Procedimento Comum Cível 0000316-40.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000316-40.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

16/04/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000316-40.2017.4.03.6000 Intime-se o advogado da parte exequente da disponibilização dos honorários de sucumbência (id 574320038). Os valores foram disponibilizados em 25.3.26, atualizados e com status de pagamento liberado, pelo que o levantamento o levantamento independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que - a partir do depósito do quantum requisitado - este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. 2 – Aguarde-se o pagamento crédito principal (precatório) no arquivo sobrestado. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

03/04/2026, 19:18

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 26 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000316-40.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE interpôs embargos de declaração (id. 439260179) contra a decisão de id. 432077142. Afirma que o juízo se omitiu quanto ao destaque dos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre o crédito homologado, à base de 20% (vinte por cento), consoante § 4º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94 c/c Cláusula VI, letra “a”, e Cláusula X, letra “c”, ambas do contrato de honorários advocatícios, acostado no Id. 251130990, e termo de autorização de retenção, juntado no Id. 284040544. Devidamente intimada a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões (Id. 442461532). Pugna pelo desprovimento do recurso. É a síntese do relatório. Decido. Os embargos declaratórios são admitidos nas situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Referida decisão assim dispôs: Inicialmente, a sentença de fls. 56237543 condenou a ré a pagar aos advogados da autora, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Posteriormente, em sede de apelação, ficou assim disposto (fls. 249389318 - Pág. 9): "Por fim, em se tratando de sentença ilíquida, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil)." Desta forma, a sentença transitada em julgado fixou, de forma expressa, que os honorários advocatícios seriam de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fazendo menção direta ao item 2 do dispositivo, que condenou a ré a devolver à autora as contribuições indevidamente recolhidas. Além disso, o acórdão do TRF da 3ª Região, ao julgar o recurso da União, manteve a sentença e determinou que o percentual de honorários seria definido apenas na liquidação do julgado, o que reforça que a base de cálculo é o valor efetivamente liquidado, e não valores já restituídos mediante levantamento de depósito. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000316-40.2017.4.03.6000 Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada e homologo o valor de R$ 112.257,63 (cento e doze mil e duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), atualizado para abril de 2025, como devido (id. 360765682). Expeçam-se os devidos Ofícios Requisitórios (principal e sucumbenciais). Intimem-se. Assiste razão à embargante, uma vez que a r. decisão nada disse sobre os honorários contratuais. Desta forma, defiro a retenção do percentual de 20% vinte por cento, conforme petição e documento de ids. 284040514 e 284040544 em nome de LAFAYETE GOES ADVOCACIA EMPRESARIAL, pessoa jurídica de direito privado devidamente registrada na OAB/PE sob o n.° 1.342 е CNPJ/MF pelo n.° 13.158.096/0001-62. No mais, cumpra-se a decisão de id. 432077142. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

Expedida/certificada

19/12/2025, 08:10

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:20

Expedida/certificada

17/10/2025, 14:37

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2025, 12:29

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE interpôs embargos de declaração (id. 439260179) contra a decisão de id. 432077142. Afirma que o juízo se omitiu quanto ao destaque dos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre o crédito homologado, à base de 20% (vinte por cento), consoante § 4º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94 c/c Cláusula VI, letra “a”, e Cláusula X, letra “c”, ambas do contrato de honorários advocatícios, acostado no Id. 251130990, e termo de autorização de retenção, juntado no Id. 284040544. Devidamente intimada a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões (Id. 442461532). Pugna pelo desprovimento do recurso. É a síntese do relatório. Decido. Os embargos declaratórios são admitidos nas situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Referida decisão assim dispôs: Inicialmente, a sentença de fls. 56237543 condenou a ré a pagar aos advogados da autora, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Posteriormente, em sede de apelação, ficou assim disposto (fls. 249389318 - Pág. 9): "Por fim, em se tratando de sentença ilíquida, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil)." Desta forma, a sentença transitada em julgado fixou, de forma expressa, que os honorários advocatícios seriam de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fazendo menção direta ao item 2 do dispositivo, que condenou a ré a devolver à autora as contribuições indevidamente recolhidas. Além disso, o acórdão do TRF da 3ª Região, ao julgar o recurso da União, manteve a sentença e determinou que o percentual de honorários seria definido apenas na liquidação do julgado, o que reforça que a base de cálculo é o valor efetivamente liquidado, e não valores já restituídos mediante levantamento de depósito. