Procedimento Comum Cível 5000965-13.2019.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000965-13.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 13:23

Trânsito em julgado

09/08/2024, 16:49

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NELLY REGINA DE MATTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLY REGINA DE MATTOS - SP37495 EXECUTADO: DELGLA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572, GUILHERME BOIN TERAOKA - SP379944, SHINDY TERAOKA - SP112617 S E N T E N Ç A Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo B Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000965-13.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, comprovada nos autos pelo Ofício nº 0262/2024/PAB JF Bauru de Id 325774493, bem como pela petição da exequente de Id 318699829, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Sem honorários nem custas ante os contornos da causa. Com o trânsito em julgado da presente, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

12/07/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2024, 16:31

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NELLY REGINA DE MATTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLY REGINA DE MATTOS - SP37495 EXECUTADO: DELGLA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572, GUILHERME BOIN TERAOKA - SP379944, SHINDY TERAOKA - SP112617 D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre o cumprimento do julgado. BAURU, 19 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000965-13.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

20/03/2024, 00:00

Mero expediente

19/03/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 13:37

Mero expediente

01/03/2024, 16:48

Mero expediente

28/02/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOCELINA MARIA DE OLIVEIRA, NELLY REGINA DE MATTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLY REGINA DE MATTOS - SP37495 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER - SP193557, NELLY REGINA DE MATTOS - SP37495 EXECUTADO: DELGLA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572, GUILHERME BOIN TERAOKA - SP379944, SHINDY TERAOKA - SP112617 D E S P A C H O Ao SEDI/Secretaria para a retirada do INSS e de Jocelina Maria de Oliveira da autuação. A seguir, deverá a parte executada, observando-se o disposto no art. 513, 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito discriminado, acrescido de custas, se houver, independentemente de nova intimação a respeito.. Advirta-se que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: 1) Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC); 2) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, 1º, do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, mas indicados bens à penhora pela parte executada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000965-13.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru intime-se a parte exequente para manifestação. Não havendo pagamento nem indicados bens à penhora: 1) Intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada com a inclusão dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC; 2) Após, considerando que o dinheiro é o bem preferencial na ordem legal para constrição (artigos 835, I, CPC), defiro, desde já, o BLOQUEIO, em todo território nacional, por meio de inclusão de minuta no Sistema SISBAJUD, de saldo de contas bancárias eventualmente existentes em nome dos executados, até o limite da dívida em execução, acrescido de 10% (dez por cento). Ressalte-se que referido acréscimo objetiva cobrir verbas sucumbenciais e atualização do débito até a data do depósito, devendo ser efetuada, oportunamente, a restituição de eventual saldo remanescente e/ou a liberação do bloqueio sobre montante total irrisório, considerado aquele que seja inferior, concomitantemente, ao valor do salário mínimo vigente e a 1% (um por cento) da dívida (art. 836,caput, CPC). Deverão ser juntados aos autos apenas os comprovantes de bloqueios positivos, quaisquer sejam os valores alcançados pelo arresto. Decorridos sete dias da protocolização das ordens, perante o BACEN, sem que se tenha notícia, nos autos, do arresto, tomar-se-á como negativa a tentativa de bloqueio. Havendo expresso pedido da parte interessada, será juntado aos autos o comprovante do resultado negativo do bloqueio via Bacenjud. Sendo positivo o bloqueio e não irrisório, expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO da parte executada acerca da indisponibilidade e do prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC, bem como de que, ao final de tal prazo, em caso de inércia, o bloqueio será convertido automaticamente em PENHORA, independentemente de nova intimação. Oportunamente, deverá a Secretaria: a) providenciar a TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta vinculada a este feito, pertencente à agência 3965 da CEF, em caso de silêncio da parte executada; b) efetuar a LIBERAÇÃO de montante irrisório; c) remeter os autos para decisão, se impugnado o bloqueio. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio acima determinado e em cumprimento ao Princípio da economia processual, proceda-se, também, ao arresto de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), através do SistemaRENAJUD. Caso o(s) veículos(s) encontrado(s) esteja(m) gravado(s) de alienação fiduciária, determino não seja lançada restrição de transferência, com fulcro no artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Após a consecução das medidas acima determinadas, INTIME-SE a exequente de todo o processado e para manifestação, em até quinze dias, indicando, se o caso, bens suscetíveis de penhora, requerendo o que entender de direito. No silêncio, determino a SUSPENSÃO, desde já, do presente cumprimento de sentença, SOBRESTANDO-SE, em arquivo, o feito até ulterior provocação, e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido prazo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Intime-se. Cumpra-se. Bauru, data da assinatura eletrônica.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELGLA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572, GUILHERME BOIN TERAOKA - SP379944, SHINDY TERAOKA - SP112617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOCELINA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER - SP193557, NELLY REGINA DE MATTOS - SP37495 S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum previdenciária – Inocorrência de cerceamento de defesa – Prescrição não consumada – Rateio de pensão por morte – Dependência da ex-cônjuge estabelecida por ocasião de separação/divórcio, art. 76, § 2º, Lei 8.213/1991 – Improcedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5000965-13.2019.4.03.6108 Autora: Delgla Aparecida da Silva Réus: Instituto Nacional do Seguro Social e Jocelina Maria de Oliveira Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000965-13.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum previdenciária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Delgla Aparecida da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social e Jocelina Maria de Oliveira, aduzindo que a ré Jocelina foi casada com Claudio de Oliveira Salvadio e dele se separou no ano 1992, vindo Claudio a se casar com a requerente em 26/06/2004, contudo faleceu em 26/12/2011, surgindo daí o pagamento de pensão por morte à requerente. Todavia, em 09/06/2017 foi a demandante surpreendida com pedido de pensão por porte concorrente em nome de Jocelina, invocando nulidade no respectivo PA, porque não foi intimada para se manifestar, sendo que o recurso interposto não foi admitido, estando violado o contraditório. Alega, também, ocorrência de prescrição, porque o pedido de pensão, pela corré, ocorreu em 2017, quando já passados mais de cinco anos do óbito do segurado, não tendo sido provada a dependência, porque não havia pagamento de pensão, conforme o recebido de pagamento do “de cujus”, nem figurou Jocelina em declaração de herdeiros, para fins de resgate de apólice securitária, ainda que na sentença de homologação da separação tenha constado o pagamento de pensão, porque jamais existiu dependência, tanto que a corré tem renda mensal para seu sustento (Professora). Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos de 50% sobre o benefício que percebe ou o depósito judicial dos valores retidos. No mérito, pugna pela declaração da inexistência do direito a rateio de 50% da pensão por morte, devendo ser restituídos os valores descontados. Custas recolhidas integralmente, ID 16901968. Manifestou-se o INSS pelo descabimento da liminar, ID 17223712. Liminar indeferida, ID 17670441. Contestou Jocelina, ID 21185835, alegando, em síntese, que o ex-marido sempre pagou alimentos devidos por lei aos filhos e a si, nos termos de separação consensual, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Bauru, o que se manteve com o divórcio operado em 1996, além de ter havido acordo naquela sede, inclusive continua como sócia em empresa da qual o “de cujus” tinha participação, sendo que a lei é clara ao considerar a condição de dependente de cônjuge que perceba pensão alimentícia judicial, tendo o INSS atendido à comando judicial, não tendo ocorrido prescrição, frisando que não havia desconto no recibo de pagamento porque a empresa era do falecido, mas que estava em nome dos filhos, em razão de problemas por falta de pagamento de tributo, sendo que sempre recebeu pensão, frisando que a autora convive, após o falecimento de Claudio, com outro homem, residindo em casa de alto padrão em Bauru, comprada pelo extinto. Contestou o INSS, ID 21890908, alegando, em síntese, haver amparo legal para o rateio da pensão, pois decorrente de obrigação alimentar fixada em separação consensual, posteriormente convertida em divórcio, consignando que não houve cerceamento de defesa, vez que descabida a apresentação de recurso em procedimento alheio, competindo à interessada ingressar com requerimento próprio. Sem provas pelo INSS, ID 29991227. Disse Jocelina que todas as provas já estão presentes aos autos, ID 31417368. Réplica, ID 32509733, com pedido genérico de produção de perícia, documentos e testemunhas. Manifestou-se o MPF pelo prosseguimento da lide, ID 38092048. Manifestou-se o INSS sobre a impugnação e réplica, ID 48262775. Contraditório, ID 69672062. Afastada pretensão por produção de perícia ou prova documental, que deve acompanhar a inicial, deferindo-se a produção de prova testemunhal, ID 243369503. Arrolada testemunha por Jocelina, ID 246097131. A parte autora disse que não tem prova testemunhal a produzir, ID 247070154. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, Jocelina, quando instada a produzir provas, nada requereu, ID 31417368, assim intempestivo o arrolamento de testemunha promovido ao ID 246097131, porque o comando judicial correlato destinou-se à parte autora, que, ao depois, diante do seu pedido genérico no momento oportuno, declinou não possuir provas a produzir, ID 247070154. Ademais, desnecessária a dilação probatória, porque estritamente jurídico o deslinde da presente controvérsia. Sobre a prescrição, esta não se opera para pedidos de benefício, cuidando-se, claramente, de relação de trato sucessivo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESPROVIDO. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível....” (AgRg no REsp 1429237/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 05/10/2015) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS LEGAIS. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Rejeitada a alegação de prescrição do fundo de direito, pois o que determina o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, é tão somente a prescrição de todas as prestações devidas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação, e não a prescrição do direito de pleitear a concessão do benefício....” (APELREEX 00110929320084036104, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014.) Por seu giro, afastada se põe a tese de nulidade no procedimento administrativo, pois, a uma, trata a lide de questão jurídica, não fática, significando dizer ao INSS unicamente cabia seguir a estrita legalidade, art. 37, “caput”, Lei Maior e, por segundo, todo o debate foi trazido ao Judiciário, não possuindo sentido a anulação do procedimento administrativo, para que seja intimada a autora, a fim de exercer contraditório, para o INSS, ao depois, lavrar a mesma decisão já proferida (cumpre a legalidade, como adiante se elucidará). Sobremais, como bem explanado pelo polo autárquico, ao alcance autoral se punha combate ao rateio da pensão por via autônoma, assim não restou proibida a incursão administrativa sobre sua discórdia. Destarte, por toda a matéria de mérito ter sido conduzida ao âmbito judicial, o desenlace definitivo ocorrerá nesta sede, onde franqueados à parte requerente amplo contraditório e o devido processo. No mais, o § 2º, do art. 76, da Lei 8.213/1991, é cristalino ao dispor que “o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.” Neste passo, incontroverso dos autos que Jocelina dispõe, a seu favor, de título judicial que lhe estabeleceu pensão, em decorrência do rompimento conjugal com o falecido Claudio, ID 16391064 - Pág. 24 e 27, portanto a homologação, pelo Judiciário, possui eficácia inerente à prestação jurisdicional ali estabelecida – ordens judiciais devem ser cumpridas. Logo, Jocelina é dependente do “de cujus”, portanto legalmente faz jus à percepção de pensão, tudo o mais invocado na petição inicial a se perder – irrelevante a condição financeira da corré, porque a dependência decorre de norma – uma vez que a Lei 8.213/1991 garante o direito à ex-cônjuge, pois a ela judicialmente firmado o pensionamento. Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, metade para cada réu, bem assim ao complemento de custas, tudo na forma retro estatuída. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DELGLA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME BOIN TERAOKA - SP379944, BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572, SHINDY TERAOKA - SP112617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOCELINA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: NELLY REGINA DE MATTOS - SP37495, ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER - SP193557 D E S P A C H O Diante do que discutido, não justificada a importância de perícia pela parte autora, bem assim documentos devendo ser conduzidos com a inicial, conforme a lei, deferida a produção probatória de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado em até cinco dias seguidos, contendo a qualificação completa, domicílio, endereços de e-mail e números dos respectivos telefones celulares e/ou WhatsApp, de cada um dos participantes (inclusive das testemunhas), a fim de que os convites para a teleaudiência sejam individualmente enviados por meio da plataforma Microsoft Teams, com o link de acesso, e/ou esclarecer sobre eventuais dificuldades sobre a participação na audiência na forma abaixo descrita. Nos dias e horários agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes se comunicarem por meio de petição nos autos ou por contato pelo e-mail institucional: [email protected]. Facultado às rés fornecerem, desde já, as informações acima apontadas. Oportunamente, retornem os autos conclusos para providenciando, então, a Secretaria o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema TEAMS, com oportuna criação do link; b) intimação das partes (acaso ainda não o tenha feito, fornecendo o INSS e-mails e telefones dos participantes); c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, providenciar a criação do link de acesso e seu encaminhamento, por correio eletrônico e/ou WhatsApp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias. Concluso o feito em seguida. Int. BAURU, 10 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000965-13.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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