Procedimento Comum Cível 5000434-66.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000434-66.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2024, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 18:39

Trânsito em julgado

23/04/2024, 18:39

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO CASTRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREZA BRANDAO DOS REIS - SP429178, HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL - SP333032 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação do débito, comprovado nos autos (Id 311047989), face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada pelo sistema PJE. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000434-66.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2024, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 22:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 22:12

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 11:26

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO CASTRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREZA BRANDAO DOS REIS - SP429178, HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL - SP333032 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 5 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000434-66.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

08/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/01/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/01/2024, 16:38

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO CASTRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREZA BRANDAO DOS REIS - SP429178, HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL - SP333032 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 DECISÃO Considerando a concordância manifestada pelo exequente (Id 278561473) quanto aos cálculos apresentados pelo INSS em execução invertida, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total devido em R$ 180.396,98, sendo que o montante de R$ 164.939,85, para o exequente a título de principal e o valor de R$ 15.457,13, a título de honorários sucumbenciais. Para fins de destaque de honorários contratuais pretendido, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000434-66.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato de prestação de serviço no qual entabulou-se o percentual dos aludidos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com a juntada, fica autorizado o destaque de honorários contratuais, observando-se a porcentagem indicada no contrato, cuja requisição seguirá o mesmo destino da requisição principal (Comunicado 05/2018 - UFEP). Como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Decorridos os 10 (dez) dias, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO CASTRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA BRANDAO DOS REIS - SP429178, HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL - SP333032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 267266502: Com a implantação do benefício, tendo em vista o ofício n. 00008/2020/GABPSF/PSFARQ/PGF/AGU, da Procuradoria Seccional Federal de Araraquara/SP, que estabelece a retomada do procedimento de elaboração pelo INSS das contas de liquidação de sentença nos processos previdenciários e assistenciais, a partir de 1º de junho de 2020, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000434-66.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 60 (sessenta) dias, os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Apresentados os cálculos, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias: a) Em não havendo concordância, poderá, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de anuência expressa aos cálculos juntados pela Autarquia, venham os autos conclusos para deliberação. Caso a parte autora/exequente não se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, tampouco inicie o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO CASTRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA BRANDAO DOS REIS - SP429178, HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL - SP333032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. MARCELO CASTRO DE OLIVEIRA move a presente ação contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na qual requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), alegando ser portador de patologias que a incapacitam para o desempenho de atividade laborativa. Sustenta que requereu benefício pela primeira vez em razão de neoplasia maligna do cérebro em 27/07/2016, que foi deferido e perdurou até 24/01/2017. Refere que, após ter laborado por cerca de um ano, requereu novamente benefício por incapacidade pela mesma moléstia em 26/02/2019, que foi deferido e pago até 18/02/2020, quando indevidamente cessado, eis que sustenta que sua incapacidade permanece até o presente momento. Entende que deve ser restabelecido o auxílio-doença desde a primeira cessação em 24/01/2017, eis que se encontra incapaz desde então. À inicial, juntou documentos (ID 29569113). Indeferida a tutela de urgência, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da ré (ID 30337991). O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação (ID 31542843). Anexado aos autos o laudo pericial (ID 52674858 e 52674859), o INSS apresentou proposta de acordo (ID 52859322) e o autor requereu esclarecimentos do Perito no tocante à data de início da incapacidade (ID 54415048). Intimado, o Perito apresentou complementação do laudo indicando que a referente ao ano de 2018 não foi citada como referente de data de início da doença, mas como confirmação da presença da doença já em fase avançada complicada por hidrocefalia (ID 123307677). Após, apresentou novos esclarecimentos (ID 244826017). O autor apresentou manifestação rejeitando a proposta de acordo e pugnando pela procedência da ação para concessão de aposentadoria por invalidez desde 25/07/2016 (ID 135231440 e 246390730). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Já se viu, a parte autora pretende que o INSS proceda ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez), alegando ser portadora de patologias que a incapacitam para o desempenho de atividade laborativa. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Pois bem. No caso dos autos,o laudo pericial indica a incapacidade total e permanente da parte autora em decorrência de sequelas neurológicas diversas, com limitação, inclusive, para mobilidade física de longa distância e cuidar da própria saúde. Capaz, contudo, para realizar tarefas básicas de rotina diária e cognitivas. Em relação ao início da incapacidade, o perito, no ID 244826017, esclareceu: “Conforme atestado datado de 07/11/2019 emitido pelo Dr. Fernando Marin Torres, o diagnóstico de neoplasia maligna da glândula pineal é datado com o início em 10/04/2019. Entretanto há diagnostico anterior de neoplasia benigna do encéfalo infra tentorial datando o início da sua incapacidade em 01/01/2017. Em 01/09/2016 há atestado emitido pelo neurologista Dr. Ricardo Santos de Oliveira já indicando a ocorrência de neoplasia maligna do cérebro, sendo-lhe concedida auxilio doença constatado pela perícia com incapacidade laborativa por deficiência visual e alteração do equilíbrio desde 25/07/2016”. Nota-se, contudo, que o Perito não indica, especificamente a data de início da incapacidade. Ocorre que, conforme alegado pelo autor em sua própria inicial e de acordo com os dados do CNIS, o autor, após receber auxílio-doença no período de 25/07/2016 a 24/01/2017, retornou ao trabalho e manteve vínculos empregatícios de 24/08/2017 a 25/01/2018 e 01/02/2018 a 03/2020, tendo requerido novo auxílio-doença apenas em 05/03/2019, que perdurou até 18/02/2020 (ID 31542844). Portanto, não há de ser acolhida a tese de que o autor estava incapaz desde a cessação do auxílio-doença em 24/01/2017, eis que o autor requereu novo benefício somente dois anos depois, em 05/03/2019 e, nesse ínterim, exerceu atividade laborativa. Com efeito, entendo que o autor já apresentava incapacidade total e permanente do autor desde 05/03/2019, razão pela qual deve ser restabelecido e convertido em aposentadoria por invalidez o benefício NB 31/626925444-6 desde sua DIB em 05/03/2019. III – DISPOSITIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000434-66.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a restabelecer e converter em aposentadoria por invalidez o benefício NB 31/626925444-6 desde sua DIB em 05/03/2019. O benefício deve ser calculado conforme as regras vigentes à época da DIB (05/03/2019). Presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, que se traduz no próprio reconhecimento do pedido, e do fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela e determino que seja oficiada a autarquia previdenciária para que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com DIP em 01/09/2022. Fica a parte autora ciente de que, caso a tutela antecipada seja revogada, em vista do precedente Tema 692 do E. STJ (“A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda a 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”), haverá a necessidade de se proceder a devolução das parcelas recebidas. Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Sem custas porque o INSS é isento. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

29/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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