Execução Fiscal 5008286-08.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5008286-08.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE - SP195329 DESPACHO Tendo em vista a decretação de falência da empresa Executada, observo que a Secretaria retificou os dados de autuação acrescentando ao seu nome a expressão "MASSA FALIDA", e incluiu o nome do representante da Administradora Judicial da Massa Falida para fins de intimação, uma vez que é advogado regularmente inscrito na OAB/SP. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008286-08.2018.4.03.6182 Intime-se a Exequente, por meio do sistema PJe, para ciência do quanto informado pelo representante da parte executada no Id 374691462. No mais, aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal ou de nova provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 16:36

Por decisão judicial

03/09/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2025, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2025, 13:01

Petição (Renúncia de mandato)

03/07/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476 D E S P A C H O A Exequente requereu a transformação em pagamento definitivo dos valores constritos (Id 48033209). Nos termos do disposto no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, referido valor somente poderá ser destinado à parte exequente após o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal n. 5006334-52.2022.4.03.6182., razão pela qual 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008286-08.2018.4.03.6182 indefiro o pedido. No mais, aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal ou de nova provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 14:17

Por decisão judicial

01/07/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 14:42

Expedida/certificada

19/12/2024, 11:13

Mero expediente

19/12/2024, 11:13

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008286-08.2018.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no Id 25184996 por DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, na qual alega, em suma, que o presente feito não teria sido instruído com a petição inicial e o título executivo, afirmando que não consta nos autos a Certidão de Dívida Ativa, documento legalmente exigido, razão pela qual requereu a extinção desta execução fiscal. Instada a se manifestar, o Excepta defendeu a regularidade formal do título executivo e a presunção legal de certeza e liquidez das CDAs e, ao final, requereu o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema eletrônico, em nome da Executada (Id 32452243). É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. A Excipiente sustenta que o presente feito foi ajuizado sem a instrução de petição inicial, bem como da CDA relativa ao débito exigido. No entanto, verifico que esta execução fiscal fora ajuizada em 18/06/2018, com petição inicial e CDA no Id 8841975, não havendo qualquer mácula na aludida CDA a retirar-lhe o predicativo de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso dos autos, o exame das certidões, acostadas no Id 8841975, revela que os títulos atendem a todas essas exigências, indicadas nos dispositivos acima transcritos, em especial, nome do devedor, valor do débito, juros, multa, origem do crédito, data de inscrição e fundamentação legal. Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, considerando o pleito de penhora “on line”, determino que se registre minuta de bloqueio de valores da parte executada, no sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado no Id n. 32452605, a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. Concretizando-se o bloqueio, seja integral ou parcial, de pronto promova-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527), dispensada a lavratura de termo de penhora. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Cumpra-se a ordem de bloqueio. Publique-se e tornem conclusos. São Paulo, 16 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(53)