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000316-40.2017.4.03.6000 Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada e homologo o valor de R$ 112.257,63 (cento e doze mil e duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), atualizado para abril de 2025, como devido (id. 360765682). Expeçam-se os devidos Ofícios Requisitórios (principal e sucumbenciais). Intimem-se. Assiste razão à embargante, uma vez que a r. decisão nada disse sobre os honorários contratuais. Desta forma, defiro a retenção do percentual de 20% vinte por cento, conforme petição e documento de ids. 284040514 e 284040544 em nome de LAFAYETE GOES ADVOCACIA EMPRESARIAL, pessoa jurídica de direito privado devidamente registrada na OAB/PE sob o n.° 1.342 е CNPJ/MF pelo n.° 13.158.096/0001-62. No mais, cumpra-se a decisão de id. 432077142. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS Advogado do(a) EXEQUENTE: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 59.233,45 frr DECISÃO 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000316-40.2017.4.03.6000 Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido pela ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS contra UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Em síntese (fs.294858131): 1 - A autora realizou depósitos para suspensão do crédito tributário (id 24601663, p. 62; 24601664, p. 21-30, 38-47; 24601765, p. 01), cujo saldo consta do extrato de id 281346746. De acordo com a sentença (fls. 56237543): 1 – declaro que a autora, por ser entidade filantrópica e portadora do CEBAS, faz jus à imunidade do PIS, com as ressalvas do art. 32, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; 1.1.) – ainda com a ressalva do art. 32 da Lei 12.101/2009, antecipo os efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do referido crédito, devendo a autoridade fiscal abster-se de exigir a contribuição, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em favor da autora; 2) – condeno a ré a devolver à autora as contribuições pagas a partir de 18 de janeiro de 2012, sobre as quais incidirá correção monetária, unicamente pela taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, até o mês anterior ao da compensação, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, pois a taxa SELIC abrange a remuneração do capital mais a recomposição do valor da moeda e, ainda, da incidência dos juros; 3) – condeno a ré a pagar aos advogados da autora, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação (item 2 acima). Isentas de custas; 4) – rejeito a impugnação à gratuidade de justiça feita pela ré, dado que restou provada a condição de entidade filantrópica da autora, sendo público nesta Capital as ações sociais desenvolvidas pela PESTELOZZI, notadamente na área de atendimento aos portadores de deficiência. Trânsito em julgado em 03.5.22 (id 249389324) 2 - A parte autora requereu o levantamento dos valores depositados, destacando-se os honorários contratuais (id 251128050); a União não se opôs ao pedido (id 260404948). Juntada a concordância da autora com o pedido de seu advogado (id 260404948). Foi determinada a liberação dos valores depositados nos autos, conforme requerido, e expedido OFÍCIO à Caixa Econômica Federal para transferência do saldo da conta 3953-635-313798-9 (id 281346744) para a conta corrente 3382-7 – operação 003 – agência 1031 – Caixa Econômica Federal, em nome de Lafayete Goes Advocacia Empresarial, CNPJ 13.158.096/0001-62 (id 284040544). Na sequência, foi expedido ALVARÁ em favor de ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE – MS, CNP 15.413.222/0001-03, para levantamento dos valores remanescentes depositados na conta 3953-635-313798-9 (id 281346744). Na sequência, a parte exequente promoveu a liquidação da sentença (fls. 304356180). E devidamente intimada a União Federal - Fazenda Nacional apresentou impugnação (fls. 360765682). Petição da exequente (id. 361475464): “Pugna que o Juízo homologue o montante condenatório ora liquidado no importe de R$ 199.324,70 (cento e noventa e nove mil trezentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), atualizado até 04/2025, assim como fixe o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, fazendo incidir aludido percentual sobre o montante condenatório acima apontado”. Devidamente intimada para manifestação, a executada requer o indeferimento integral do pedido da exequente (manifestação de ID 361475464), mantendo-se como base de cálculo dos honorários advocatícios apenas o valor da restituição efetivamente apurada, no montante de R$ 112.257,63, e não o valor acrescido dos depósitos judiciais levantados (R$ 87.067,07) – fls. 381630334. É o relatório. Decido. Inicialmente, a sentença de fls. 56237543 condenou a ré a pagar aos advogados da autora, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Posteriormente, em sede de apelação, ficou assim disposto (fls. 249389318 - Pág. 9): "Por fim, em se tratando de sentença ilíquida, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil)." Desta forma, a sentença transitada em julgado fixou, de forma expressa, que os honorários advocatícios seriam de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fazendo menção direta ao item 2 do dispositivo, que condenou a ré a devolver à autora as contribuições indevidamente recolhidas. Além disso, o acórdão do TRF da 3ª Região, ao julgar o recurso da União, manteve a sentença e determinou que o percentual de honorários seria definido apenas na liquidação do julgado, o que reforça que a base de cálculo é o valor efetivamente liquidado, e não valores já restituídos mediante levantamento de depósito. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada e homologo o valor de R$ 112.257,63 (cento e doze mil e duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), atualizado para abril de 2025, como devido (id. 360765682). Expeçam-se os devidos Ofícios Requisitórios (principal e sucumbenciais). Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: d33b9c35-57f7-4498-83c1-83c304220b52 SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: [email protected].

