Procedimento Comum Cível 5003220-55.2017.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003220-55.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/02/2024, 18:54

Por decisão judicial

08/02/2024, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: QUALITY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS PARA FINANCIAMENTO LTDA DESPACHO Diante do silêncio da exequente, remetam-se os autos ao arquivo até posterior provocação. Int. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003220-55.2017.4.03.6126

09/01/2024, 00:00

Mero expediente

08/01/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

07/09/2023, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: QUALITY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS PARA FINANCIAMENTO LTDA DESPACHO Id 288148768 e 288173944: Requeira a CEF o que for de seu interesse. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003220-55.2017.4.03.6126

15/08/2023, 00:00

Mero expediente

18/07/2023, 18:14

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 23:43

Mero expediente

11/05/2023, 18:05

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: QUALITY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS PARA FINANCIAMENTO LTDA DESPACHO Diante da infrutífera tentativa de penhora eletrônica, requeira a parte autora o que for de seu interesse. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003220-55.2017.4.03.6126

13/03/2023, 00:00

Mero expediente

10/03/2023, 16:53

Documentos

Despacho

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: QUALITY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS PARA FINANCIAMENTO LTDA SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003220-55.2017.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos autos qualificada, em face de QUALITY SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA FINANCIAMENTO LTDA, objetivando a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 183.612,49 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e doze reais e quarenta e nove centavos), atualizada para agosto/2017. Aduz, em síntese, que a ré emitiu em seu favor a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO – contrato 21.0347.555.0000065-85, mas não cumpriu suas obrigações, tornando inadimplida a cédula d crédito emitida. Afirma que esgotadas as tentativas amigáveis de composição da dívida objeto da presente ação, só lhe restou o ajuizamento da presente ação; entretanto, o contrato original firmado com a devedora foi extraviado, pretendendo fazer prova mediante a documentação que acosta aos autos. Remetidos os autos à CECON, a tentativa de conciliação restou infrutífera, ante a ausência da empresa ré. Após inúmeras tentativas frustradas de citação por carta e por mandado através de Oficial de Justiça, foi deferida a citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação da empresa ré, citada por edital, foi a Defensoria Pública da União nomeada como sua curadora especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Houve réplica. As partes não requereram a produção de outras provas, vindo-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e de desenvolvimento valido e regular da relação processual. Ante a ausência de preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança em razão do noticiado inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO – contrato 21.0347.555.0000065-85, firmado entre as partes. Segundo informado pela parte autora, o contrato original firmado com a empresa devedora, foi extraviado, tendo trazido aos autos, alternativamente, extratos bancários da conta corrente nº 0347.003.00000455-5, período 06/2011 a 12/2012 (id 3868131), print de telas extraídas dos sistemas informatizados com os dados gerais do contrato e algumas movimentações deste (id 3868132), os quais demonstram os créditos concedidos, bem como planilha de demonstrativo de débito (id 3868133) e a via eletrônica do contrato (id 3868136). A inicial foi instruída, ainda, com os documentos de identificação dos sócios administradores da empresa (id 3868120, 3868121 e 3868122), comprovante de endereço da sócia Maria Conceição Pires Moreira (id 3868123), contrato social da empresa ré (id 3868127 e 3868129), fichas de abertura e autógrafos pessoa física com assinaturas firmadas em 25/05/2011 e 23/09/2011 e (id 3868139, 3868140 e 3868143), ficha de informações pessoa jurídica (id 3868141) e ficha cadastral junto à JUCESP (id 3868142). De fato, como afirmado pela autora, o Direito Civil brasileiro admite que negócios jurídicos sejam provados por outras formas que não a escrita (CC, art. 107), excetuados os casos expressamente citados em lei (v.g. CC, art. 108). Considerando a possibilidade de comprovação dos fatos por meio de outras provas documentais, como na hipótese, o extravio do contrato bancário não implica a improcedência do pedido ou inépcia da inicial, não se mostrando imprescindível a juntada do contrato original para o ajuizamento da ação de cobrança. Os documentos colacionados pela parte autora são aptos a demonstrar a realização de negócio jurídico, em que a CEF prestava o serviço financeiro ao réu através de depósitos e oferta de crédito em sua conta corrente. Ainda, importante ressaltar que resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, o artigo 46 do referido Codex, considera como nula ou sem efeito as obrigações impostas aos consumidores, caso não tenha sido havido prévio conhecimento ou na hipótese do contrato ser redigido de forma a dificultar a compreensão do consumidor. Do exposto até o momento, é possível reconhecer a plena eficácia dos documentos que embasam a petição inicial para fins de ação de cobrança, fato que impõe o reconhecimento de que o contrato foi celebrado dentro dos limites usuais e costumeiros, não havendo qualquer mácula no ato praticado. Além disso, a ré, citada por edital, apresentou contestação, fato que afasta a decretação de revelia, no entanto, lhe impõe o ônus probatório do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu, ante a ausência de impugnação específica quanto ao crédito ofertado, limitando-se a contestar o pedido por negativa geral. Deve ser tomada, pois, como verdadeira a existência da oferta de crédito através da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO – contrato 21.0347.555.0000065-85, e seu referido inadimplemento. Em casos análogos, segue entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO EXTRAVIADO. PROVA DO CRÉDITO POR OUTROS ELEMENTOS. ENCARGOS CONTRATUAIS REGISTRADOS NA FATURA. DÍVIDA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que condenou a ré ao pagamento de débito advindo de contratos de cartão de crédito entre as partes que foram extraviados. 2. A simples ausência do instrumento contratual não enseja a rejeição da pretensão de cobrança, uma vez que esta é ação cognitiva pela qual a credora pode se valer de quaisquer meios de prova admitidos em direito para desincumbir-se do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedente. 3. No caso, a dívida está devidamente demonstrada pela Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica, que evidencia o relacionamento bancário entre as partes e a intenção da correntista de uso dos serviços de cartão de crédito, pelas faturas que demonstram a evolução do débito, as compras realizadas pela cliente e os tributos e encargos aplicados ao saldo devedor, e pelos relatórios pós-enquadramento, nos quais se verifica os valores acrescidos aos saldos devedores iniciais referentes a juros, multa, IOF e adiantamento de parcelamentos realizados nos cartões. 4. Soma-se a ausência de impugnação específica da ré quanto às despesas registradas nas faturas e seu inadimplemento, uma vez que, em defesa, ela limita-se a afirmar que os documentos juntados são insuficientes para a prova da dívida e unilateralmente produzidos, deixando de insurgir-se contra as compras que lhe foram imputadas sem sequer alegar eventual inexistência de relação jurídica. 5. Vale lembrar que as faturas são disponibilizadas mensalmente ao cliente, de forma física ou eletrônica, permitindo o conhecimento da data de vencimento, dos valores cobrados e dos índices aplicáveis em caso de não pagamento. Na espécie, além da mora caracterizada pelo não cumprimento da obrigação no termo estabelecido (artigo 397 do Código Civil), a autora ainda foi notificada extrajudicialmente no mesmo endereço em que foi citada. 6. Diante disso, estando suficientemente demonstrada a existência da dívida, correto o julgamento que acolheu a pretensão da CEF. 7. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002445-45.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021)............................................................................................................................... DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. - Hipótese em que os documentos juntados aos autos pela parte ré evidenciam a regularidade dos descontos efetuados. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000969-52.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 27/07/2021, DJEN DATA: 20/08/2021)............................................................................................................................... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU CÓPIA SEM ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Todavia, para que as cláusulas de um sejam consideradas abusivas, é necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado, o que não é o caso dos autos. - A pretendida inversão do ônus da prova não encontra lugar diante da fragilidade dos argumentos da parte apelante. Ainda que alguma irregularidade houvesse, a apresentação de um simples extrato de movimentação da conta corrente da parte embargante já seria suficiente para a comprovação pretendida. No entanto, optou a parte embargante por meras alegações genéricas, hipótese que não autoriza a inversão do ônus probatório pretendida. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - Sobre a incidência da mencionada comissão de permanência, sequer tem a parte apelante interesse de agir, pois os cálculos contidos nas planilhas anexadas aos autos excluíram eventual comissão de permanência prevista nos contratos, substituindo-a pelos encargos acima mencionados: juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso. - Restou evidenciada a existência de uma relação negocial entre as partes, por meio do conjunto de documentos trazidos aos autos, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada, assim, a cobrança do valor devido. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021092-64.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2021, DJEN DATA: 21/07/2021) Diante disso, deve ser reconhecido o direito de crédito pleiteado pela autora, no valor de importe de R$ 183.612,49 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e doze reais e quarenta e nove centavos), atualizada para agosto/2017, proveniente do contrato nº. 21.0347.555.0000065-85 celebrado entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa ré QUALITY SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA FINANCIAMENTO LTDA ao pagamento do montante de R$ 183.612,49 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e doze reais e quarenta e nove centavos), valor consolidado em agosto/2017, em favor do banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, além de atualização e juros de mora até o efetivo pagamento, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, vigente à época. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

