Petição Cível 5000523-27.2022.4.03.6113 - TRF3

Petição Cível 5000523-27.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/12/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA REGINA MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes acerca da disponibilização da Requisição de Pagamento de Valores – RPV expedida nos autos e liberada para pagamento na instituição bancária oficial, sem restrições. Vossa senhoria deverá consultar os dados do pagamento da requisição em questão, conforme orientação anterior, por meio do link disponibilizado no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O(s) valor(es) em questão poderá(ão) ser levantado(s) na instituição bancária oficial – Caixa Econômica Federal – CEF ou Banco do Brasil, em qualquer agência de municípios pertencentes ao estado de São Paulo, ou, preferencialmente, no caso do Banco do Brasil: na agência central do município de Franca/SP e no caso da Caixa Econômica Federal - CEF: no PAB localizado nesta Subseção Judiciária. Observa-se que o(a) beneficiário(a) mencionado(a) requisição (conta - valor principal) deverá comparecer à instituição bancária, munido(a) do original e cópia simples do documento de identidade com foto (RG/CPF ou CNH ou outro documento congênere) e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. Registro que a instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas. 2. Considerando o julgamento da ADIN 5755/STF, que declarou a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017 (que dispõe sobre o estorno à União dos valores disponibilizados e não levantados pelos credores o período de 2 anos), os autos deverão ser arquivados (conforme determinado anteriormente), sem prejuízo de manifestação futura por parte interessada. FRANCA, 5 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000523-27.2022.4.03.6113

06/12/2024, 00:00

Definitivo

05/12/2024, 13:55

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/12/2024, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 03:02

Publicação

03/09/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA REGINA MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a(s) prévia(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) pela SECRETARIA do Juizado Especial Federal de Franca/SP; Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias úteis. No silêncio, presumir-se-á a concordância com a expedição e as requisições serão transmitidas ao Setor de Precatório. FRANCA, 28 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTES PRÉVIA RPV/PRC CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000523-27.2022.4.03.6113 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/08/2024, 09:47

Publicação

27/05/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA REGINA MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCO AUGUSTO GUEDES FRANCISCO - SP223073 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000523-27.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca VISTOS EM INSPEÇÃO. Considerando que a parte autora foi regularmente intimada dos cálculos de liquidação, em relação aos quais manifestou concordância, Homologo os cálculos apresentados pelo INSS, no montante de R$38.125,40, posicionado para março de 2024. Expede-se requisição para pagamento em nome da parte autora, sendo observado o destaque de honorários contratuais, previsto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, no percentual de 30%(trinta) por cento do montante devido em favor do i. Patrono, Dr. Franco Augusto Guedes Francisco - OAB/SP223.073. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto a transmissão da requisição de pagamento, previsto no art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o bloqueio da(s) requisição(ões) de pagamento. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Cientifiquem-se as partes de que, após o envio da requisição, poderá acompanhar a situação/liberação no link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Os saques dos valores depositados por este Juízo reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Após a comprovação do levantamento, baixem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, a data lançada na assinatura eletrônica.

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/05/2024, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2024, 14:25

