Petição Cível 5002296-34.2022.4.03.6105 - TRF3

Petição Cível 5002296-34.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:22

Publicação

28/03/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DERMATOCLINIC CLINICA MEDICA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: HELBER DUARTE PESSOA - SP307926 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 351134090: Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, da petição protocolada pela parte ré. Nada sendo requerido no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002296-34.2022.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se. CAMPINAS, 23 de março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Mero expediente

24/03/2025, 10:02

Conclusão (para despacho)

23/03/2025, 11:06

Retificação de Classe Processual

20/02/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 18:35

Publicação

22/12/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DERMATOCLINIC CLINICA MEDICA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: HELBER DUARTE PESSOA - SP307926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A parte autora instada a se manifestar sobre a proposta apresentada pela União, apresentando o cálculo dos valores que entende devidos, quedou-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002296-34.2022.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se a ré para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculo do montante a ser restituído, conforme parâmetros estipulados nesta sentença (enunciado FONAJEF n. 32), sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos previstos pelos artigos 536 e 537 do CPC. CAMPINAS, 16 de dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DERMATOCLINIC CLINICA MEDICA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: HELBER DUARTE PESSOA - SP307926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A parte autora instada a se manifestar sobre a proposta apresentada pela União, apresentando o cálculo dos valores que entende devidos, quedou-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002296-34.2022.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se a ré para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculo do montante a ser restituído, conforme parâmetros estipulados nesta sentença (enunciado FONAJEF n. 32), sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos previstos pelos artigos 536 e 537 do CPC. CAMPINAS, 16 de dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/12/2024, 18:25

