Procedimento Comum Cível 5015367-68.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015367-68.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 15:54

Trânsito em julgado

29/11/2023, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JANUARIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015367-68.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu a devolução de prazo para apresentação de recurso (Id. 290913808). Diante da alegação da parte autora foi aberto chamado ao setor de informática para que se pronunciasse acerca de eventual problema na visualização da sentença proferida por esse juízo no Id. 244605303. Em resposta a área técnica informou que não verificou problema na visualização do documento em questão Id. 290910238. Com base nesses dados e na efetiva publicação da sentença no Diário Judicial Eletrônico este juízo indeferiu o requerimento de devolução de prazo. Ademais, não foi trazido aos autos outros elementos (prints da tela, mensagem de erro, etc) que pudessem embasar ou nortear uma análise específica pela área técnica do Tribunal e por essa magistrada do erro alegado. Por essas razões, mantenho a decisão Id. 290913808 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o prazo para eventual recurso, após certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2023, 12:35

Mero expediente

18/10/2023, 12:35

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JANUARIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que consta a publicação da sentença ID 244605303 no Diário Judicial Eletrônico do dia 11/03/2022, conforme documento anexo, bem como ante o informado pelo setor de informática desta Justiça (ID 290910238), não assiste razão as alegações da parte autora, formuladas no ID 245980900, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015367-68.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o requerimento de devolução do prazo. Se em termos, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, por findos. São Paulo, data da assinatura digital.

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 18:13

Mero expediente

14/06/2023, 18:13

Ato ordinatório

24/05/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JANUARIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Registro que o requerimento da parte autora de devolução de prazo foi realizado dentro do prazo recursal (em 17/03/2022). Por outro lado, a sentença prolatada consta dos autos, conforme Num. 244605303 e foi regularmente disponibilizada no DJE em 14/03/2022. Dessa forma, considerando a alegação da parte autora de que a decisão não constava dos autos, solicite-se ao setor de informática informações de eventual intercorrência com este processo, notadamente ausência da decisão conforme alegado pela parte no Num. 245980900. Após, tornem conclusos. Int. SãO PAULO, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015367-68.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JANUARIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015367-68.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO JANUARIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Inicial instruída com documentos. Autos distribuídos à 7ª Vara Previdenciária e, posteriormente, redistribuídos a esta 6ª Vara Previdenciária, por prevenção. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação em que suscitou preliminar de coisa julgada e, no mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência. Houve réplica. Após regular processamento, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Da detida análise dos autos, observo que a parte autora já ingressou com ação judicial perante esta 6ª Vara Previdenciária, autos nº 5005759-17.2017.4.03.6183, oportunidade em que foi requerida averbação de tempo especial e a inclusão de salários de contribuição no período básico de cálculo. Naqueles autos, a pretensão foi julgada procedente, tendo sido determinada a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com DIB em 22/10/2015. Portanto, o benefício atualmente percebido é decorrente de ação judicial já transitada em julgado, em atual fase de cumprimento de sentença, conforme registro no sistema PJE. Logo, quaisquer controvérsias em relação ao correto cálculo da renda mensal mediante inclusão de períodos que entende devidos no período básico de cálculo - ou mesmo eventual equívoco administrativo quando da efetiva conversão do benefício - deveria ser objeto de insurgência nos autos nº 5005759-17.2017.4.03.6183. Por oportuno, friso uma vez mais que os autos nº 5005759-17.2017.4.03.6183 encontram-se em fase de cumprimento de sentença, sendo que o INSS foi intimado para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC/2015. Neste ponto, importante destacar que, havendo dissenso entre os valores referentes aos salários-de-contribuição constantes do CNIS e os informados pela empregadora, estes devem preferir àqueles, sendo que mesmo em sede de cumprimento de sentença, em tese, pode ser facultado ao exequente a comprovação dos reais salários percebidos no período pretendido, e, caso comprovado, que tais salários tenham preferência aos anotados no CNIS, conforme jurisprudência que vem prevalecendo no e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES REAIS TÊM PREFERÊNCIA ÀS ANOTAÇÕES DO CNIS. - É certo que o INSS efetua os cálculos a partir dos dados que lhe são informados pelos filiados ao sistema previdenciário, sendo, no entanto, de responsabilidade dos empregadores o repasse, haja vista tratar-se de segurado empregado. - Nesse ponto, havendo divergência entre os valores referentes aos salários-de-contribuição constantes do CNIS e os informados pelo empregador, estes devem preferir àqueles, já que o empregador tem o ônus legal de recolher e o INSS de fiscalizar, não podendo a diferença prejudicar o empregado. - Dessa forma, diante da dúvida quanto aos salários de contribuição do período que compõe a base de cálculo do benefício concedido no título exequendo, deve ser possibilitado ao agravante a comprovação dos reais salários percebidos no período pretendido, e, caso comprovado, que tais salários tenham preferência aos anotados no CNIS. - Outrossim, observa-se que o presente recurso não é instrumento hábil para deferimento de pedido de produção de provas, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. - Agravo parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5005683-73.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 18/08/2021) Desta feita, é clara a ocorrência da coisa julgada, razão pela qual tal pedido deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Importante frisar que o artigo 508 do CPC/2015 prevê: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”, que é exatamente o caso dos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC/2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Publique-se. Intime-se.

11/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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