Procedimento Comum Cível 5009884-97.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009884-97.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 14:33

Trânsito em julgado

13/02/2025, 18:39

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LOURDES RODRIGUES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - PR84873, GUSTAVO FRANCESCHI - PR64160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo C) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009884-97.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação previdenciária de rito comum, visando à revisão de benefício previdenciário de aposentadoria. Requereu a gratuidade judiciária e juntou documentos. Foi apresentada contestação e réplica. O autor faleceu no curso do processo, tendo o juízo concedido prazo para habilitação dos herdeiros (id 337620944). Embora intimada, a parte autora não promoveu a habilitação dos herdeiros. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Conforme informado pelo patrono do autor, houve falecimento do requerente no curso do processo. Embora intimado por duas oportunidades, o patrono do autor deixou de promover a habilitação dos herdeiros. A ausência de habilitação dos herdeiros no processo implica na falta de interesse no prosseguimento do processo. DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a ausência superveniente de interesse processual, com fulcro no inciso VI do artigo 485 do atual Código de Processo Civil e decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a situação financeira que motivou a concessão da gratuidade judiciária. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de dezembro de 2024.

10/01/2025, 00:00

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

18/12/2024, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2024, 18:53

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOURDES RODRIGUES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - PR84873, GUSTAVO FRANCESCHI - PR64160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009884-97.2019.4.03.6105 Vistos. ID 332883514. Suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da determinação de ID 329710666. Decorrido o prazo sem habilitação dos sucessores, venham os autos conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, 4 de setembro de 2024.

09/09/2024, 00:00

Mero expediente

05/09/2024, 18:07

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOURDES RODRIGUES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - PR84873, GUSTAVO FRANCESCHI - PR64160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009884-97.2019.4.03.6105 Vistos. Diante da notícia de óbito certificada no ID 329348675, suspendo o processo nos termos do artigo 313, I, do CPC. Com espeque no artigo 689 e seguintes do CPC, combinado com o artigo 112, da Lei 8.213/91, promova a parte autora a habilitação nos autos, com a juntada da certidão de óbito, do instrumento de Procuração, documentos pessoais dos herdeiros, bem como junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção do processo. Outrossim, deverá informar se há dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte instituída pelo autor, ou herdeiros. Prazo: 15(quinze) dias. ID 289770452. Determino à CPE que proceda as devidas anotações na autuação do feito. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, 25 de junho de 2024.

26/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOURDES RODRIGUES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - PR84873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009884-97.2019.4.03.6105 Vistos. O presente feito se encontrava suspenso, por se enquadrar na matéria em discussão no Tema 1.005 do STJ, já julgado. Entretanto, anoto que a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) admitiu, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionado às ações que objetivam que o benefício dos segurados da Previdência Social calculado e concedido antes da Constituição Federal de 1988 seja readequado aos novos tetos dos salários-de contribuição de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003, cujo fundamento é a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE. A controvérsia diz respeito à pretensão do INSS que se firme tese jurídica no sentido de inaplicabilidade do precedente aos casos: “a) para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 é vedada a utilização do RE 546.354-SE para fins de alteração do ‘menor valor teto’ ou, mais amplamente, de qualquer alteração da metodologia de cálculo do valor do benefício; b) considerando a ausência de limites temporais em relação ao decidido no RE 546.354-SE, tal readequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 depende da demonstração, na fase de conhecimento, que ocorreu limitação do benefício a 90% do ‘maior valor teto’, sob pena de improcedência da demanda” (in verbis). Até o julgamento do IRDR foi determinada a suspensão da tramitação, na Justiça Federal da 3.ª Região (Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e JEF) dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia. Diante do acima exposto e tendo em vista que o benefício de aposentadoria que originou a pensão por morte foi concedido em 02/09/1977, encaminhem-se os autos ao arquivo, sobrestados, com as seguintes informações: suspensão da tramitação por ordem do TRF da 3ª Região – IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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