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS Advogado do(a) AUTOR: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL dgo DESPACHO 1 - ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE – MS propôs a presente ação contra a UNIÃO e realizou depósito nos autos (id 24601664, p. 21-26, 28-30, 38-41, 43-47, 24601765, p. 01). Foi declarado o direito da autora à imunidade do PIS e condenada a requerida a devolver à autora as contribuições pagas a parir de 18 de janeiro de 2012 (sentença - id 56237543). O TRF 3ª Região deu “parcial provimento à apelação, para determinar que o percentual a título de honorários advocatícios seja definido por ocasião da liquidação do julgado, mantida, no mais, a sentença recorrida" (id 249389318) Trânsito em julgado em 03.5.2022 (id 249389324) 2 – Com o retorno dos autos a este Juízo, a parte autora requereu o levantamento dos valores depositados, com destaque dos honorários contratuais em favor de seu patrono. 3 - É admissível a retenção dos honorários contratuais antes do levantamento do valor, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Juntado aos autos Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (id 251130990). De acordo com a cláusula VI, o CONTRATADO fará jus a honorários contratuais da seguinte forma: a) 20 (vinte por cento) sobre o benefício econômico auferido pela CONTRATANTE, através de decisão judicial no decorrer do processo determinando a abstenção do pagamento de tais tributos, inclusive, também, incidente sobre valores depositados em Juízo no decorrer do processo judicial, seja através de compensação e/ou restituição em conta bancária/precatório/RPV, devidos com o trânsito em julgado do processo judicial No entanto, a fim de evitar eventual conflito de interesses entre o autor e a parte beneficiária, tenho entendido que faz necessária a expressa concordância da parte com a retenção do percentual dos honorários contratuais em favor do advogado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000316-40.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Intime-se a parte autora para dizer se concorda com o pedido de retenção formulado por seus advogados (id 251128050) podendo manifestar-se direta e pessoalmente na Secretaria desta Vara ou mediante a juntada de termo de concordância - sendo ato exclusivamente dependente da parte exequente, representado por seus patronos, alheio à gestão deste Juízo 4 – Providencie a Secretaria a juntada do saldo/extrato da conta nº 3953-635-00313798-9. Após, dê-se vista à parte autora. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

07/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS Advogado do(a) APELADO: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000316-40.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS Advogado do(a) APELADO: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS Advogado do(a) APELADO: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação ordinária foi proposta objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, reconhecendo-se a imunidade da autora à incidência da contribuição para o PIS sobre a folha de salários, condenando-se a ré a devolver o valor indevidamente recolhido, por precatório/RPV ou compensação, observada a prescrição quinquenal. Dispõe a Constituição Federal, no § 7º de seu artigo 195, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, preveem os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, com reconhecido status de lei complementar e cuja aplicação às contribuições sociais não se discute, a vedação à cobrança de impostos às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, bem assim os requisitos a serem observados para o respectivo gozo: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. (...) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (...) Ainda no tocante à regulamentação da isenção constitucional, reconheceu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212.91 nos termos em que alterados pela Lei nº 9.732/98, cabendo à lei ordinária dispor sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, contudo, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matéria que ficou reservada à lei complementar. Posteriormente, por ocasião do julgamento do RE 566622, com reconhecida repercussão geral, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, fixou a Suprema Corte, em apreciação ao tema 32, a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar, e, ainda, por ocasião do julgamento do RE 434978, revendo em parte o decidido na ADI nº 2028, reconheceu que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado para fins de enquadramento das entidades como beneficentes. Assim, para a fruição da imunidade em debate, restou assentada a necessidade de observância, pelas entidades assistências sem fins lucrativos, tão somente dos requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. No âmbito da legislação ordinária, no que toca à certificação das entidades beneficentes de assistência social, cumpre destacar o art. 1º da Lei nº 12.101/09, que dispõe que a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. A respeito, manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 612 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que reza que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Tem-se, portanto, que, não obstante os requisitos a serem observados para a caracterização da entidade de assistência social para fins de imunidade em relação às contribuições sociais sejam apenas os do Código Tributário Nacional, sem dúvida a concessão do CEBAS pela autoridade certificadora tem importante papel, na medida em que pressupõe o atendimento aos respectivos requisitos, que, inclusive, configura o termo a quo para o gozo tributário, à vista de sua natureza declaratória. A imunidade ao PIS para as entidades de assistência social que preencham os requisitos legais, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não sofre oposição inclusive da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN nº 294/2010, item 1.29 h), que dispõe: h) da Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543-B do CPC ou pelo STJ sob a forma do art. 543-C do CPC, e que não mais serão objeto de contestação/recurso pela PGFN, da LISTA DE RE E RESP JULGADOS, EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL, NA FORMA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC, CONFORME PORTARIA 294/2010. 