Execução Fiscal 5010959-71.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5010959-71.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2025, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2025, 15:57

Trânsito em julgado

26/03/2025, 15:00

Publicação

19/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VAIL PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981, HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010959-71.2018.4.03.6182 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2025, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2025, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2025, 17:31

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VAIL PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981, HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456 D E S P A C H O Id 340346601: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010959-71.2018.4.03.6182 Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao parcelamento do débito, no prazo de 10 dias. Havendo confirmação do parcelamento, desde logo será o feito suspenso, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI, do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2025, 16:12

Mero expediente

14/01/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 13:53

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VAIL PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010959-71.2018.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada sob Id 27423282, por VAIL PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual alega, em síntese, que a presente execução tem por finalidade a cobrança de suposto crédito de IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 2004/2006, tendo em vista a não homologação das compensações declaradas em suas DCOMPs ns. 39358.77560.180105.1.7.02-3026, 38885.93169.180105.1.7.02-7785 e 06350.56454.180108.1.7.02-2574. Sustenta que as CDAs ora em cobro, além de prescritas, não apresentam os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade e que houve irregularidade na sua intimação por edital, acerca dos despachos decisórios que indeferiram os pedidos de compensação. Afirma que após tomar ciência da intimação editalícia, interpôs, em julho de 2009, Manifestação de Inconformidade com pedido de reconsideração, que restou desacolhido dada a sua intempestividade. Esclarece, ainda, que o edital foi afixado e desfixado, respectivamente, em 10/09/2008 e 25/09/2008; que o crédito foi definitivamente constituído em 27/10/2008 e que a inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 13/08/2018, restando evidente o transcurso do lapso prescricional. Instada a se manifestar, a Excepta o fez em Id 31065650, sustentando a inadequação da via eleita, dada a necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Eg. STJ. Quanto à prescrição, aduz a sua inocorrência e explica que após a intimação por edital, a Excipiente apresentou nos processos administrativos que versavam sobre a compensação, recurso que foi recebido e processado administrativamente pela autoridade fiscal, até o cabal indeferimento de sua pretensão, traduzido nos Acórdãos exarados. Da decisão definitiva proferida, a Excipiente foi intimada em 29/05/2017, tenso sido considerada a sua ciência em 13.06.2017, por decurso de prazo. Os débitos foram, então, inscritos em dívida ativa da União em 02.02.2018 e a presente Execução ajuizada em 14.08.2018, não havendo que se falar em prescrição. Instada a esclarecer divergências entre os processos administrativos mencionados em sua defesa e aqueles que embasam as CDAs em cobro na presente execução, a Executada manifestou-se em Id 54508975. Intimada, a Exequente apresentou documentos, acrescentando que o contribuinte teve ciência do Acórdão DRJ em 13.06.2017 e que a ação foi proposta em 14/08/2018, portanto, dentro do quinquênio legal (Id 247452205). É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Em que pese a prescrição do crédito tributário estar inserida naquelas matérias passíveis de conhecimento até mesmo de ofício pelo Juízo e, portanto, perfeitamente adequada para discussão em sede de exceção de pré-executividade; no caso em apreço, observo que as partes divergem justamente sobre o marco inicial para o seu cômputo, especialmente a data da efetiva intimação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito fiscal. A Executada alega que houve irregularidade na sua intimação editalícia, o que ensejou a perda de seu prazo de defesa. Por outro lado, a Exequente noticia que "o destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 29/05/2017" e que caberia a ele, contribuinte, a prova do funcionamento normal no endereço por ele indicado. Assim, resta patente a necessidade de dilação probatória, já que os documentos acostados pela Excipiente são insuficientes por si só para comprovar seus argumentos de defesa e eventual oportunidade para saneamento implicaria em dilação probatória, o que conflita com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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