11/03/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: QUALITY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS PARA FINANCIAMENTO LTDA E D I T A L PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA KARINA LIZIE HOLLER, MM.ª JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA 2ª VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ, DA 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER a QUALITY SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CNPJ: 08850031000143, situado na Rua Oratório, 1891, Parque das Nações, Santo André. Frustradas todas as tentativas de citação no endereço supra e demais endereços informados, por não ter (em) sido localizada (s), conforme certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça ID 40271083, dos autos da Ação Ordinária n.º 5003220-55.2017.403.6126, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de QUALITY SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, que objetiva a condenação do réu ao pagamento de R$ 183.612,49 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e doze reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 22/08/2017, bem como o ônus de sucumbência, honorários advocatícios e demais despesas processuais, que estando o(a) indicado(a) senhor(a) em lugar ignorado, e tendo em vista este fato, pelo presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Avenida Pereira Barreto, 1299, nesta cidade, CITA e QUALITY SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, em cumprimento ao despacho ID 56361810 dos autos supra indicados, para que o rés, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo deste edital, apresente contestação, ficando ciente, que não contestado o pedido no prazo legal (art. 335 do CPC) presumir-se-ão por eles aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es) na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da lei. Expedido nesta cidade de Santo André, em 22 de Julho de 2021. KARINA LIZIE HOLLER JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA 2ª VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ Edital - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003220-55.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

30/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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