Mero expediente

16/12/2024, 11:53

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:02

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: DERMATOCLINIC CLINICA MEDICA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: HELBER DUARTE PESSOA - SP307926 RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Postula a autora declaração judicial que reconheça o direito a submeter-se ao regime ‘especial’ (excepcional) de incidência do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, pela apuração da base de cálculo mediante aplicação de 8% e 12% da receita bruta, decorrente do enquadramento conceitual de prestadora de serviços hospitalares nos termos da legislação de regência; desde a distribuição do processo, ao argumento das “disposições do Recurso Especial 1.116.399, declarando o direito da Autora em apurar seus tributos sobre o lucro (IRPJ, adicional e CSLL sobre base de cálculo reduzida,”. Suscita, ainda, em seu favor, que a questão foi incluída em norma interna da PGFN que dispensa a contestação da ré: “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) - Publicado em 21/06/2016 11h46 Atualizado em 16/02/2024 19h58 - Lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016”. ”. Em resposta a ré ressalva a prescrição quinquenal e contesta a pretensão alegada, tendo em vista que “O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. No caso em apreço, a parte autora sustenta que realiza procedimentos médicos em caráter ambulatorial (tratamento de pele e de cabelo), de modo que os serviços não se caracterizam como de natureza hospitalar. DO NÃO ATENDIMENTO ÀS NORMAS SANITÁRIAS DA ANVISA – AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO De acordo com a Lei, a fim de fazer jus às alíquotas minoradas de IRPJe CSLL é preciso, além de outros requisitos, que a empresa autora tenha alvará sanitário (art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a”, da Lei 9.249/1995, com a redação dada pela Lei 11.727/2008) e atenda às normas da ANVISA mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. No caso dos autos, a autora não se desincumbiu de seu ônus, porquanto ape nas juntou documento intitulado “Certificado de Licenciamento Integrado”, que não faz expressa referência à Vigilância Sanitária e, ainda, está com validade vencida (id 244257201). Destarte, evidencia-se, uma vez mais, a total falta de fundamento da pretensão autoral, visto que ausente documento válido atestando que a autora satisfaz às exigências sanitárias., além de ressalvar também acerca de consectários. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. O processo teve origem na 4ª Vara Federal em Campinas/SP, e foi redistribuído a esta 1ª Vara Gabinete/JEF em Campinas, SP. A parte autora não pleiteia restituição senão a partir do ajuizamento, razão por que as preliminares decorrentes ficam afastadas. A Lei n. 9.249/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, dispõe, no art. 2º, que “O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.”, e, no art. 20, que “A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003.) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004.) (Vide Lei nº 11.119, de 205.)”. O art. 15 da referida Lei n. 9.249/95 assim dispõe: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205.) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008.) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005.)”. Observa-se que a norma em questão excepciona da regra de fixação da base de cálculo mensal mediante aplicação de 32% para as atividades de prestação de serviços em geral, as de prestação de serviços hospitalares, para as quais o percentual é o da regra geral contida no ‘caput’ do art. 15, ou seja, de 8%. O acima citado art. 20 institui o percentual de 32% para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, e, de 12%, mantida a exceção no dispositivo contida, para as atividades de “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. A parte autora alega enquadramento em atividade contida na exceção legal que lhe permite a fixação da base de cálculo de imposto de renda pelo percentual de 8% e, da contribuição social sobre o lucro líquido, pelo percentual de 12%. No tocante ao recolhimento do IRPJ e CSLL com base nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos serviços prestados tipicamente hospitalares, aplica-se o disposto nos arts. 15, § 1º, III, ‘a’ e 20 da Lei 9.249/95. Pois bem. No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática de repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Nesse sentido, o STJ adotou a orientação de que estão excluídas do alcance da expressão "serviços hospitalares" as simples consultas médicas. O STJ reconheceu a ilegalidade das Instruções Normativas editadas pela Receita Federal com o objetivo de interpretar a expressão "serviços hospitalares" (IN nº 306/03 da SRF, IN nº 480/04 da SRF e IN nº 539/05 da SRF), pois não seria dado ao Fisco instituir, através de regulamentos, exigências não contidas em lei: REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010. Conforme jurisprudência a expressão “serviços hospitalares” ganhou contornos que alcançam clínicas e demais atividades correlatas a hospitais. Outrossim, a Lei nº 11.727/2008 ampliou as atividades previstas no art. 15, § 1º, III, ‘a’ da Lei nº 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Grifou-se.) Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. A redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas apenas à parcela da receita proveniente apenas da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, motivo pelo qual devem ser excluídas as consultas médicas da benesse fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. EXCLUSÃO CONSULTAS MÉDICAS E ATIVIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2. Embarga a União Federal alegando a ocorrência de contradição e omissão no v. acórdão, porquanto se reporta a precedentes que excluem as consultas médicas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, no entanto, concede a segurança onde se pede o afastamento da alíquota de 32% sobre a receita bruta. Aduz que não caberia o integral provimento do recurso de apelação do impetrante, devendo ser excluídas do benefício as receitas decorrentes de consultas médicas. Razão assiste à embargante. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, considerou a natureza do próprio serviço prestado, devendo ser excluídas as meras consultas médicas e atividades de caráter administrativo. 4. Destarte, a redução da alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, como foi objeto do pedido, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal (serviços hospitalares), desenvolvida pelo impetrante, devendo ser excluídas do benefício as receitas decorrentes de consultas médicas e atividades de caráter administrativo. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar os vícios apontados e, via de consequência, dar parcial provimento à apelação do impetrante. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 293098 - 0015244-70.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 31/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2019 ) Eis o julgamento do STJ acima referido: “STJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1116399 BA 2009/0006481-0.). Precedente • Tese Jurídica - Tema 217: “Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IIIdo § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IVdo § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas." (Grifou-se.) A prova da constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial, na forma do artigo 1.150 do Código Civil. Neste tocante: RemNecCiv 5012953-26.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, Intimação via sistema 27/10/2020: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. EQUIPARAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 7. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). 8. Observa-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. 9. In casu, o contrato social exibido pela impetrante (ID 90091882) dá conta de que a mesma está organizada sob a modalidade de"sociedade empresária", com atos constitutivos registrados perante Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. 10. Verifica-se, ainda, pela prova documental produzida no presente mandamus (ID 90091886), que a impetrante atende às normas da ANVISA, em vista da licença de funcionamento expedida pelo Centro de Vigilância Sanitária. 11. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 12. Agravo interno desprovido." (Grifou-se.) A jurisprudência do TRF3 firmou-se no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos por órgãos sanitários competentes: APELREMNEC 0005394-34.2016.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Intimação via sistema 09/03/2020: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.429/95. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANÁLISE OBJETIVA DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 11.727/08. CONSTITUIÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL OU MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. (...) 7. Quanto ao segundo requisito, a comprovação deve se dar através de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme o caso, nos termos do próprio entendimento da administração tributária, constante na IN RFB nº 1.700/17, artigo 33, § 3º. 8. As provas dos autos, mais especificamente às f. 29-31, dos autos físicos, demonstram que a apelada possui os alvarás de funcionamento expedidos pelas duas esferas de governo (mesmo que seja necessária apenas uma), demonstrando respeitar o segundo requisito constante na lei. (...) 13. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido." Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, " a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal". Logo, serviços cirúrgicos, prestados por profissionais habilitados, em procedimentos classificados tecnicamente como tais por normas próprias da regulamentação profissional, devem ser enquadradas na definição de serviços hospitalares firmada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Na linha da fundamentação, considerando-se que foi comprovado documentalmente nos autos que a autora presta serviços clínicos ao mesmo tempo em que realiza procedimentos cirúrgicos, quanto a estes últimos, exclusivamente, existe direito à tributação do IRPJ/CSL com alíquota diferenciada, nos termos do artigo 15, § 1º, III, " a", da Lei 9.249/1995 DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar o direito da autora à redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, com relação aos serviços hospitalares efetivamente comprovados. Tendo em vista a satisfatividade da providência, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002296-34.2022.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas indefiro a tutela antecipada. Sem custas e honorários nesta instância. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Nada mais havendo, arquivem-se. Registrada e publicada eletronicamente, intimem-se. CAMPINAS, 24 de maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DERMATOCLINIC CLINICA MEDICA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: HELBER DUARTE PESSOA - SP307926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002296-34.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária, proposta por DERMATOCLINIC CLINICA MEDICA LTDA - ME, em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando “...recolher, a partir da distribuição da presente ação, o IRPJ, adicional e a CSLL sobre a base de cálculo incentivada, de 8% e 12%, respectivamente, sobre as atividades de prestação de serviços hospitalares.” É entendimento deste Juízo de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte autora. No presente feito denota-se na exordial que a autora atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à presente demanda. Esclareço à parte autora que compete ao Juízo Federal que recebe a demanda, verificar se o benefício econômico pretendido pela requerente é compatível com o valor dado à causa, tendo em vista a natureza de ordem pública de que se revestem suas regras. Os Juizados Especiais Federais são competentes para julgar as causas com valor de até sessenta salários mínimos, bem como no foro onde houver Vara do Juizado, a sua competência é absoluta, nos termos da Lei nº 10.259/01. Ademais, as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem ser parte no Juizado Especial Federal (JEF). Diante do exposto, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, defiro à parte Autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para regularização do valor da causa de acordo com o benefício patrimonial pretendido na presente demanda, com o demonstrativo dos cálculos, promovendo o recolhimento das custas processuais complementares, em sendo o caso. Considerando, ainda, a documentação juntada aos autos, verifico que a Autora está enquadrada como microempresa – ME (Doc 5). Intime-se. Campinas, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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