1.29 – h) RE nº 636.941/RS - Relator: Min. Luiz Fux - Recorrente: União - Recorrido: Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul – APESC - Data de julgamento: 13.02.2014 - Tema: Inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS às entidades de assistência social que atendam aos requisitos legais Resumo: O STF, reafirmando sua jurisprudência, entendeu que as entidades filantrópicas fazem jus à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS). O STF decidiu que são imunes à contribuição ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, os previstos nos arts. 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/1991 (vigente à época). Estabelecidas as balizas em torno do reconhecimento da imunidade, cumpre analisar o cumprimento dos requisitos previstos no CTN pela parte autora. In casu, da análise dos autos, observa-se que: 1) A autora é detentora de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS desde 02/08/2006, obtida, no curso da ação, a renovação até 12/12/2022; 2) Nos termos de seu Estatuto Social: é uma Associação Civil, filantrópica, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, de assistência social e saúde (...) reconhecida de utilidade pública federal, através do Decreto-Lei, de 24 de junho de 1991; publicado no Diário Oficial da União, de 25 de junho de 1991; de utilidade pública estadual, através da Lei Estadual n° 59, de 24 de abril de 1980 e de utilidade pública municipal através do Decreto Lei Municipal, nº 2.364/79 (art. 1º); não tem fins econômicos ou lucrativos e não distribuí resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto (§ I); não remunera seus membros, pelo exercício específico de suas funções, aplicando integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais (§ II e art. 6º) e mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais, que assegurem a sua exatidão (art. 17, II). Atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, incisos I, II e III, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º da CF e da consequente inexigibilidade do recolhimento da contribuição social ao PIS, incidente sobre a folha de pagamento e suas fontes geradoras de receita. A respaldar a presente decisão, destaquem-se os seguintes julgados deste Tribunal Regional da 3ª Região: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7°, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ARTIGO 14, DO CTN. SÚMULA 612 DO STJ. 1. A Suprema Corte assentou que os requisitos materiais para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar, reputando-se vigente, portanto, as exigências previstas no artigo 14, do CTN, e apenas os aspectos meramente procedimentais, previstos na legislação ordinária, como certificação, fiscalização e controle administrativo, reputam-se válidos. 2. Na espécie, a autora comprovou renovação do CEBAS no período de 01/01/2015 a 31/12/2017, evidenciando-se que possuía certificação de período anterior, o que, analisado à vista do estatuto social cujos dizeres atendem os requisitos do artigo 14, CTN, e do reconhecimento de que se trata de entidade de utilidade pública, permite inferir que foram cumpridos os requisitos para fruição de imunidade, sem que nada nos autos evidencie o contrário. 3. Cumpre destacar que, de acordo com a Súmula 612/STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. 4. A concessão do CEBAS pela autoridade certificadora sinaliza o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar pela autora para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, CF, sendo de rigor o reconhecimento da imunidade quanto ao PIS e do direito, pois, à restituição do indébito fiscal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, atualizado pela SELIC. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004978-16.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. ENTIDADE ASSISTENCIALSEM FINS LUCRATIVOS. RE 566.622/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CF. ART. 14 CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566622-RS, publicado em 23.08.2017, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 32 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 3. O E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 566.622-RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Relatora do Acórdão a Ministra Rosa Weber, acolheu em parte os embargos de declaração, com efeito modificativo, para declarar que: (a) É constitucional o art. 55, II da Lei nº 8.212/91, na redação original e as redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2187-13/2001; (b) Reformulada a tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelos arts. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 4. De acordo com o artigo 24, § 2º, da Lei 12.101/2009, “A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado”. 5. Segundo o disposto na Súmula 612/STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. 6. Estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento da contribuição ao PIS. 7. Com o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar pela autora para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, CF, é de rigor o reconhecimento do direito à restituição do indébito fiscal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008089-64.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/03/2021) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO PROVIDA. - O direito à imunidade relativa ao PIS é previsto no § 7º do artigo 195 da CF. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.622, na sistemática da repercussão geral, pacificou entendimento, segundo o qual: ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Dessa forma, à vista de que o CTN foi recepcionado pela CF com status de lei complementar, a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional. - Está amplamente comprovado que a requerente é entidade reconhecida pelos governos federal e estadual como de assistência social, bem como de utilidade pública. - Os requisitos do artigo 14 do CTN restaram comprovados por meio das declarações de imposto de renda dos anos calendário de 2010 a 2014, as quais contêm o balanço patrimonial da instituição, de modo que evidencia que possui escrituração contábil, uma vez que é baseado nesse registro. Da análise desses documentos constata-se que não distribui seu patrimônio a qualquer título, bem como que aplica seus recursos no país. Foram apresentados também relatórios de atividades anuais e demonstrações das origens e aplicações de recursos e respectivos balanços financeiros do mesmo período, nos quais se constata que cumpre as exigências do CTN. Ademais, a União não impugnou essa prova e se limitou a alegar genericamente que o cumprimento dos requisitos não foi comprovado. Referidas declarações, inclusive, demonstram que já exercia o direito à imunidade em relação ao IRPJ, o que reforça o entendimento de que já era reconhecida como assistencial pela própria Receita Federal, bem como que cumpria os requisitos legais perante a fazenda pública, o que não foi combatido pela agravante. