Monitória 0000293-54.2015.4.03.6133 - TRF3

Monitória 0000293-54.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JEREMIAS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DE SOUZA - SP300772 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000293-54.2015.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 256077624: Trata-se de pedido de desconstituição da penhora realizada nos autos, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre montante proveniente do recebimento de aposentadoria. Instada a se manifestar, a exequente requereu a rejeição do pedido (ID 257677804). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Tratando-se a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo de imediato à sua análise. De acordo com o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; além da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nos IDs 256078095 e 256078085, constam, respectivamente, Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício em nome do ora executado e extrato da conta no Banco Mercantil do Brasil S.A. demonstrando que os valores a título de aposentadoria são recebidos na conta objeto do bloqueio judicial (ID 256316621). Assim, diante da comprovação de que parte da penhora recaiu sobre valores considerados como impenhoráveis pela lei, determino o desbloqueio do valor de R$ 3.273,49, constrito em conta no Banco Mercantil do Brasil S.A. Intime-se a exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 29 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Todas as movimentações(121)