Apelação / Remessa Necessária 0003368-81.2013.4.03.6130 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0003368-81.2013.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ''PROACQUA'' CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO - SP196717 IMPETRADO: ''PROACQUA'' CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0003368-81.2013.4.03.6130 Vistos em inspeção. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para que requeiram o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Cópia deste despacho servirá como mandado de intimação. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

28/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/03/2023, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2023, 15:46

Trânsito em julgado

13/03/2023, 15:46

Expedida/certificada

23/01/2023, 15:06

Recurso Extraordinário

23/01/2023, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2023, 11:46

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/04/2022, 05:25

Remessa (outros motivos)

26/04/2022, 13:24

Publicação

14/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ''PROACQUA'' CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO - SP196717-A APELADO: ''PROACQUA'' CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO - SP196717-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido r. acórdão que negou provimento à apelação da União, dando parcial provimento à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretório Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003368-81.2013.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação acolho os embargos de declaração da União, a fim de dar provimento em parte ao seu apelo, para reconhecer, além do já anteriormente decidido, a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. P. I. São Paulo, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 18:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2022, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2022, 17:51

Documentos

Despacho

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ''PROACQUA'' CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO - SP196717-A APELADO: ''PROACQUA'' CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO - SP196717-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido r. acórdão que negou provimento à apelação da União, dando parcial provimento à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretório Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003368-81.2013.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação acolho os embargos de declaração da União, a fim de dar provimento em parte ao seu apelo, para reconhecer, além do já anteriormente decidido, a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. P. I. São Paulo, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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