Procedimento Comum Cível 5002342-23.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002342-23.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 15:27

Trânsito em julgado

22/10/2025, 09:15

Trânsito em julgado

22/10/2025, 09:14

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AURORA LEITE ROYG ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que AURORA LEITE ROYG moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002342-23.2017.4.03.6000

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 15:53

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 15:51

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AURORA LEITE ROYG Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de Precatório, que poderá ser levantado junto ao BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002342-23.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 16:59

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AURORA LEITE ROYG Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002342-23.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente AURORA LEITE ROYG e como executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O Valor atribuído à execução é de R$ 260.956,19, referente ao débito principal, e honorários de sucumbência de R$ 25.505,12, atualizado até novembro de 2021. A União Federal apresentou sua impugnação (ID 245626891), alegando existir excesso na conta apresentada, apurando-se o valor de R$ 165.014,40, referente ao débito principal e R$ 15.917,35 referentes a honorários advocatícios, atualizado até novembro de 2021. A exequente manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 276348668). O feito foi remetido a contadoria e o laudo contábil juntado aos autos (ID 278210510). A partes concordaram com o laudo contábil (ID 279510418 / ID 279949985) É o relatório. D e c i d o. Diante da concordância da parte exequente com os cálculos trazidos pela parte contadoria judicial, fixo a execução em R$ 199.956,01 referente ao débito principal e R$ 18.412,43 referentes aos honorários advocatícios, valores estes atualizados até fevereiro de 2023, conforme laudo contábil ( ID 278210510). Haja vista a sucumbência recíproca das partes neste procedimento de cumprimento de sentença, forte no § 1º do art. 85 do CPC, condeno a parte exequente e a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor indicado no cumprimento de sentença e o indicado na impugnação ao cumprimento de sentença com a do montante fixado neste momento. Expeçam-se os ofícios requisitórios, com o destaque dos honorários advocatícios. Intime-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AURORA LEITE ROYG Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002342-23.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 23/11/17 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, para os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas, bem como ao pagamento dos valores atrasados respeitada a prescrição a contar do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 5/5/11. Pleiteia, ainda, a concessão da tutela de urgência. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. O Juízo a quo, em 30/10/18, julgou improcedente o pedido. Condenou a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma da sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Em 29/3/19, foi determinada a suspensão do presente feito, tendo em vista o julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 1.761.874-SC, no tocante ao termo inicial do prazo prescricional nas ações pleiteando a readequação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03. É o breve relatório. Inicialmente, rejeito a alegação de decadência arguida pelo INSS, uma vez que o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada no Recursos Especiais Repetitivos nº 1.766.533 e nº 1.761.874 (Tema nº 1005), in verbis: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Passo, então, à análise do mérito. Consoante o julgamento realizado, em 8/9/10, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. No tocante aos benefícios concedidos no denominado "buraco negro", o Plenário Virtual do C. STF, em 3/12/17, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937.595, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." In casu, a parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao falecido marido no período denominado "buraco negro", enquadrando-se no decidido pelo Plenário Virtual. Assim, para assegurar seu direito, faz jus à readequação pleiteada, com reflexos na pensão por morte recebida desde 14/1/16, devendo o INSS proceder ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a DIB da pensão, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação. Convém ressaltar que a matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida no momento do cumprimento de sentença, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado, devendo ser deduzidos eventuais pagamentos já realizados na esfera administrativa. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, tendo em vista que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a proceder à readequação do benefício originário, aplicando os novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, a partir da publicação das referidas normas, com o pagamento dos valores atrasados desde a DIB da pensão, respeitada a prescrição quinquenal da data do ajuizamento da presente ação, devendo a correção monetária, os juros de mora e a verba honorária incidir na forma acima indicada. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

01/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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