Execução de Título Extrajudicial 5019876-68.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5019876-68.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA DESPACHO Dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019876-68.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 11:29

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 19:08

Retificação de Classe Processual

05/02/2026, 19:07

Retificação de Classe Processual

05/02/2026, 19:07

Retificação de Classe Processual

05/02/2026, 19:06

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/02/2026, 19:06

Recebimento

05/02/2026, 18:00

Mero expediente

05/02/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 11:21

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

27/11/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA DESPACHO Dê-se ciência à exequente acerca da redistribuição do feito. Certifique a CPE acerca do julgamento do agravo de instrumento nº 5022169-65.2023.4.03.0000. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5019876-68.2017.4.03.6100

20/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA D E S P A C H O ID 286118207. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019876-68.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela OAB em face de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de valores relativos a anuidades não pagas. Decido. O E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região estabeleceu a competência das Varas de Execução Fiscal para análise e julgamento de pedidos análogos ao presente. Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE ANUIDADE - NATUREZA CONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - SUJEIÇÃO À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. 1. No magistério da mais Alta Corte do País, a anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem a natureza jurídica de contribuição corporativa ou, na dicção da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de categoria profissional. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente – abril de 2.020 –, decidiu que é “inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (Tese 732). O argumento protetivo à advocacia está relacionado ao reconhecimento do caráter tributário das anuidades corporativas. 3. A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80. A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais. 4. Conflito de competência improcedente." (2ª Seção, Relator Desembargador Federal Fábio Prieto, j. 19/07/2020) Desse modo, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Execução Fiscal de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO Chamo o feito à ordem. ID 255799826 e anexo: Anote-se no sistema processual. Tenho apurado, nas execuções extrajudiciais em processamento nesta 5.ª Vara Cível de São Paulo, a reiterada necessidade de saneamento dos feitos, com a consequente prolação de despachos que prolongam excessivamente o tempo de tramitação das demandas. Desse modo, objetivando alcançar maior celeridade, em regime de cooperação previsto no art. 6º do CPC, determino à parte exequente que providencie: 1) A regularização da sua representação processual, com a juntada de procuração/substabelecimento, se o caso, assinada/o de forma convencional ou de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06), instruída/o com cópia da ata de eleição do presidente responsável pela outorga e respectivo estatuto, se o caso; 2) A comprovação de que foram esgotadas todas as diligências para a obtenção de endereços para a citação do(s) executado(s), sem a qual não serão deferidas consultas nos sistemas eletrônicos; 3) A juntada de cálculo atualizado do débito em discussão; 4) Manifestação expressa acerca da ocorrência da prescrição, quando não efetivada a citação no prazo de 5 (cinco) anos e não requerido o ato citatório por edital; 5) Manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, considerando-se a não localização do(s) executado(s), bem como o valor em discussão nos autos, se o caso; 6) Manifestação concisa e objetiva em termos de prosseguimento da demanda. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou requerida dilação deste, aguarde-se provocação em arquivo. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019876-68.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/04/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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