Embargos à Execução 5000355-84.2021.4.03.6137 - TRF3

Embargos à Execução 5000355-84.2021.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2023, 18:01

Trânsito em julgado

16/06/2023, 19:18

Publicação

22/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA - EPP, ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA, LAURO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES - SP149896 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000355-84.2021.4.03.6137 Trata-se de Embargos à Execução proposto em face da Caixa Econômica Federal, referente aos autos da ação de execução de título extrajudicial 5000858-42.2020.403.6137. Em sede de manifestação, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial pertinente ao débito objeto da execução, e o embargante manifestou-se pela desistência dos presentes embargos. Após, os autos vieram conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, a desistência da ação, consoante dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; A desistência, geralmente, pode se dar até a prolação da sentença, sendo imprescindível o consentimento do réu quando a contestação já houver sido oferecida (artigo 485, §§ 4º e 5º, do CPC). Observo dos autos que a parte requereu a extinção dos autos sem julgamento do mérito. Regularmente intimada, a parte ré manifestou concordância. Portanto, nada obsta à homologação da desistência e a consequente extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Deixo de impor condenação da embargante em honorários sucumbenciais, tendo em vista informação de que já foram objetos de reembolso na via administrativa (ID 266159408). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data registrada no sistema. Janaina Martins Pontes Juíza Federal

Desistência

17/05/2023, 13:02

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA - EPP, ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA, LAURO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES - SP149896 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Tratando-se de embargos à execução proposto pelo executado em face da execução proposta sob o nº 5000858-72.2020.403.6137, determino à embargada que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao pedido de desistência formulado (ID 26495273), resstando salientado que o silêncio importará em presunção de concordância e consequente extinção. Nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000355-84.2021.4.03.6137

29/03/2023, 00:00

Mero expediente

08/02/2023, 18:48

Conclusão (para julgamento)

19/10/2022, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA - EPP, ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA, LAURO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES - SP149896 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da manifestação apresentada pelo embargante (ID 264623440). Após, conclusos. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Janaina Martins Pontes Juíza Federal 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000355-84.2021.4.03.6137