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 10:29

Documentos

Ato ordinatório

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA REGINA MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCO AUGUSTO GUEDES FRANCISCO - SP223073 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000523-27.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca VISTOS EM INSPEÇÃO. Considerando que a parte autora foi regularmente intimada dos cálculos de liquidação, em relação aos quais manifestou concordância, Homologo os cálculos apresentados pelo INSS, no montante de R$38.125,40, posicionado para março de 2024. Expede-se requisição para pagamento em nome da parte autora, sendo observado o destaque de honorários contratuais, previsto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, no percentual de 30%(trinta) por cento do montante devido em favor do i. Patrono, Dr. Franco Augusto Guedes Francisco - OAB/SP223.073. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto a transmissão da requisição de pagamento, previsto no art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o bloqueio da(s) requisição(ões) de pagamento. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Cientifiquem-se as partes de que, após o envio da requisição, poderá acompanhar a situação/liberação no link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Os saques dos valores depositados por este Juízo reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Após a comprovação do levantamento, baixem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, a data lançada na assinatura eletrônica.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante, com base no art. 32, inciso II, da Resolução n. 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. 1. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar se renuncia expressamente ao valor excedente e informar se pretende o recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. 2. Caso i. o(a) d. advogado(a) pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos eletrônicos, no mesmo prazo, o contrato assinado pelas partes, bem como comprovar por meio de declaração assinada pelo(a) outorgante que os honorários não foram pagos no todo ou em parte. Fica dispensado o reconhecimento de firma, haja vista o disposto na Lei nº 11.925/2009. 3. Para o destaque dos honorários contratuais na pessoa jurídica (escritório), deverá juntar o instrumento de procuração ou o substabelecimento, bem como o contrato social de sociedade de advogado. 4. Havendo condenação em honorários de sucumbência, será necessário o(a) i. advogado(a) informar o nome e o número do CPF que deverá constar no ofício requisitório. 5. Outrossim, saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, os advogados deverão certificar-se da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito (parte autora e advogado), juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido no endereço eletrônico da Receita Federal. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. FRANCA, 21 de março de 2024.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA REGINA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCO AUGUSTO GUEDES FRANCISCO - SP223073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUTOR: SANDRA REGINA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCO AUGUSTO GUEDES FRANCISCO - SP223073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE RMI e RMA: A CALCULAR DIB: 13/12/2019 DIP: 01/08/2023 ATRASADOS: A CALCULAR PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000523-27.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Trata-se de pedido de benefício por incapacidade, com pagamento de parcelas pretéritas. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). FUNDAMENTAÇÃO Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de Franca, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. No mais, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo à análise do mérito propriamente dito. O auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão do benefício são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Outrossim, quanto à intensidade da redução da capacidade laborativa habitual, o Superior Tribunal de Justiça tem tese consolidada, inclusive por meio da sistemática de recurso repetitivo, no sentido de que, ainda que a redução da capacidade seja de grau mínimo, o segurado fará jus ao aludido benefício, uma vez que a lei de regência do tema não trouxe qualquer exigência a respeito da intensidade dessa redução. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/sp), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)”. Analiso, assim, a existência ou não da redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida a perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo (ID 262953824). A parte autora, quando da realização da perícia, afirmou que estudou até o ensino médio e que trabalha como empregada doméstica. Possui 53 anos. Formulou pedido administrativo em 03/11/2021 (id 244671847, fl. 01), que foi indeferido pelo INSS. O laudo pericial indica que a parte autora é portadora de sequela de fratura de radio direito e punho esquerdo. Desse modo, ficou demonstrado redução da capacidade laborativa do autor, uma vez que o perito constatou que, a partir do acidente de moto, a parte autora ficou com limitação importante de movimentos do braço direito e mão esquerda, culminando na incapacidade parcial e permanente desde 02/09/2019. É bom ressaltar a irrelevância do grau de intensidade da lesão ou da redução da capacidade laborativa, nos termos do já mencionado entendimento do STJ (recurso repetitivo). A partir dessa conclusão, entendo por incidência da norma do artigo 86 mencionado, que é caso de concessão de Auxílio Acidente. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão. Passo à análise do requisito da qualidade de segurado. Conforme se extrai do CNIS (ID 264521562), a parte autora possui vínculo empregatício desde 14/06/2017 e recebeu o auxílio doença no período de 02/09/2019 a 12/12/2019. Evidente, portanto, que a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade parcial. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio-acidente. Sendo assim, restando comprovada a incapacidade parcial e permanente para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ela mantido a qualidade de segurado, faz jus ao benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, a saber, 13/12/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE a partir de 13/12/2019. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB, consoante fundamentação acima exposta, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, deve ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91. A sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório / precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. SÚMULA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000523-27.2022.4.03.6113

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANDRA REGINA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCO AUGUSTO GUEDES FRANCISCO - SP223073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria Nº 78 deste Juízo, datada em 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora: I - da perícia médica a ser realizada no dia 29 de AGOSTO de 2022, às 09:30 horas, pelo DR. CIRILO BARCELOS JUNIOR, CREMESP 38.345, especialista em clínico geral e cardiologista, na sala de perícias da Justiça Federal, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 10 (dez) minutos de antecedência, munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica a parte autora cientificada de que: a) a fim de se evitar infecção por COVID-19, é obrigatório o uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia médica e a apresentação do cartão de vacinação completa contra a COVID-19 ou, PARA OS NÃO VACINADOS, o teste RT/PCR negativo ou teste antígeno negativo para o COVID-19, ambos realizados em 72 horas, sob pena de ser considerado como ausência na perícia e o processo extinto sem resolução do mérito; e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. II - O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na PORTARIA Nº 78, data em 07 de março de 2022, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14 de março de 2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. III – Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médico pelo profissional que acompanha no tratamento, alerto que se a parte autora estiver, ou já esteve, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias após o agendamento da perícia (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. FRANCA, 23 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000523-27.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

25/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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