Procedimento Comum Cível 0022952-93.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022952-93.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2023, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS CHECRY CHOAIRY, VERGINIO BRUNELLI NETO, IDECH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: RENAN AOKI SAMMARCO - SP348666, TULIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022952-93.2014.4.03.6100 Vistos em inspeção. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo a PARTE AUTORA/RÉ requerer o que for de direito (fls. 164/175 e 243/261 do id 281873326 e id 281873332) no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. São Paulo, 2 de maio de 2023.

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 12:34

Mero expediente

02/05/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 17:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/04/2023, 12:21

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 13:59

Recebimento

13/05/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS CHECRY CHOAIRY, VERGINIO BRUNELLI NETO, IDECH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: TULIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 Advogado do(a) APELADO: TULIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 Advogado do(a) APELADO: TULIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretório Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022952-93.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO, para reconhecer, além do já anteriormente decidido a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. P. I. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS CHECRY CHOAIRY, VERGINIO BRUNELLI NETO, IDECH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: TULIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 Advogado do(a) APELADO: TULIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 Advogado do(a) APELADO: TULIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo máximo de 5 (cinco) dias, se de acordo com a digitalização do feito. Após, tornem conclusos. São Paulo, 10 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022952-93.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

11/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2015, 17:26

Petição (Contra-razões)

14/10/2015, 12:10

Recebimento

07/10/2015, 18:18

Entrega em carga/vista

29/09/2015, 14:10

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS CHECRY CHOAIRY, VERGINIO BRUNELLI NETO, IDECH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: TULIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 Advogado do(a) APELADO: TULIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 Advogado do(a) APELADO: TULIO SCHLECHTA PORTELLA - SP337190 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretório Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022952-93.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO, para reconhecer, além do já anteriormente decidido a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. P. I. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Recebimento

Entrega em carga/vista

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