11/10/2022, 00:00

Mero expediente

04/10/2022, 15:45

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 11:20

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA - EPP, ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA, LAURO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES - SP149896 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES - SP149896 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES - SP149896 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000355-84.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 52288751). A embargada apresentou petição, informando não possui interesse em produzir provas (ID 57744214). A embargante requereu a inversão do ônus da prova, a realização de pericial judicial contábil, bem como manifestou interesse na conciliação para saldar o débito (ID 76877850). Após, os autos vieram conclusos. Decido. Da representação processual – revelia. RECEBO a petição de ID 577442121. A CEF, com a finalidade regularização da representação processual, colacionou aos autos o substabelecimento de ID 57744230, no qual o Dr. Daniel Correa substabelece para a Dra. Fernanda Gonçalves Sanches, a qual firmou a petição de impugnação (ID 52288751), os poderes outorgados pela CEF. Porém, não constam nos autos procuração em que a CEF outorga poderes ao Dr. Daniel Correa. Assim sendo, em razão da não regularização da representação processual, mesmo após alertado no despacho de ID 54404509, é de se aplicar o art. 76,§1º, inciso II, do Código de Processo Civil, decretando a revelia da CEF. O art. 344 do Código de Processo Civil traz descreve os efeitos materiais da revelia: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, em razão da não regularização da representação processual, decreto a revelia da Embargada. Da inversão do ônus da prova. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, art. 3º, § 2º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Súmula n.º 297, STJ. Contudo, o conceito de consumidor que tem prevalecido é aquele destinatário fático e econômico do serviço ou produto, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor não se aplicaria no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois, neste caso, não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Em situações em que há contratação de empréstimos bancários ou crédito rotativo, ou quaisquer outros produtos bancários, com a finalidade de incrementar atividade empresarial do contratante, isto se configura atividade de consumo intermediária, e não final, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor a tais casos. Frisa-se que o STJ tem admitido que, demonstrada a hipossuficiência ou a vulnerabilidade da pessoa jurídica ou física, é possível aplicação, de forma excepcional, das normas consumeristas (teoria finalista mitigada), mesmo que a parte não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE, EM TESE. NO JULGAMENTO, INCABÍVEL. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Jurisprudência. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1798967/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 10/12/2020 - grifo nosso) A vulnerabilidade deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, nem a mera condição de consumidor deve ser considerada suficiente para reconhecê-la, mas sim sob o aspecto da dificuldade do consumidor em não conseguir comprovar os fatos que alega, ante a impossibilidade de acesso ou de meios técnicos para a produção de certa prova, ao mesmo tempo que a parte contrária possui informações e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde. No caso descrito nos autos, não há se falar em violação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a embargante não demonstrou que se submeteu coercitivamente aos contratos bancários, mas ele foi livremente aceito logicamente por ser aquilo que melhor atendia aos seus interesses quando da contratação dos serviços noticiados. Do mesmo modo, não se vislumbra a existência de cláusulas “draconianas” ou “leoninas” no fundamentos trazidos pela parte embargante no bojo dos embargos à execução a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com vistas a demonstrar a ocorrência de vulnerabilidade em relação ao fornecedor. A parte embargante, embora sustente a ocorrência de cobrança de taxas e juros ilegais, o que configura excesso de execução, não apresentou quais seriam os juros e taxas de mercado para o período da cobrança, bem como não apresentou cálculos a fim de contrapor-se aos apresentados pela autora/embargada com a inicial, nos termos do art.917,§3º, do Código de Processo Civil. Além disso, não consta documento que comprove o contato da embargante com a embargada, com a finalidade de adequação do contrato bancário nos termos da cláusula quatorze, consoante alega na inicial. Ademais, na peça inicial, observo que a tese principal da parte autora corresponde a eventual onerosidade excessiva decorrente do contrato em razão dos efeitos econômicos ocorridos pela instalação da pandemia do COVID-19, que teria diminuído sua capacidade econômica, impedindo de pagar as prestações dos contratos bancários. Contudo, a parte embargante não colacionou nos autos documentos que demonstrassem essa diminuição de sua capacidade econômica após o ano de 2020. Portanto, inexiste comprovação da vulnerabilidade da parte embargante, razão pela qual é de se indeferir a inversão do ônus da prova. Da prova pericial. A parte embargante, ainda, requer a realização de prova pericial contábil. O pedido da parte embargante para realização de perícia contábil deve ser indeferido, visto que não houve atendimento do quanto disposto no art. 917, §3º, CPC, quando da apresentação dos embargos, a fim de contrapor-se aos cálculos apresentados pela embargada na execução de titulo executivo extrajudicial. Além