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada: "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 2016, conforme autuação e distribuição. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. - Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). - À vista da sua sucumbência, a União deve ser condenada a verba honorária, que, considerados a complexidade e natureza da causa, assim como o trabalho do advogado, deve ser fixada no percentual mínimo previsto pelo § 3º do artigo 85 do CPC dentro da faixa relativa ao valor da condenação a ser apurado na fase de liquidação (§ 4º, inciso IV, do artigo 85 do CPC). - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000199-74.2016.4.03.6104, Rel. Juiz Federal Convocado SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 18/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2021) Por fim, em se tratando de sentença ilíquida, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000316-40.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação em AÇÃO ORDINÁRIA DE RITO COMUM, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS (APCGMS), contra a UNIÃO, em que requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à autora o recolhimento da contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, bem assim a declaração de ilegalidade dos pagamentos realizados nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação e, por consequência, o recebimento do indébito tributário por precatório/RPV ou compensação, levantando-se, ao final, os valores eventualmente depositados judicialmente. Pugna, ainda, pelo deferimento do benefício da assistência jurídica gratuita. Atribuído à causa o valor de R$ 59.233,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). Aduziu a autora, em suma, tratar-se de pessoa jurídica de direito privado voltada à prestação de serviços de assistência social sem finalidade lucrativa, fazendo jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal e, não obstante a imunidade referida, vem sendo indevidamente cobrada a recolher a contribuição referente ao PIS sobre a folha de salários, calculada no percentual de 1% sobre o total da folha de salários, conforme previsto no artigo 13, III, da MP 2.158/2001 e artigo 12 da Lei nº 9.532/1997. Sustentou preencher todos os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (não distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio; aplicação integral, no Brasil, dos seus recursos na manutenção do objetivo social e manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros fiscais), nos termos de seu Estatuto Social (art. 1º, §§ 1° e 2°; art. 6° e art. 17, parágrafo único), e na Lei nº 12.101/09, tendo sido sempre portadora do (CEBAS), concedida sua última certificação, em 29/05/2015 (Portaria nº 63/2015), com vigência de 13/12/2013 a 12/12/2016, tendo sido requerida tempestivamente a respectiva renovação, em 1º/12/2016. Deferida a assistência judiciária gratuita. Impugnou a ré o pleito de gratuidade, ao argumento da necessidade de comprovação de sua hipossuficiência. No mais, sustentou que o art. 150, VI, da CF, garante a imunidade ao PIS ora pleiteada, desde que presentes cumulativamente os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91 e do art. 9° e art. 14 do CTN, que devem ser necessariamente comprovados pela autora. Réplica da parte autora em que reiterou seu direito à imunidade, porquanto a concessão do CEBAS demanda o preenchimento de todos os respectivos requisitos, hoje estabelecidos na Lei nº 12.101/2009, bem assim a juntada da aludida documentação. Juntadas pela autora juntou as publicações das Resoluções 03/2009, 479/2010, 63/2015, 32/2017 e 280/2019, demonstrando ser, desde 02/08/2006, portadora do CEBAS. O juízo a quo declarou a imunidade da autora com relação ao PIS, com as ressalvas do art. 32, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; antecipou os efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do referido crédito, devendo a autoridade fiscal abster-se de exigir a contribuição, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em favor da autora; condenou a ré a devolver à autora as contribuições pagas a partir de 18/01/2012, com incidência de correção monetária, unicamente pela taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, até o mês anterior ao da compensação, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação; reconheceu a isenção de custas e, por fim, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça feita pela ré (Id 189938269). Apelação da União em que sustentou tratar-se de matéria que em que reconhece, em tese, a procedência do pedido no tocante à contribuição ao PIS, por força da Portaria PGFN 502/2016, art. 2º, inc. V, e do art. 19, inciso IV, da Lei 10.522/2002, com fundamento no entendimento consubstanciado no RE 636.941/RS, julgado na forma do artigo 543-B, do CPC, Tema 432 de repercussão geral. Insurgiu-se, porém, quanto à fixação da verba honorária em percentual fixo, considerada a iliquidez da sentença, sendo o caso de se observar os parâmetros legais com a fixação do percentual de condenação somente quando liquidado o julgado (art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, II) (Id 189938272). Contrarrazões da autora em refutou os argumentos da Fazenda Nacional a respeito dos honorários advocatícios, com fundamento no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, pois a pretensão debatida nos autos não ultrapassa o limite previsto no dispositivo legal e, mesmo que viesse a ultrapassar, ainda assim a alíquota de 10% (dez por cento) fixada estaria inserida no intervalo previsto no inciso II, cujo limite é de 2.000 salários-mínimos, equivalentes a R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). Pugnou pela majoração da verba honorária em sede recursal, para o montante total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do Estatuto Processual Civil (Id 189938276). Redistribuídos os autos a esta relatoria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000316-40.