Procedimento Comum Cível 0029209-25.2001.4.03.0399 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0029209-25.2001.4.03.0399 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TELECOM ITALIA LATAM PARTICIPACOES E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO ERNESTO DE ALBUQUERQUE - SP362553 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VILMA TOSHIE KUTOMI - SP85350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PONCE DE ALMEIDA INSFRAN - SP285898 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THADEU SCHIESARI MATSUKURA - SP434309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA MARIA MARTINS RAMOS MONTEIRO - SP271563 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ ROCHA FILHO - SP61118 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0029209-25.2001.4.03.0399 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 135421804, fls. 214 e 216, 135421803, fls. 60, 103 e 147, 135421802, fls. 101/103, 311590824 e 311590825, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O pagamento relativo à 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcelas foram soerguidos pela parte exequente, documentos ids nºs 135421803, fls. 127, 128, 126, 143, 142 e 175 do pdf. A 7ª e 8ª e a parcela complementar foram transferidos para o Juízo da Penhora, documento id nº 135421802. A 9ª e 10ª parcela foram soerguidos através do ofício de transferência eletrônica id nº 319911116. O pagamento referente honorários advocatícios foi levantamento, conforme documento id nº 135421804, fl. 204 do pdf. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2026, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TELECOM ITALIA LATAM PARTICIPACOES E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PONCE DE ALMEIDA INSFRAN - SP285898, ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, PEDRO ERNESTO DE ALBUQUERQUE - SP362553, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762, THADEU SCHIESARI MATSUKURA - SP434309, THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367, VILMA TOSHIE KUTOMI - SP85350 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ ROCHA FILHO - SP61118, LARISSA MARIA MARTINS RAMOS MONTEIRO - SP271563, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768, THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367 D E S P A C H O Diante da concordância da União Federal, documento id nº 311914662, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0029209-25.2001.4.03.0399 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica dos valores depositados nas contas judiciais nºs 1181.005.139616720 e 1181.005.139616739 (ids nºs 311590824 e 311590825), para a conta corrente em nome da exequente nº 500.000-9, junto ao Banco Bradesco S/A, ag. 3381-2. Advindo a resposta e nada mais sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 18 de março de 2024.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 13:16

Mero expediente

17/10/2025, 17:02

Mero expediente

18/03/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TELECOM ITALIA LATAM PARTICIPACOES E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PONCE DE ALMEIDA INSFRAN - SP285898, ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, PEDRO ERNESTO DE ALBUQUERQUE - SP362553, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762, THADEU SCHIESARI MATSUKURA - SP434309, THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367, VILMA TOSHIE KUTOMI - SP85350 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ ROCHA FILHO - SP61118, LARISSA MARIA MARTINS RAMOS MONTEIRO - SP271563, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768, THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367 D E S P A C H O Ciência às partes dos pagamentos dos ofícios precatórios. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0029209-25.2001.4.03.0399 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TELECOM ITALIA LATAM PARTICIPACOES E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE PONCE DE ALMEIDA INSFRAN - SP285898, ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, PEDRO ERNESTO DE ALBUQUERQUE - SP362553, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762, THADEU SCHIESARI MATSUKURA - SP434309, THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367, VILMA TOSHIE KUTOMI - SP85350 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ ROCHA FILHO - SP61118, LARISSA MARIA MARTINS RAMOS MONTEIRO - SP271563, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768, THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0029209-25.2001.4.03.0399 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por TELECOM ITÁLIA LATAM PARTICIPAÇÕES E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA. em 31.05.2023, diante do conteúdo do despacho proferido em 19.05.2023, documento id n.