disso, o pedido de produção de prova pericial formulado pela embargante, como a matéria em debate (cobrança de dívida decorrente dos contratos bancários, bem como a legalidade de suas cláusulas) é eminentemente de direito, onde a solução da lide deverá se dar com base na prova documental constante dos autos, não havendo, assim, que se falar em tal tipo de prova. Da conciliação A parte embargante, ainda, manifestou interesse na conciliação para saldar o débito “(...) desde que calculados em valor legal e de mercado, sem os acréscimos ilegais de multas, taxas e juros indevidos, conforme explanado na petição inicial de embargos” Em razão disso, é de se intimar a parte embargada para que manifeste nos autos eventual interesse em realizar audiência de conciliação, ou, no mesmo prazo, propor eventual acordo. Pelo exposto: a) RECEBO a petição de ID 577442121 e anexo; b) DECRETO a revelia da CEF, nos termos do art. 76, inciso II, CPC; c) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte embargante na petição de ID 76877850 d) INDEFIRO os pedido de produção de prova pericial realizado pela parte embargante na petição de ID 76877850; INTIME-SE a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse quanto à designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos da que a embargante manifestou na petição de ID I76877850. No mesmo prazo, caso tenha interesse, que a CEF apresente nos autos proposta de acordo. Caso a CEF manifeste interesse na realização audiência de tentativa de conciliação, DETERMINO, desde já, a designação da audiência. Expeça-se o necessário para a sua realização. Após, aguarde-se a realização da audiência. Caso a CEF apresente proposta de acordo nos presentes autos, ABRA-SE vista à parte embargante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos. Caso a CEF não tenha interesse na realização de audiência de conciliação, bem como não apresente nos autos proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para sentença, haja vista a ausência de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA - EPP, ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA, LAURO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES - SP149896 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES - SP149896 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES - SP149896 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000355-84.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos em inspeção. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo ajuizado por ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA - EPP, ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA e LAURO RAMOS DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, opostos em relação à Execução de Título Executivo Extrajudicial n.º 5000858-42.2020.4.03.6137. Na decisão de ID 47903253, foi determinada a intimação das embargantes para que colacionassem aos autos instrumento procuratório, que os embargantes pessoas físicas Alzira Dias De Oliveira e Lauro Ramos De Oliveira colacionassem as declarações de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, bem como que a embargante pessoa jurídica Alzira Dias de Oliveira – EPP juntasse aos autos declaração de hipossuficiência econômica e documentos que comprovem a sua insuficiência financeira para arcar com os encargos do processo, sob pena de indeferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 52288751). Intimada, os embargantes apresentaram petição e documentos, ocasião em que desistiram do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (IDs 52446639 e anexos). Após, os autos vieram conclusos. Recebo a emenda à exordial (IDs 52446639 e anexos). Inicialmente, constata-se que os embargantes apresentaram procuração (ID 52446834), estando, assim, regularizada a representação judicial. Observa-se, ainda, que a parte embargada, Caixa Econômica Federal, apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 52288751), antes mesmo da sua citação. Assim, diante do seu comparecimento espontâneo nos autos, é de se declarar citada dos presentes autos, nos termos do que dispõe o art. 239,§1º, do Código de Processo Civil. Por fim, verifica-se que a embargada Caixa Econômica Federal, ao apresentar sua impugnação (ID 52288751), não colacionou procuração outorgando poderes para a advogada peticionante da defesa. Pelo exposto: a) RECEBO a petição de IDs 52446639 e anexos como emenda à inicial, dando ciência do requerimento dos embargantes quanto a desistência do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) DOU por citada a embargada Caixa Econômica Federal, ante a apresentação da impugnação aos embargos à execução de ID 52288751 (art. 239,§1º, CPC), pois não havia sido ainda citada; c) DETERMINO que seja intimada a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos procuração na qual outorgou poderes para a advogada peticionante da impugnação (ID 52288751), sob pena de incorrer no disposto do art. 76,§1º, inciso II, do Código de Processo Civil, No mesmo prazo, deverá a Caixa Econômica Federal especificar eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão/indeferimento, observado o ônus previsto no art. 373 do Código de Processo civil.. Decorrido o prazo para que a embargada Caixa Econômica Federal colacione aos autos procuração e indique provas a produzir, INTIMEM-SE as embargantes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a impugnação de ID 52288751, ocasião em que, também, deverá especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão/indeferimento, observado o ônus previsto no art. 373 do Código de Processo civil. Em havendo requerimentos a serem apreciados, tornem conclusos para decisão. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA/SP, 27 de maio de 2021. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