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar que o percentual a título de honorários advocatícios seja definido por ocasião da liquidação do julgado, mantida, no mais, a sentença recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7°, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ARTIGO 14, DO CTN. CEBAS. SÚMULA 612, STJ. TERMO INICIAL DA IMUNIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Ação ordinária proposta objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, reconhecendo-se a imunidade da autora à incidência da contribuição para o PIS sobre a folha de salários, condenando-se a ré a devolver o valor indevidamente recolhido, por precatório/RPV ou compensação, observada a prescrição quinquenal. Dispõe a Constituição Federal, no § 7º de seu artigo 195, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, preveem os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, com reconhecido status de lei complementar e cuja aplicação às contribuições sociais não se discute, a vedação à cobrança de impostos às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, bem assim os requisitos a serem observados para o respectivo gozo. Reconheceu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212.91 nos termos em que alterados pela Lei nº 9.732/98, cabendo à lei ordinária dispor sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, contudo, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matéria que ficou reservada lei complementar. Posteriormente, por ocasião do julgamento do RE 566622, com reconhecida repercussão geral, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, fixou a Suprema Corte, em apreciação ao tema 32, a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar, e, ainda, por ocasião do julgamento do RE 434978, revendo em parte o decidido na ADI nº 2028, reconheceu que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado para fins de enquadramento das entidades como beneficentes. Para a fruição da imunidade, restou assentada a necessidade de observância, pelas entidades assistências sem fins lucrativos, tão somente dos requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. No âmbito da legislação ordinária, no que toca à certificação das entidades beneficentes de assistência social, cumpre destacar o art. 1º da Lei nº 12.101/09, que dispõe que a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. A respeito, manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 612 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que reza que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Tem-se, portanto, que, não obstante os requisitos a serem observados para a caracterização da entidade de assistência social para fins de imunidade em relação às contribuições sociais sejam apenas os do Código Tributário Nacional, sem dúvida a concessão do CEBAS pela autoridade certificadora tem importante papel, na medida em que pressupõe o atendimento aos respectivos requisitos, que, inclusive, configura o termo a quo para o gozo tributário, à vista de sua natureza declaratória. A imunidade ao PIS para as entidades de assistência social que preencham os requisitos legais, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não sofre oposição inclusive da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN nº 294/2010, item 1.29 h). Atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º da CF e da consequente inexigibilidade do recolhimento da contribuição social ao PIS, incidente sobre a folha de pagamento e suas fontes geradoras de receita. Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Apelação da União parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para determinar que o percentual a título de honorários advocatícios seja definido por ocasião da liquidação do julgado, mantida, no mais, a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS Advogado do(a) AUTOR: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ASSOCIAÇÃD PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS (APCGMS) propôs a presente ação contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Sustenta ser pessoa jurídica de direito privado, sem finalidades lucrativas, na condição de associação civil, voltada ao desenvolvimento de atividades educacionais, culturais, assistências e de saúde. Aduz que seu lucro superavitário se destina ao custeio da atividade social, inexistindo repartição entre os associados, mas a integral aplicação no custeio das atividades filantrópicas. Nessas condições, considera-se merecedora da gratuidade da justiça. Ademais, já no mérito, diante do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 636.941-RS, considera-as imune da contribuição ao PIS, nos termos do que dispõe o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, porque preenche todos os requisitos estabelecidos no CTN (art. 14) e na lei ordinária, sendo detentora do CEBAS – Certificado DE Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata a Lei nº 12.101/2009. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a União Federal, através dos seus órgãos fazendários, não realize qualquer obstáculo à expedição de Certidão positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD-EN, a que alude o art. 206 do CTN, em razão dos depósitos judiciais realizados no presente processo, os quais, segundo redação do art. 151, inciso II, do mesmo Digesto Tributário, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Requereu que o acolhimento do pedido consubstanciado na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a Autora a realizar o recolhimento da Contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do art. 13, inciso III, da Medida provisória n. º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, por gozar a Autora da imunidade tributária prevista no § 7" do art. 195 da Carta da República. (...) e, após a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária (...) a declaração de ilegalidade dos pagamentos realizados nos 5 (cinco) anos que precedem à propositura da ação e a viabilização do recebimento do indébito tributário por precatório/RPV ou compensação, nos termos da Súmula n. º 461 da jurisprudência do e. STJ. O MM. Juiz Federal Substituto deferiu o pedido de gratuidade e determinou a intimação da autora par que se manifestasse acerca do interesse na conciliação. A autora mostrou-se desinteressada