cumprimento de sentença já foi apresentada no processo originário e requer o reconhecimento da ocorrência da prescrição e, subsidiariamente, do excesso de execução, bem como aponta como devido os valores, conforme segue: NIVALDO LAGUNA CIOCCHI: R$ 11.100,63 (onze mil e cem reais e sessenta e três centavos) NOEL ROCHA: R$ 3.765,16 (três mil setecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) OCTAVIO CANDINHO: R$ 2.218,16 (dois mil duzentos e dezoito reais e dezesseis centavos) ODETE SANTOS: R$ 3.411,30 (três mil quatrocentos e onze reais e trinta centavos) ODILA DO AMARAL PIRRO: R$ 2.817,02 (dois mil oitocentos e dezessete reais e dois centavos) A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 245451601). A contadoria judicial apresentou seus cálculos com os seguintes valores, atualizados para 12.2017 (IDs 249689773 e 249689779): NIVALDO LAGUNA CIOCCHI: R$ 17.876,40 (dezessete mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) NOEL ROCHA: R$ 6.055,47 (seis mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) OCTAVIO CANDINHO: R$ 3.562,92 (três mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) ODETE SANTOS: R$ 5.485,97 (cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) ODILA DO AMARAL PIRRO: R$ 4.525,98 (quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, requereu a homologação dos cálculos e a expedição dos respectivos ofícios requisitórios (ID 250538242). A parte executada reiterou os seus cálculos (ID 250823296). É a síntese do necessário. Decido. Afasto a preliminar de prescrição da pretensão executória, nos termos da tese firmada no Tema 880, pelo C. STJ, ao jugar o REsp 1336026/PE. Conforme segue: Tese Firmada "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". (REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28.6.2017, DJe de 30.6.2017.) MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). Delimitação do Julgado A modulação de efeitos "aplica-se igualmente às execuções propostas antes ou depois de 30/6/2017, abrangendo também as decisões transitadas em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973" (EAREsp 668.582/RS, EAREsp 657.520, EAREsp 692.181/RS e EAREsp 549.713/RS, DJe de 15.8.2018, relator Ministro Og Fernandes). Nesse sentido, o seguinte julgado, cuja fundamentação também adoto:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, vigente à época do julgamento dos Embargos de Declaração. O pedido de suspensão do processo pela pendência do julgamento do REsp 1.336.026/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, foi expressamente apreciado e indeferido nos seguintes termos: "Destarte, o pedido de suspensão do julgamento tem apenas a intenção de protelar o prosseguimento de execução que se arrasta há anos nesta Justiça Federal, que ademais versa sobre matéria pacificada inclusive em súmulas da própria Advocacia Geral da União". Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 4. Examinando os Embargos de Declaração no mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos da decisão utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015, de forma que, para as decisões transitadas em julgado até 30/6/2017 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 1º/7/2017. 5. Não está prescrita a pretensão executória, haja vista o entendimento firmado pelo STJ, as alegações da União de que o trânsito em julgado ocorreu em 1999 e de que a Execução foi ajuizada em 2012 e, por fim, a premissa fática fixada na origem no sentido de ter ocorrido demora no fornecimento dos elementos para liquidação do título judicial. 6. Recurso Especial não provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1809015 2019.00.78256-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17.06.2019..DTPB:.) No caso dos autos, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017, nos termos da modulação dos efeitos aplicada pelo C. STJ à tese firmada. Superada a preliminar, passo à análise da liquidação do título. Verifica-se que os substituídos renunciaram parcialmente aos seus créditos após a impugnação da executada e cálculos da contadoria judicial, ao concordar com os cálculos apresentados por esta. Outrossim, os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado, diante da formação da coisa julgada. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos da contadoria judicial para determinar o prosseguimento da execução pelos valores que seguem, atualizados para 12.2017 (IDs 249689773 e 249689779): NIVALDO LAGUNA CIOCCHI: R$ 17.876,40 (dezessete mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) NOEL ROCHA: R$ 6.055,47 (seis mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) OCTAVIO CANDINHO: R$ 3.562,92 (três mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) ODETE SANTOS: R$ 5.485,97 (cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) ODILA DO AMARAL PIRRO: R$ 4.525,98 (quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) Tendo em vista a sucumbência recíproca e com fundamento nos artigos 85, §§ 7º e 14º, e 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.261,81 (mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), decorrente da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão; e condeno a parte executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 1.419,45 (mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), resultante da diferença entre o valor apontado como devido na impugnação e o fixado nesta decisão, que serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do diploma processual. 1. Intimem-se. 2. Sem interposição de eventual recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NIVALDO LAGUNA CIOCCHI, NOEL ROCHA, OCTAVIO CANDINHO, ODETE SANTOS, ODILA DO AMARAL PIRRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Certifique-se nos autos n. 0401845-12.1997.403.6103, a distribuição do presente cumprimento de sentença por NIVALDO LAGUNA CIOCCHI, NOEL ROCHA, OCTAVIO CANDINHO, ODETE SANTOS, ODILA DO AMARAL PIRRO. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004935-65.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a União acerca da distribuição do presente feito e dos cálculos informados pela parte exequente no ID 62500527. A executada deverá informar se ratifica a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 62500535 3. Em caso positivo, manifeste-se a parte autora, ora credora, sobre a impugnação da parte executada, no prazo de 15 dias. 4. Na hipótese de discordância, remetam-se os autos à contadoria judicial para análise das contas apresentadas pelas partes. Deverá apresentar em seu parecer o comparativo dos cálculos para as mesmas datas apresentadas pelas partes e conforme o título executivo. 5. Os cálculos deverão ser realizados no prazo de 30 dias. 6. Com o retorno, dê-se ciência às partes das contas apresentadas pelo contador judicial. Prazo de 15 dias. 7. Após, abra-se conclusão. 8. Em caso de negativa ou transcorrido "in albis" o prazo assinalado no item 2, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, de 04.10.2017, do E. Conselho da Justiça Federal. 09. Após a confecção da minuta do ofício, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. 10. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do referido ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 11. Com o depósito, cientifique-se a parte exequente. Os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 12. Decorridos 15 dias da publicação da disponibilização dos valores, se nada for requerido, remeta-se o feito ao arquivo.

10/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)