Monitória 0021616-20.2015.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0021616-20.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: ELITE ELETRICIDADE TECNICA LTDA - EPP, MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Diante da certidão negativa retro, requeira a CEF em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SãO PAULO, 4 de dezembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021616-20.2015.4.03.6100

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 15:43

Mero expediente

28/05/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 15:44

Mero expediente

21/05/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: ELITE ELETRICIDADE TECNICA LTDA - EPP, MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA D E S P A C H O Deixo de acolher os embargos de declaração de id 340204351, uma vez que não há o que esclarecer ou retificar na decisão atacada. Com efeito, a executada foi citada, porém seu endereço indicado na inicial foi diligenciado sem sucesso (id 296015369), sendo certificado que o imóvel foi demolido. A executada também não possui mais advogado cadastrados nos autos. Assim, sua intimação fica impossibilitada, sem a informação de algum endereço válido onde possa ser encontrada. Assim, dê a CEF cumprimento aos termos do despacho anterior. No mais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021616-20.2015.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a coexecutada Maria Batista Pereira de Oliveira por edital, conforme então determinado. SÃO PAULO, 18 de dezembro de 2024.

24/01/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2024, 14:26

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 12:26

Petição (Embargos de declaração)

26/09/2024, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: ELITE ELETRICIDADE TECNICA LTDA - EPP, MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA D E S P A C H O ID 330899261: Inicialmente, proceda a Secretaria à alteração da classe processual dos presentes autos, de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença. Considerando que a ré ELITE ELETRICIDADE TECNICA LTDA - EPP está sem representação processual em face da renúncia de seu patrono, e não fora mais localizada em seu endereço inicial, determino à autora, ora exequente, que traga os endereços atualizados da empresa executada, para sua intimação, no prazo de 15 dias. Considerando que a ré MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA fora citada por edital, tendo sido assistida pela Defensoria Pública da União, em conformidade com o título executivo do ID 316625595, determino seja expedido edital de intimação desta, nos termos do art. 523 do CPC. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0021616-20.2015.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: ELITE ELETRICIDADE TECNICA LTDA - EPP, MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A TIPO B MONITÓRIA (40) Nº 0021616-20.2015.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de ELITE ELETRICIDADE TECNICA LTDA – EPP e MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA para cobrança de créditos disponibilizados em face de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 9/58 do ID. 13346143. A corré Elite Eletricidade de Técnica Ltda – EPP foi citada pessoalmente (certidão – fl. 66 do ID. 13346143), tendo apresentado Embargos à Ação Monitória (fls. 68/78 do ID. 13346143). A CEF impugnou os Embargos opostos nos autos (fls. 129/140 do ID. 13346143). Diante das tentativas infrutíferas citação pessoal, a corré Maria Batista Pereira de Oliveira foi citada por edital (ID. 54823508). A Defensoria Pública da União (DPU) foi nomeada curadora especial (ID. 83948655) e opôs Embargos à Monitória, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação, a falta de interesse de agir e a ocorrência da prescrição. No mérito, asseverou a inexistência de demonstração do débito alegado e a presença de encargos indevidos. Por fim, manifestou-se por negativa geral, tendo requerido a realização de Laudo pericial contábil (ID. 84257934) A CEF apresentou impugnação, contrapondo-se aos argumentos apresentados nos Embargos opostos pela DPU (ID. 171007234). Os autos foram remetidos à Central de Conciliação, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (ID. 255966934). O advogado constituído nos autos pela corré Elite Eletricidade Técnica Ltda – EPP noticiou a renúncia ao mandado outorgado pela parte (ID. 250754620 e anexos). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, nada foi requerido. O feito foi convertido em diligência para intimação pessoal da corré Elite Eletricidade Técnica Ltda – EPP, de modo a regularizar a sua representação processual (ID. 281016770). Todavia, a mencionada parte não foi encontrada no endereço declinado nos autos. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, anoto que foi tentada a intimação da corré Elite Eletricidade Técnica Ltda – EPP para que procedesse à regularização da representação processual. Entretanto, não foi encontrada no endereço fornecido nos autos. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil (CPC), “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, considero válida a intimação da parte e declaro a revelia da corré Elite Eletricidade Técnica Ltda – EPP, de modo que não serão apreciados os argumentos e pedidos apresentados nos Embargos à Monitória. Deixo de determinar a exclusão da peça processual, pois os Embargos foram apresentados nos autos físicos, digitalizados e inseridos no sistema PJE em um documento único (ID. 13346143). Para sua retirada dos autos eletrônicos, exigir-se-ia a exclusão de todos os documentos digitalizados e a posterior reinclusão fora da ordem cronológica, o que poderá gerar tumulto na organização das peças processuais, dificultando o manuseio do processo. Da nulidade da citação: Diferentemente do alegado, a autora promoveu as diligências que estavam ao seu alcance para encontrar o endereço da parte requerida, Maria Batista Pereira de Oliveira, de forma que a citação ocorresse de forma pessoal. Nada obstante, mesmo realizando as pesquisas nos bandos de dados disponíveis, não logrou êxito em encontrar o endereço atualizado da parte ré, sendo a citação por edital a única forma possível para a devida formação da relação processual e o prosseguimento do feito. Assim, não vislumbro qualquer irregularidade na citação por edital. Da falta de interesse de agir: Os argumentos apresentados confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Da ocorrência a prescrição: Com efeito, o CPC/2015 estabeleceu, nos §§ 1º e 2º do art. 240, que a interrupção da prescrição ocorrerá com o despacho que ordenar a citação, cabendo ao autor adotar as providências necessárias a viabilizá-la, no prazo de 10 (dez) dias, sob de não ocorrer o referido efeito. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Todavia, verifico que a com a citação da primeira ré (ELITE ELETRICIDADE TECNICA LTDA – EPP – certidão – fl. 66 do ID. 13346143), o efeito da interrupção da prescrição ocorreu, nos termos do dispositivo transcrito acima. No mais, não se pode afirmar que autora tenha se mantido inerte durante o período que tentou buscar o endereço da corré Maria Batista Pereira de Oliveira, para fins de efetivação da sua citação pessoal. Ao contrário, sempre quando impulsionado o processo por este Juízo, requereu a realização de diligências para fins de efetivação do ato citatório. Diante disso, deixo de acolher a alegação do transcurso do prazo de prescrição. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deixo consignado que, embora a DPU tenha solicitada a realização de perícia em sede de Embargos, posteriormente, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, juntou manifestação em que afirmou não haver mais provas a produzir, o que leva a este Juízo a concluir que tenha desistido da prova técnica, anteriormente requerida. Passo a análise do mérito. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. Observo, inicialmente, que a Caixa Econômica Federal (CEF) acostou aos autos os documentos necessários para a propositura da presente ação, pois se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprova a utilização e a existência do crédito. O pleito da autora resume-se na condenação da parte requerida ao pagamento de dívida resultante da concessão de crédito, havendo documentos nos autos que comprovam a efetiva utilização dos valores disponibilizados à parte ré, sem que houvesse o devido pagamento. Os documentos acostados com a inicial trazem os dados do crédito solicitado, a efetiva utilização dos valores que foram disponibilizados sem o respectivo pagamento e o total do débito atualizado. Desta forma, o débito restou suficientemente comprovado. Em relação à abusividade dos Juros, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou a respeito, no sentindo de que para ser reconhecida deve-se tomar como parâmetro a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que afasta a necessidade de qualquer adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira implicaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201501464000, Relator MOURA RIBEIRO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2016. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201303027307, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ, QUARTA TURMA, 07/03/2016). Logo, não logrou êxito a parte embargante em comprovar que os juros praticados no Contrato em tela apresentavam onerosidade excessiva por discreparem da Taxa Média de Mercado. Nada mais foi apontado ou verificado por este Juízo como encargos indevidos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito em face da parte Ré, no valor de R$ 123.125,41 (cento e vinte e três mil e cento e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), atualizado até 30/09/2015, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art.702, § 8º do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: ELITE ELETRICIDADE TECNICA LTDA - EPP, MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: MARCELO ADRIANO ROSSI - SP228134 E D I T A L EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO MONITÓRIA Nº. 0021616-20.2015.4.03.6100, MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE ELITE ELETRICIDADE TECNICA LTDA – EPP E OUTRO O Doutor JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, Juiz Federal Titular da 22ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇÃO MONITÓRIA, sob o n° 0021616-20.2015.4.03.6100, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ELITE ELETRICIDADE TECNICA LTDA – EPP e MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento do valor de R$ 123.125,41 (cento e vinte e três mil e cento e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), atualizado até 18/09/2015, referente a contrato de crédito bancário, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pela requerida. Estando a corré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para CITAÇÃO de MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 063.710.308-41, com endereço inicial à Rua Comendador Manuel Leite do Amaral, 122, City Bussocaba, Osasco/SP, CEP: 06040-600, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital (inciso IV do artigo 231 do Código de Processo Civil), efetue o pagamento da quantia acima indicada, com os acréscimos legais, ou ofereça embargos, nos termos dos artigos 701 e 702 do CPC, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento ou opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, e o presente edital de citação se converterá em mandado executivo e prosseguir-se-á a execução na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 701 do CPC, notificando-a de que, no caso de revelia, lhe será nomeado curador especial (inciso IV do artigo 257 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do inciso II do artigo 257 do Código de Processo Civil, que será publicado na forma da Lei. Nada mais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 25 de maio de 2021, eu Jonas Pinheiro, Analista Judiciário, digitei e conferi. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Edital - MONITÓRIA (40) Nº 0021616-20.2015.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/05/2021, 00:00

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