na realizado do referido ato em razão do princípio da indisponibilidade aplicável aos créditos tributários. Determinei a citação da ré e tornei sem efeito a decisão na qual havia determinado que a autora comprovasse sua condição de entidade filantrópica, para análise do pedido de gratuidade da justiça, após constatar que tal pedido já havia sido deferido. Na mesma ocasião observei à autora que o depósito para fins da suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser feito diretamente no banco depositário. A ré impugnou o pedido de gratuidade, ressaltando que a autora deveria comprovar sua hipossuficiência. No mérito, disse que o art. 150, VI, da CF garante a imunidade pleiteada, desde que atendidos os requisitos previstos em Lie. Prosseguindo aduz: a PGFN, no intuito de contribuir com a celeridade processual e eficiência do Poder Judiciário, editou norma autorizando que os Procuradores da Fazenda Nacional não apresentem contestação ou deixem de recorrer em relação imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS), nos casos em que haja prova de que a parte autora preencha, cumulativamente, os requisitos legais (artigo 55 da Lei n° 8.212/91 c/c artigos 9° e 14 do CTN). Lembrou o decidido no RE 636.941-RS e sustentou que a interessada deverá comprovar cabalmente o preenchimento de todos os requisitos para gozo da imunidade, previstos nos arts. 29 e seguintes da Lei nº 12.101/2009 c/c art. 14 do CTN. Na sua avaliação em que pese ter a publicação da certificação permitido tão logo o direito à isenção/imunidade desde então, condiciona-se tal gozo ao atendimento dos requisitos legais para tal, não existindo qualquer norma legal que afaste a posterior fiscalização e cobrança por parte da administração tributária, caso constatado que a autora porventura não cumpria todos requisitos legais. Enfim, entende a ré que a autora não comprovou todas os requisitos previstos em Lei para o gozo da imunidade pleiteada. Determinei a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a contestação e informasse se pretendia produzir outras provas. Em réplica sustentou a autora que a concessão do CEBAS implica reconhecer que a Autora efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção, hoje estabelecidos na Lei n. º 12.101/2009. Cabe ressaltar que esse reconhecimento decorre do fato de que toda a documentação necessária já foi exigida para a concessão do CEBAS, de forma que se oficializou a presunção de que - urna vez concedido... demais requisitos à concessão da imunidade estão satisfeitos, cabendo ao Fisco demonstrar – este juízo - que isso não é verdade. A procuradoria, no caso, não se desincumbiu disso. Devidamente intimadas, as partes nada disseram quanto à pretensão de novas provas. E instada a respeito a ré informou que não podia apresentar manifestação conclusiva acerca dos depósitos realizados, na medida em que o contribuinte não está declarando os débitos de PlS. Converti o julgamento em diligência, nos seguintes termos:... ao se manifestar sobre a contestação disse a autora que logo depois da distribuição da ação, a renovação (do CEBAS) foi deferida através da Portaria n.° 32, de 21 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U de 03/03/2017, cujo período é de 13/12/2016 a 12/12/2019. Assim, comprove a autora a renovação do aludido Certificado, diante do vencimento ocorrido em 12 de dezembro de 2019. Cumprida a diligência, proceda a secretaria a conclusão do processo na mesma ordem em que se encontra atualmente, diante da natureza do pedido e porque o processo encontra-se relatado. A autora juntou as publicações das Resoluções 03/2009, 479/2010, 63/2015, 32/2017 e 280/2019, para asseverar que desde 2 de agosto de 2006 é portadora do CEBAS. É o relatório. Decido. Relembro que, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 636.941 – RS, o Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que reconheceu a imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS, conferiu à tese assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc. Eis a ementa do citado acórdão: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. 1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, “b”: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As CF/67 e CF/69 (Emenda Constitucional nº 1/69) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19, III, “c”, verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3. A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203, ambos da CF/88. Característica esta que distingue a previdência social das demais subespécies da seguridade social, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201, todos da CF/88. 6. O PIS, espécie tributária singular contemplada no art. 239, CF/88, não se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do inciso I, art. 195, CF/88, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)... 7. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal, encampa a expressão “instituições de assistência social e educação” prescrita no art. 150, VI, “c”, cuja conceituação e regime jurídico aplica-se, por analogia, à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195, § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das CF/46, CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas no verbete da Súmula n° 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em que definidos pelo art. 203, inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. 8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146, II, da CF/88, regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. 10. A expressão “isenção” equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei nº 3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º, do art. 195, CF/88, a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade. 11. A imunidade, sob a égide da CF/88, recebeu regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, “c”, referente aos impostos); Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º, do art. 195, CF/88, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212/91 (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). 13. A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei nº 9.738/98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 14. A imunidade tributária e seus requisitos de legitimação, os quais poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art. 14, do CTN, e foram recepcionados pelo novo texto constitucional de 1988. Por isso que razoável se permitisse que outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das instituições imunes viessem regulados por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário utiliza-se dos conceitos e categorias elaborados pelo ordenamento jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional. 