19/07/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA - EPP, ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA, LAURO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES - SP149896 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES - SP149896 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES - SP149896 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000355-84.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo ajuizado por ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA - EPP, ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA e LAURO RAMOS DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, opostos em relação à Execução de Título Executivo Extrajudicial n.º 5000858-42.2020.4.03.6137. Após, os autos vieram conclusos. É relatório. DECIDO. RECEBO os presentes Embargos à Execução para discussão, haja vista serem tempestivos. A parte embargante requer a concessão de efeito suspensivo. O art. 919, caput e §1º, do Código de Processo Civil assim prescrevem: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos referente a concessão da tutela provisória e a garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ou seja, não é possível a concessão do efeito suspensivo no âmbito dos embargos à execução, sem que esteja presente o requisito da garantia da execução, mesmo que presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, seja de evidência ou urgência. Neste sentido, colaciona-se acórdão do TRF3ª: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA E DE GARANTIA DOS CRÉDITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. Em primeiro lugar, Gallway Projetos e Energia Ltda., Gallway Empreendimentos e Participações Ltda., Energética Serra da Carioca Ltda., Energética Serra da Carioca II Ltda. e Centrais Elétricas Belém S/A sequer pediram a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal na petição inicial. Requereram apenas a outorga de tutela de urgência, que não é literalmente aplicável àquela ação, devido à necessidade de garantia do crédito, sem que bastem a probabilidade do direito e o perigo da demora (artigos 300, caput, e 919, §1, do CPC). III. Pode-se dizer que a tutela de urgência aplicável aos embargos do devedor contém a garantia da execução como requisito, diferentemente da modalidade geral, em que a caução exerce papel de contracautela, de equilíbrio da relação processual (artigo 300, §1, do CPC). IV. O fato de os devedores haverem requerido a suspensão da penhora não modifica a conclusão. A medida condiz mais com o perigo da demora, com o receio de expropriação patrimonial. A garantia da execução não diz respeito à suspensão da penhora, mas à própria existência do ato constritivo, em nível suficiente para cobrir os créditos tributários. V. As pessoas jurídicas, portanto, não formularam o pedido apropriado nos embargos do devedor. Naturalmente não poderiam ter feito o requerimento diretamente no agravo de instrumento, já que a medida extrapolaria o conteúdo da decisão interlocutória, com supressão de instância e violação da devolução restrita do recurso instrumental. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009367-74.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, Intimação via sistema DATA: 23/06/2020 – grifo nosso) Cabe ressaltar que a garantia da execução deve se dar de forma integral para que seja preenchido tal requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Neste sentido, é o posicionamento da jurisprudência do TRF3ª: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir-lhes efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. No caso em exame, não houve garantia integral do juízo, pois, conforme menciona a r. decisão agravada, a garantia se deu em execução diversa da que se referem os embargos originários do presente recurso, não estando, portanto, preenchida uma das condições necessária à atribuição do pretendido efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001923-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/03/2021 - grifo nosso) Na Execução de Título Executivo Extrajudicial n.º 5000858-42.2020.4.03.6137, ora embargada, verifica-se que foi realizada a penhora de veículo da parte embargante, consoante certidão de fl. 53 ID 47827704. Analisando o termo de penhora, depósito e avaliação de fl. 56/57 do ID 47827704, observa-se o veículo penhorado foi avaliado em montante que não se demonstra suficiente para a garantia integral do feito executivo n.º 5000858-42.2020.4.03.6137 (fl. 04 do ID 47827704). Assim sendo, ante a ausência da garantia integral da execução, o que prejudica a análise dos demais requisitos disposto no §1º do art. 919 do Código de Processo Civil, é de se indeferir o pedido de efeito suspensivo. A parte embargante, ainda, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo a legislação processual, tanto a pessoa física quanto a jurídica tem direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante caput do art. 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A declaração de hipossuficiência financeira é presumida no caso de pessoa física, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A pessoa jurídica, por seu turno, deve demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante prescreve a Súmula n.º 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Compulsando os autos, observa-se que a embargante pessoa jurídica não comprovou nos autos a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Além disso, constata-se que os embargantes pessoas físicas e jurídica não colacionaram aos autos as declarações de hipossuficiência. Deste modo, neste momento, não se faz possível analisar os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida pelos embargantes. Nota-se, ainda, que a parte embargante não colacionou aos autos o instrumento procuratório. Por fim, é de se indeferir, neste momento processual, o pedido dos embargantes quanto a realização de audiência de conciliação, uma vez que tal negociação pode ser obtida administrativamente junto ao banco credor, independente de intervenção judicial, bastando a comunicação nos autos para eventual homologação. Pelo exposto; a) INDEFIRO pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de audiência de conciliação formulado pelos embargantes; c) INTIMEM-SE os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionem aos autos instrumento procuratório, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76,§1º, inciso I, do Código de Processo Civil; d) INTIMEM-SE os embargantes pessoas físicas Alzira Dias De Oliveira e Lauro Ramos De Oliveira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionem aos autos declarações de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita; e) INTIME-SE a embargante pessoa jurídica Alzira Dias de Oliveira - EPP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como documentos que comprovem a sua insuficiência financeira para arcar com os encargos do processo, sob pena de indeferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita; Certifique-se a oposição dos embargos nos autos principais nº 5000858-42.2020.4.03.6137. Após, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA, 25 de março de 2021. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(49)