º 287961337, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Alega que expedido ofício em 01.10.2019, (fl. 117 – ID n.º 135421802), determinando a transferência dos valores penhorados, (sétima parcela, da sétima parcela-complementar, da oitava e da nona parcelas do precatório pagas), não houve notícia do seu cumprimento pela Caixa Econômica Federal (“CEF”) nem nos presentes autos, nem mesmo nos autos da Execução Fiscal n.º 0043349.53.2016.4.03.6182, de tal forma que os valores permaneceram em conta vinculada aos presentes autos.ao contrário do que constou no referido despacho. Assim, considerando que o débito de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (“CSLL”), consubstanciado na CDA n.º 80.6.16.013930-96, em cobrança nos autos Execução Fiscal n.º 0030058-83.2016.4.03.6182, foi quitado, requer o levantamento dos valores. Instada, a União requereu a rejeição dos embargos opostos, documento id n.º 293179474. É o relatório. Decido. De início consigno que as parcelas 1 a 6 do precatório foram devidamente pagas e levantadas pela parte autora. Consta dos autos pagamento da: sétima parcela – paga em 01.12.2014 – conta 1181005508746824 - fl. 678 dos autos físicos e 176 do documento id n.º 135421803; sétima parcela complementar – paga em 01.10.2015 – conta 1181005509258378 - fl. 727 dos autos físicos e 227 do documento id n.º 135421803; oitava parcela – paga em 01.12.2015 – conta 1181005509580334 -fl. 730 dos autos físicos e 230 do documento id n.º 135421803; nona parcela – paga em 30.11.2016 – conta 1181005130633762 - fl. 747 dos autos físicos e 18 do documento id n.º 135421802; décima parcela – paga em 29.06.2017 – conta 1181005131246665 - fl.780 dos autos físicos e 55 do documento id n.º 135421802 Diante da manifestação da União acerca da existência de três débitos inscritos e ajuizados sem exigibilidade e suspensa, foi requerido pelo juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal a penhora no rosto destes autos até o montante de R$ 11.528.551,75, o que foi acolhido pelo juízo, fls. 27/28, 44 e 47 do documento id n.º 135421802. As parcelas pagas nos autos de 2014 e 2015, (sétima, sétima parcela complementar e oitava parcela), foram estornadas, sendo posteriormente reincluídas, fls. 59/60, 70 e 78/81 do documento id n.º 1354221802. A penhora no rosto destes autos formulada pela 2ª Vara de Execuções fiscais não foi acolhida em razão da existência de penhora anterior, fl. 92 do documento id n.º 135421802. As parcelas estornadas foram pagas em 26.04.2019, contas 1181005133175862, 1181005133175870 e 1181005133175889, fls. 821/823 dos autos físicos e 101/103 do documento id n.º 135421802. A União requereu a transferência dos valores depositados em nome da parte autora para conta à disposição do juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal, fl. 110 do documento id n.º 135421802, sendo expedido ofício para a CEF para transferência dos saldos das contas n°s 1181005133175862, 1181005133175870 e 1181005133175889, (referente ao pagamento das parcelas estornadas), para o Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal, vinculada ao processo n° 0043349- 53.2016.403.6100, fl. 117 do documento id n.º 135421802. A décima parcela foi objeto de estorno, sendo determinada a reinclusão das parcelas estornadas, fl. 118 e 126 do documento id n.º 135421802. Foram expedidos os seguintes ofícios requisitórios: 20200126979, 20200126983, 20200126984, 20200126986 e 20200126988. Após manifestação do juízo das execuções fiscais, foi proferido despacho em 10.03.2022, considerando levantada a penhora requerida pelo Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais e determinando a retificação dos ofícios requisitórios nºs 20200126986 e 20200128988 para que o levantamento fosse liberado diretamente ao beneficiário. Após retificação, foram estes dois ofícios protocolizados, certidão de 21.03.2022, documento id n.º 246248346. Posteriormente, a União informou a existência de débitos, sendo determinada a retificação dos ofícios expedidos para que ficassem à disposição do juízo, documento id n.º 245760835. Após diversas manifestações, a União, em 28.04.2023, documento id n.º 285287125, não se opôs ao levantamento dos valores disponíveis nestes autos, ante a inexistência de valores passíveis de penhora. Assim, é possível constar que os valores correspondentes à nona e décima parcelas foram reincluídos, mas não há certeza acerca da atual situação das parcelas sétima, sétima complementar e oitava, sendo Diante disso: 1- No que tange à sétima parcela, sétima parcela complementar e oitava parcela, oficie-se à CEF, com cópias dos documentos referenciados, para que informe se o Ofício n.