Procedimento Comum Cível 0011544-17.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011544-17.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2023, 21:55

Trânsito em julgado

27/07/2023, 18:10

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODRIGO JACOBINA STEPHANINI Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA SCAFF PAULI - MS11135, ISADORA TANNOUS GUIMARAES - MS12445, MONIQUE DE PAULA BORGES - MS6737 Nome: RODRIGO JACOBINA STEPHANINI Endereço: desconhecido SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que UNIÃO - FAZENDA NACIONAL moveu em face de RODRIGO JACOBINA STEPHANINI, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011544-17.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 18:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2023, 14:45

Conclusão (para julgamento)

23/05/2023, 12:26

Expedida/certificada

19/05/2023, 19:02

Mero expediente

27/04/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO JACOBINA STEPHANINI Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SCAFF PAULI - MS11135, ISADORA TANNOUS GUIMARAES - MS12445, MONIQUE DE PAULA BORGES - MS6737 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011544-17.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o executado para o pagamento do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não efetue o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, de que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

13/12/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/12/2022, 15:26

Mero expediente

29/11/2022, 11:38

Documentos

Sentença

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO JACOBINA STEPHANINI Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SCAFF PAULI - MS11135, ISADORA TANNOUS GUIMARAES - MS12445, MONIQUE DE PAULA BORGES - MS6737 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RODRIGO JACOBINA STEPHANINI opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida às fls. 292/299-pdf, sustentando a existência de omissão a ser corrigida, consistente na não apreciação de um dos pedidos formulados na inicial, relacionado ao cálculo do PIS e da COFINS sobre o IPI em questão. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional pugnou pela rejeição dos declaratórios, haja vista a inexistência do pedido tido por não analisado; ao passo em que destacou que eventual análise da questão caracterizaria sentença extra petita. Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos da parte autora, vejo que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço foi regularmente analisada, assim como os pedidos contidos na inicial, destacando o fato de que a matéria objeto dos declaratórios não consta dos pedidos formulados pelo autor naquela peça. Deveras, assim como sustentou a Fazenda Nacional, “o que o embargante requer é um provimento jurisdicional completamente diverso daquele que foi requerido na inicial, tendo, inclusive... incluído pedido que não consta da inicial”. Com essa conduta, o autor acaba por inviabilizar a célere prestação jurisdicional, procedendo de modo temerário e provocando incidente manifestamente infundado (art. 80, IV, V e VI, do CPC), além de propor recurso com caráter manifestamente protelatório, incidindo nas penas do art. 1.026, §2°, do CPC: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.... § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011544-17.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os embargos de declaração da parte autora, visto que tempestivos para tornar a presente decisão parte da sentença combatida e, no mérito rejeitá-los. Dada a caracterização do presente recurso como meramente protelatório, fixo multa de 2%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

20/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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