Procedimento Comum Cível 5008867-35.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008867-35.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946 ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO DA FAZENDA DESPACHO Vista às partes acerca da juntada de informações bancárias. Prazo: cinco dias. Após, retornem os autos conclusos. Int. Ribeirão Preto, 25 de março de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008867-35.2019.4.03.6102

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 11:52

Mero expediente

26/03/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 18:36

Mero expediente

04/12/2025, 11:24

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 18:54

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:06

Mero expediente

10/02/2025, 11:43

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 11:25

Expedida/certificada

01/07/2024, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2024, 18:13

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 16:17

Ato ordinatório

20/05/2024, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008867-35.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação cautelar antecedente para fins de antecipação de garantia na qual a parte autora aduz que havia pendências que impediam a renovação de sua certidão negativa de débito, consistentes em divergências entre GFIP e GPS relativas às competências junho/2014, julho/2014 e agosto de 2014, bem como a inscrição em dívida ativa nº 15.933.249-4, as quais, somadas perfaziam a quantia de R$ 613.943,19, motivo pelo qual pretendia o depósito integral dos valores como forma de garantir futuras execuções fiscais e suspender a exigibilidade dos débitos, possibilitando, por consequência, a expedição da certidão de regularidade fiscal. Apresentou documentos e comprovou o depósito dos valores apontados. O pedido de liminar foi deferido. A União foi citada e intimada da decisão e interpôs embargos de declaração. A parte embargada complementou os depósitos e informou que não se opunha ao direito de ajuizamento das execuções fiscais. Foi apresentada, ainda, contestação na qual a União alegou a inépcia da inicial e, no mérito, alega que os depósitos são insuficientes e a pretensão de caução por meio de depósito não encontraria amparo no ordenamento jurídico. Caso superadas as alegações, concorda com a possibilidade de oferecimento de garantia antes do ajuizamento da execução fiscal e pede não seja condenada em honorários. Apresentou documentos. Sobreveio réplica. Os embargos foram providos em parte. As partes pediram o julgamento do feito. A União requereu a juntada aos autos de cópia das informações constantes do Processo Administrativo nº 12915.002861/2019-17, no qual foi destacada a impossibilidade de encaminhamento dos débitos decorrentes de divergência entre GFIP e GPS (junho, julho e agosto de 2014) para inscrição em dívida ativa e cobrança, tendo em vista a constatação de que as divergências já teriam sido sanadas. Foi requerido que o depósito vinculado ao presente feito permanecesse para garantia do DEBCAD 159332494, bem como, foi informada a existência de outro débito, DEBCAD 315245174, o qual também seria passível de garantia pelo referido depósito judicial. A autora informou que distribuiu a Ação Anulatória nº 5004583- 47.2020.4.03.6102 perante a 4ª Vara Federal dessa Subseção Judiciária para discutir o mérito dos débitos aqui garantidos decorrentes de divergência entre GFIP e GPS nos períodos de junho/2014, julho/2014 e agosto/2014, como aquele inscrito em dívida ativa sob o nº15.933.249-4 onde, recentemente, foi declarada a prevenção deste presente d. juízo, por conexão. Discordou do pedido da União de que o depósito realizado nos autos viesse a garantir o DEBCAD 315245174, que não seria objeto da ação. Requereu que o valor de depósito de R$ 201.792,02, vinculado à garantia da Inscrição em Dívida Ativa nº 159332494, fosse transferido à ação anulatória, com a extinção da presente ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, com a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. Após diversas manifestações das partes, a União informou que foi expedida certidão de regularidade fiscal em favor da autora. Requereu, ainda, após o levantamento do excedente, a retificação do depósito Id 25626230, que, por garantir crédito de natureza previdenciária, inscrito em dívida ativa, deve ser realizado em Guia de Depósito Judicial e Extrajudicial Previdenciária, indicar o número do DEBCAD 15.933.249-4, a operação 280, e o código de receita 0092 – Crédito em cobrança na Procuradoria – DEBCAD. Em relação às alegações concernentes ao DEBCAD 315245174, informou que o débito foi liquidado. Por fim, pediu a retificação em erro material na decisão ID 40004258, pois teria mencionado “competências de junho a agosto de 2020”, quando deveria ter constado “Competências de junho a agosto de 2014”. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Reconheço a inépcia da inicial. Com efeito, a antecipação de garantia em futura execução fiscal tem como pressuposto que há possibilidade do ajuizamento de tal medida no futuro por parte da União, o que simplesmente é impossível a partir da realização do depósito em dinheiro pelo contribuinte. Explica-se. O depósito judicial em dinheiro é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, II, do CTN, ou seja, a partir de sua realização, está a União impedida de realizar restrições ao crédito do contribuinte e promover qualquer ato de cobrança, seja administrativo ou judicial, o que, obviamente, inclui o ajuizamento da execução fiscal. Daí porque da narração dos fatos na inicial não decorre conclusão lógica, dado que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu, em julgamento de recurso submetido ao rito dos repetitivos, o direito dos Contribuintes de, em ação judicial precedente à execução fiscal, oferecer caução (equiparada à penhora) em garantia e, assim, assegurar a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, nos termos do artigo 206, do CTN (cf. REsp nº 1.123.669/RS), refere-se ao OFERECIMENTO DE BENS. Situação totalmente diversa do depósito judicial em dinheiro realizado pelo contribuinte. A bem da verdade, a presente ação reveste-se de natureza cautelar de depósito prévio ao ajuizamento de ação anulatória e não de execução fiscal pela União, na qual possível a oposição de embargos. Ademais, trata-se de técnica processual totalmente obsoleta, uma vez que bastaria simples pedido de depósito no bojo da ação anulatória para se obter o mesmo efeito, na forma do artigo 151, II e não com fulcro no artigo 206, do CTN. Da forma como realizado, a parte autora se sujeitou de forma voluntária a duplo ônus, uma vez que realizou o depósito em dinheiro do valor cobrado pelo fisco e, voluntariamente, realizou uma suposta complementação do mesmo depósito, com o acréscimo de 20% a título de encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, de uma execução fiscal que nunca poderá ser proposta. Vale dizer, os honorários na execução fiscal somente são devidos caso ajuizada, de tal forma que não são devidos no caso presente, em que depositado em Juízo o valor cobrado. Nenhuma complementação, portanto, era devida. Como se observa, a inicial é absolutamente inepta e os valores depositados em excesso devem ser levantados. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma dos artigos 330, I, §1º, III, e 485, I, do CPC/2015, por inépcia da inicial. Sem condenação em sucumbência, dada a natureza cautelar da presente, de tal forma que os honorários serão fixados na ação principal anulatória. Custas na forma da lei. Determino à Secretaria que, imediatamente, dê a seguinte destinação aos depósitos realizados nesta ação: 1. levantamento imediato do excedente pela parte autora, o qual abrange: 1.1. os valores relativos às divergências entre GFIP e GPS nos períodos de junho/2014, julho/2014 e agosto/2014, pois já sanados na via administrativa (Guia ID.: 25626230 – deverá ser mantido apenas o depósito relativo ao valor da Inscrição em Dívida Ativa nº 159332494); 1.2. os valores dos depósitos realizados a título de acréscimo de 20% relativo ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, tanto relativamente às competências acima mencionadas quanto da Inscrição em Dívida Ativa nº 159332494 (Guia ID.: 30068070); 2) transferência do depósito vinculado à garantia da Inscrição em Dívida Ativa nº 159332494 para os autos da ação anulatória processo 5004583- 47.2020.4.03.6102, desta Vara, com retificação pela CEF, uma vez que, por garantir crédito de natureza previdenciária, inscrito em dívida ativa, deve ser realizado em Guia de Depósito Judicial e Extrajudicial Previdenciária, indicar o número do DEBCAD 15.933.249-4, a operação 280, e o código de receita 0092 – Crédito em cobrança na Procuradoria – DEBCAD. Traslade-se cópia desta decisão para a ação anulatória e expeça-se o respectivo alvará de levantando, oficiando à CEF para vinculação dos depósitos à ação anulatória referida, com as retificações nos códigos. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 4 de junho de 2021.

10/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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