º 394/2019-LLO expedido em 01.10.2019 para transferência dos saldos das contas n°s 1181005133175862, 1181005133175870 e 1181005133175889, para o Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal, vinculada ao processo n° 0043349- 53.2016.403.6100, fl. 117 e seguintes do documento id n.º 135421802, foi cumprido ou se os valores continuam à disposição deste juízo ou se foram estornados; 2- Em relação à nona e décima parcelas, tendo sido os valores estornados reincluídos, com protocolo dos precatórios correspondentes, aguarde-se pagamento; e 3- Sem prejuízo e diante das alegações da parte, esclareça, a União, se remanesce interesse na penhora vinculada ao processo n° 0043349- 53.2016.403.6100, perante o Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal. Cumpridas as determinações, dê-se ciência às partes, tornando os autos, a seguir, conclusos. Int. Oficie-se.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TELECOM ITALIA LATAM PARTICIPACOES E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE PONCE DE ALMEIDA INSFRAN - SP285898, VILMA TOSHIE KUTOMI - SP85350, ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762, PEDRO ERNESTO DE ALBUQUERQUE - SP362553, THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ ROCHA FILHO - SP61118, LARISSA MARIA MARTINS RAMOS MONTEIRO - SP271563, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0029209-25.2001.4.03.0399 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por TELECOM ITÁLIA LATAM PARTICIPAÇÕES E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA. em 08.02.2022, documento id n.º 242147874, diante do conteúdo da decisão proferida em 31.01.2022, documento id n.º 241109508, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, e no artigo 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (“CPC”). Alega a existência de omissão quanto ao pedido de levantamento da sétima parcela, sétima parcela complementar, oitava, nona e décima parcelas do precatório n.º 20070000040 em razão do desfecho definitivo do agravo de instrumento n.º 5023718- 23.2017.4.03.000. Em 09.02.2021 a União manifestou-se sobre os embargos de declaração opostos, documento id n.º 242197017. É o relatório. Decido. A decisão proferida consignou em relação às parcelas mencionadas nos embargos: - 7ª parcela foi paga em 01/12/2014, no valor de R$ 100.891,44, depositado na conta judicial nº 1181.005.508746824, conforme documento ID 135421803, fl. 176 do pdf, cujo pagamento foi estornado no valor de R$ 124.227,79, em razão da Lei nº 13.463/2017, conforme documento ID 135421802, fl. 59 do pdf; - Complementar - diferença TR/IPCA-E foi paga em 01/10/2015, no valor de R$ 99.419,83, depositado na conta judicial nº 1181.005.509258378, conforme documento ID 135421803, fl. 227 do pdf, cujo pagamento foi estornado no valor de R$ 116.239,21, em razão da Lei nº 13.463/2017, conforme documento ID 135421802, fl. 60 do pdf; - 8 ª parcela foi paga em 01/12/2015, no valor de R$ 220.594,47, depositado na conta judicial nº 1181.005.509580334, conforme documento ID 135421803, fl. 230 do pdf, cujo pagamento foi estornado no valor de R$ 256.631,05, em razão da Lei nº 13.463/2017, conforme documento ID 135421802, fl. 61 do pdf; - 9ª parcela foi paga em 30/11/2016, no valor de R$ 249.000,72, depositado na conta judicial nº 1181.005.130633762, conforme documento ID 135421802, fl. 18 do pdf, cujo pagamento foi estornado no valor de R$ 279.847,62. em razão da Lei nº 13.463/2017, conforme documento ID 241102484 e - 10ª parcela foi paga em 29/06/2017, no valor de R$ 259.811,43, depositado na conta judicial nº 1181.005.131246665, conforme documento ID 135421802, fl. 55 do pdf, cujo pagamento foi estornado no valor de R$ 286.202,26, em razão da Lei nº 13.463/2017, conforme documento ID 135421802, fl. 115 do pdf. As fls. 59, 60, 61, 114 e 115 do documento id n.º 135421802 e o documento id n.º 241102484, relatórios de estornos, deixam suficientemente claro que os pagamentos foram estornados em razão da Lei nº 13.463/2017, não havendo meios deste juízo obstar o estorno, que se dá de forma automática. A 7ª, a 8ª parcela e a parcela complementar foram pagas em 26/04/2019, fls. 101/103 do documento id n.º 135421802, sendo os valores depositados nas contas judiciais nºs 1181.005.133175862, 1181.005.133175870 e 1181.005.133175889 e transferidos para o Juízo da Penhora, conforme ofício nº 394/2019, fl. 117 do documento id n.º 135421802. Assim, concluída a transferência dos valores ao juízo das execuções fiscais, o requerimento para levantamento deve ser perante ele formulado. Quanto ao mais, diante do estorno dos valores referentes às parcelas nona e décima, foi determinado a transmissão dos ofícios precatórios nºs 20200126986 e 20200126988 ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para a sua reinclusão. Efetivado o pagamento, o pedido de levantamento formulado pela parte será apreciado. POSTO ISTO, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento por não verificar na decisão embargada omissão obscuridade ou contradição. