Procedimento Comum Cível 5001002-28.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001002-28.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA - SP199957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001002-28.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação pelo rito comum que LUIZ HENRIQUE DA CRUZ move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na qual busca o reconhecimento de período de labor rural e em atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Pela decisão ID 57835431 foi determinada a regularização da representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Manifestação da parte autora no ID 64822589, noticiando a regularidade da representação processual relativamente aos patronos Danilo Cristino de Oliveira (OAB/SP 199.957 e OAB/PR 34.288) e Camila Maria Trevisan de Oliveira (OAB/PR 36.511), asseverando ainda que a causídica Rafaela Trevisan Avanço Perucci não representa o autor na presente demanda. Brevemente relatado, decido. Consoante já registrado na decisão ID 57835431, verificou-se que o presente feito teve peça inicial e outras manifestações (réplica ID 16592506 e especificação de provas ID 21377523) apresentadas e subscritas eletronicamente pela causídica Rafaela Trevisan Avanço Perucci, que não juntou instrumento de mandato. Distribuída a demanda em 06.02.2019, apenas em manifestação apresentada em 27.11.2020 (ID 42562513) alegou a parte autora o defeito de representação e consequente nulidade de intimação feita à advogada que acompanhou a demanda desde o início. Tal alegação foi apresentada após a devolução sem cumprimento da carta precatória expedida para cumprimento na comarca de Presidente Bernardes – SP, onde a parte autora não atendeu intimação para regularizar a instrução da deprecata (ID 35587320, p. 07). Defende, por fim, a desnecessidade de regularização da representação da advogada, consoante determinado na decisão ID 57835431, uma vez que ela não representa a parte autora, buscando, assim, o aditamento da deprecata antes expedida. Sem razão, contudo. Como antes registrado, a presente demanda foi distribuída eletronicamente e subscrita pela advogada Rafaela Trevisan Avanço Perucci, que acompanhou a demanda, recebeu intimações e apresentou manifestações, estando ainda evidente que faz parte da mesma banca de advogados “Trevisan e Oliveira Advogados Associados”, conforme se verifica dos formulários utilizados em suas manifestações, não sendo crível, portanto, a singela versão de que não representaria os interesses do autor Luiz Henrique da Cruz. E consoante já registrado na decisão ID 57835431, não basta a mera ratificação dos atos praticados pela causídica uma vez que ela subscreveu eletronicamente a inicial e manifestações posteriores. Com a devida vênia, ao que se apresenta, busca a parte justificar a irregular tramitação da carta precatória antes expedida, com a finalidade de repetir o ato, cujo alegado problema de instrução, sugere-se (ID 42562505), decorreu de falha do Juízo. Os fatos levam a tal conclusão, repiso, ante a serôdia alegação de irregularidade da representação por parte da advogada Rafaela Trevisan Avanço Perucci, apresentada após a devolução, sem cumprimento, de carta precatória expedida para produção de prova por ela (advogada Rafaela Trevisan Avanço Perucci) requerida. Registro, oportunamente, que a carta precatória nos autos eletrônicos é encaminhada virtualmente por malote digital, que possui limitação de transferência de dados, sendo a deprecata acompanhada de link para download dos autos (ID 33078886). Bem por isso, se for considerada irregular pelo Juízo estadual deprecado, de acordo com as próprias normas de serviço, cabe à parte interessada, intimada na pessoa de seus advogados, promover a regularização. Sobre o tema, oportuno registrar também a existência de irregularidade na instrução do feito, em descompasso com o disposto no art. 287 do CPC e art. 158 do Provimento CORE nº 64/2005, então vigente, sendo a procuração deve ser o primeiro documento a acompanhar a exordial. Em se tratando de peticionamento eletrônico, cabe ao próprio advogado observar e atentar pela regularidade da instrução processual inicial. Em suma, não regularizada a representação processual da causídica que subscreve a peça inicial, outra solução não há que a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o demandante beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA CRUZ em 19/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Publicado Despacho em 28/07/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA CRUZ em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(96)