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).... 16. Os limites objetivos ou materiais e a definição quanto aos aspectos subjetivos ou formais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, ou seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN. 18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, et pour cause, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos, em especial, os impostos e as contribuições. 19. A ratio da supressão da competência tributária funda-se na ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da solidariedade de forma inversa, vale dizer: a ausência de tributação das contribuições sociais decorre da colaboração que estas entidades prestam ao Estado. 20. A Suprema Corte já decidiu que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação às exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista, determina apenas a existência de lei que as regule; o que implica dizer que a Carta Magna alude genericamente à “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, expressão que compreende tanto a legislação ordinária, quanto a legislação complementar (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 21. É questão prejudicial, pendente na Suprema Corte, a decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito de entidade de assistência social para o fim da declaração da imunidade discutida, como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas. 22. In casu, descabe negar esse direito a pretexto de ausência de regulamentação legal, mormente em face do acórdão recorrido que concluiu pelo cumprimento dos requisitos por parte da recorrida à luz do art. 55, da Lei nº 8.212/91, condicionado ao seu enquadramento no conceito de assistência social delimitado pelo STF, mercê de suposta alegação de que as prescrições dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional não regulamentam o § 7º, do art. 195, CF/88. 23. É insindicável na Suprema Corte o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 55, da Lei nº 8.212/91), uma vez que, para tanto, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, situação em que a afronta à Constituição seria apenas indireta, ou, ainda, o revolvimento de provas, atraindo a aplicação do verbete da Súmula nº 279. Precedente. AI 409.981-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 13/08/2004. 24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. 25. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. 26. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. 27. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo à tese assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ, Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, DJ 03/04/1981. RE 428.815-AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24/06/2005. ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 13-02-2004. ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. (RE 636941, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014). No caso em apreço, a PFN ponderou que, atendidos os requisitos legais – art. 18, inc. IV, c/c art. 19, inc. I, da Lei nº 10.522/2002, há dispensa de contestar e recorrer por parte da Procuradoria. Observou, no entanto, ser necessária a comprovação dos demais requisitos em Lei para que a entidade tenha direito à imunidade. Sucede que a autora era detentora e no decorrer do feito obteve a renovação do referido certificado, cujo termo final de validade era 12.12.2019, quando obteve a renovação até 12 de dezembro de 2022. Ressalte-se que a entidade beneficiária da imunidade poderá exercer o direito a contar da data da publicação da concessão de sua certificação (CEBAS), nos termos do que dispõe o art. 31, da Lei nº 12.101/2009, ficando, no entanto, por força da norma do art. 32 da mesma lei sujeita à fiscalização dos agentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caso em que, se constatado o não preenchimento das demais condições previstas no art. 29 da mesma Lei, será instada a recolher as contribuições devidas, a partir de quando se constatar o descumprimento de requisito. Em suma, comprovado que a autora está certificada como entidade filantrópica, tem direito à isenção pleiteada, ressalvado o direito de a RFB fiscalizá-la no tocante ao preenchimento das demais condições. Não se contesta o direito à conferência pela fiscalização, mas o fato é que a ré dá a entender que a comprovação é prévia, exigência que não se sustenta, seja na via administrativa, seja no âmbito judicial. Ou seja, a PFN diz que não vai contestar, mas contesta, incidindo assim na sucumbência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000316-40.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto: 1) – declaro que a autora, por ser entidade filantrópica e portadora do CEBAS, faz jus à imunidade do PIS, com as ressalvas do art. 32, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; 1.1.) – ainda com a ressalva do art. 32 da Lei 12.101/2009, antecipo os efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do referido crédito, devendo a autoridade fiscal abster-se de exigir a contribuição, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em favor da autora; 2) – condeno a ré a devolver à autora as contribuições pagas a partir de 18 de janeiro de 2012, sobre as quais incidirá correção monetária, unicamente pela taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, até o mês anterior ao da compensação, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, pois a taxa SELIC abrange a remuneração do capital mais a recomposição do valor da moeda e, ainda, da incidência dos juros; 3) – condeno a ré a pagar aos advogados da autora, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação (item 2 acima). Isentas de custas; 4) – rejeito a impugnação à gratuidade de justiça feita pela ré, dado que restou provada a condição de entidade filantrópica da autora, sendo público nesta Capital as ações sociais desenvolvidas pela PESTELOZZI, notadamente na área de atendimento aos portadores de deficiência. P.R.I.C.

29/06/2021, 00:00

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Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(117)