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TELECOM ITALIA LATAM PARTICIPACOES E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE PONCE DE ALMEIDA INSFRAN - SP285898, VILMA TOSHIE KUTOMI - SP85350, ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762, PEDRO ERNESTO DE ALBUQUERQUE - SP362553, THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ ROCHA FILHO - SP61118, LARISSA MARIA MARTINS RAMOS MONTEIRO - SP271563, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 D E C I S Ã O No presente feito consta a seguinte situação: - 1ª parcela foi paga em 21/01/2018, no valor de R$ 97.083,29, conforme documento ID 135421804, fl. 214 do pdf, cujo levantamento deu-se com a expedição de alvará de levamento nº 434/2012 (ID 135421803 - fl. 127 do pdf); - 2ª parcela foi paga em 28/01/2019, no valor de R$ 103.007,18, conforme documento ID 135421803, fl. 60 do pdf, cujo levantamento deu-se com a expedição de alvará de levantamento nº 434/2012 (ID 135421803, fl. 128 do pdf); - 3ª parcela foi paga em 27/05/2010, no valor de R$ 118.817,79, conforme documento ID 135421803, fl. 60 do pdf, cujo levantamento deu-se com a expedição de alvará de levantamento nº435/2012 (ID 135421803, fl. 126 do pdf); - 4ª parcela foi paga em 29/06/2011, no valor de R$ 135.014,34, conforme documento ID 135421803, fl. 103 do pdf, cujo levantamento deu-se com a expedição de alvará de levantamento nº 147/2013 (ID 135421803, fl. 143 do pdf); - 5ª parcela foi paga em 25/05/2012, no valor de R$ 147.893,85, conforme documento ID 135421803, fl. 106 do pdf, cujo levantamento deu-se com a expedição de alvará de levantamento nº 148/2013 (ID 135421803, fl. 142 do pdf); - 6ª parcela foi paga em 28/10/2013, no valor de R$ 170.959,08, conforme documento ID 135421803, fl. 147 do pdf, cujo levantamento deu-se com a expedição de alvará de levantamento nº 44/2014 (ID 135421803, fl. 175 do pdf); - 7ª parcela foi paga em 01/12/2014, no valor de R$ 100.891,44, depositado na conta judicial nº 1181.005.508746824, conforme documento ID 135421803, fl. 176 do pdf, cujo pagamento foi estornado no valor de R$ 124.227,79, em razão da Lei nº 13.463/2017, conforme documento ID 135421802, fl. 59 do pdf; - Complementar - diferença TR/IPCA-E foi paga em 01/10/2015, no valor de R$ 99.419,83, depositado na conta judicial nº 1181.005.509258378, conforme documento ID 135421803, fl. 227 do pdf, cujo pagamento foi estornado no valor de R$ 116.239,21, em razão da Lei nº 13.463/2017, conforme documento ID 135421802, fl. 60 do pdf; - 8 ª parcela foi paga em 01/12/2015, no valor de R$ 220.594,47, depositado na conta judicial nº 1181.005.509580334, conforme documento ID 135421803, fl. 230 do pdf, cujo pagamento foi estornado no valor de R$ 256.631,05, em razão da Lei nº 13.463/2017, conforme documento ID 135421802, fl. 61 do pdf; - 9ª parcela foi paga em 30/11/2016, no valor de R$ 249.000,72, depositado na conta judicial nº 1181.005.130633762, conforme documento ID 135421802, fl. 18 do pdf, cujo pagamento foi estornado no valor de R$ 279.847,62. em razão da Lei nº 13.463/2017, conforme documento ID 241102484 e - 10ª parcela foi paga em 29/06/2017, no valor de R$ 259.811,43, depositado na conta judicial nº 1181.005.131246665, conforme documento ID 135421802, fl. 55 do pdf, cujo pagamento foi estornado no valor de R$ 286.202,26, em razão da Lei nº 13.463/2017, conforme documento ID 135421802, fl. 115 do pdf. A 7ª, a 8ª parcela e a parcela complementar foram reincluídos, conforme documentos ID. 135421802, fls. 79/81 do pdf, cujos pagamentos ocorreram em 26/04/2019, conforme extratos de fls. 101/103 do mesmo documento, sendo que os valores foram depositados nas contas judiciais nºs 1181.005.133175862, 1181.005.133175870 e 1181.005.133175889, cujos valores foram transferidos para o Juízo da Penhora, conforme ofício nº 394/2019 (ID 135421802). A parte exequente requer o retorno dos valores estornados aos presentes autos e a respectiva transferência para a sua conta corrente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0029209-25.2001.4.03.0399 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, providencie a Secretaria, os cancelamentos das minutas dos ofícios precatórios nºs 20200126979, 20200126983 e 20200126984, considerando que já foram reincluídos e pagos. Considerando que os estornos foram efetuados em virtude de lei, indefiro o requerido pela parte exequente. Tornem os autos para transmissão dos ofícios precatórios nºs 20200126986 e 20200126988 ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(295)