Execução Fiscal 0003468-89.2016.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0003468-89.2016.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:32

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/02/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO GREVE - SP211900 EXECUTADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA DESPACHO Considerando as determinações dos artigos 35 e seguintes da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria nº 1.430, de 4 de julho de 2025, do Ministério da Fazenda, apresente a parte exequente, no prazo de 30 dias, o valor atualizado do débito e instruções atualizadas para eventual conversão em renda. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003468-89.2016.4.03.6143

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:41

Mero expediente

13/02/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:37

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO GREVE - SP211900 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Após, tornem os autos conclusos Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003468-89.2016.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 14:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO GREVE - SP211900 D E S P A C H O Ante o decidido nos embargos à execução, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003468-89.2016.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência do artigo 40 da LEF. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 2 de dezembro de 2024.

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 12:40

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PLASTCOR DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO GREVE - SP211900, ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA - SP212080, MONICA ELISA MORO DE SOUZA - SP298437 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003468-89.2016.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face de PLASTCOR DO BRASIL LTDA., CNPJ 04.704.457/0001-38, objetivando a cobrança do débito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 26.695,07, em ago/2016. Regularmente citada, a empresa executada nomeou bens (maquinários) à penhora, tendo sido recusado pela parte exequente. Realizado o bloqueio judicial de valores no sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), dos seguintes valores: i) BCO SANTANDER - R$ 6.344,18, em 16/07/2019 - Transferido para a Conta Única do Tesouro em 24/05/2023; ii) BCO SOFISA - R$ 163,63, valores desbloqueados em 18/07/2019; iii) BCO BRADESCO - R$ 130,42, valores desbloqueados em 18/07/2019; iv) CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - R$ 64,37, em 16/07/2019 - Transferido para a Conta Única do Tesouro em 24/05/2023; v) BCO BRASIL - R$ 56,30, valores desbloqueados em 18/07/2019; vi) BCO BRADESCO - R$ 317,40, valores desbloqueados em 24/05/2023; vii) CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - R$ 1.442,47, valores desbloqueados em 24/05/2023; viii) BCO DAYCOVAL - R$ 26.570,80 - determinada a transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional em 24/05/2023 (ID 288713715). ID 289186689: Ofício recebido do BANCO DAYCOVAL informando que o bloqueio judicial de R$ 26.570,80 "recaiu sobre as aplicações que o Requerido PLASTCOR DO BRASIL LTDA, mantém junto a esta instituição" e que "o valor bloqueado se refere a investimentos realizados por PLASTCOR DO BRASIL LTDA, em Certificados de Depósito Bancário - CDB, aplicação esta que possui prazo de vencimento fixo e futuro, não sendo possível o resgate de qualquer valor antes do termo final, que se dará em 24/03/2025". ID 294786299: Traslado da r. Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000411-92.2018.4.03.6143, atualmente em trâmite perante o eg. TRF 3ª Região. ID 315277081: A parte executada requer o sobrestamento da presente execução fiscal, até o julgamento final dos embargos à execução fiscal. ID 320197386: A parte exequente requer a liquidação antecipada dos ativos bloqueados junto à Instituição Financeira BANCO DAYCOAL ou, subsidiariamente, que a instituição financeira seja instada a trazer aos autos a documentação pertinente, a fim de comprovar a alegação de vedação contratual. É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte exequente. O SISBAJUD permite a penhora de ações, cotas de fundos de investimento, títulos públicos, certificados de depósito bancário (CDB) e outras modalidades, tanto de renda fixa quanto variável. A penhora de títulos e ações está prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. No entanto, no caso dos presentes autos em que foram penhorados investimentos da empresa executada em Certificados de Crédito Bancário (CDB), com prazo de vencimento fixo e futuro (24/03/2025), deve ser observado o prazo de vencimento e demais condições do negócio, visto que as instituições financeiras não têm de arcar com o ônus de garantir a liquidez desejada pelo credor, de forma antecipada. Registro que não há que se falar em prejuízos à parte exequente, visto que os ativos penhorados permanecerão bloqueados e após o vencimento do CDB - Certificado de Depósito Bancário, ficarão à disposição do Juízo. Outrossim, saliento que os Embargos à Execução Fiscal nº 0000411-92.2018.4.03.6143 estão em trâmite perante o eg. TRF3ª Região e o destino dos valores penhorados será analisado após o trânsito em julgado. Posto isto, indefiro o pedido de liquidação antecipada da aplicação financeira, devendo a parte exequente aguardar o vencimento do CDB (24/03/2025). Aguarde-se o trânsito em julgado dos EEFis 0000411-92.2018.4.03.6143. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 23 de julho de 2024.

24/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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