Procedimento Comum Cível 5000503-43.2022.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000503-43.2022.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2025, 14:12

Trânsito em julgado

29/01/2025, 14:12

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: PIERRE GUSTAVO FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME JUK CATTANI - SC41824, VINICIUS JOSE VICENTE - SC52964 S E N T E N Ç A Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 13 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000503-43.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 13:22

Mero expediente

01/07/2024, 18:14

Mero expediente

18/06/2024, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: PIERRE GUSTAVO FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME JUK CATTANI - SC41824, VINICIUS JOSE VICENTE - SC52964 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000503-43.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Cumprimento de Sentença dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado (R$1.000,00), na r. Sentença de ID 259216387. ID 303004808: Assiste razão à parte devedora. A multa de 10% (dez por cento) incide sobre o valor da dívida pleiteada pelo credor. Da análise do autos, verifica-se que a parte exequente aplicou a multa incorretamente sobre o valor da causa, resultando no montante de R$ 230,62: A parte devedora realizou o depósito judicial do montante que entende devido (R$ 140,00 - conta judicial 2977.005.86401659-9) e remanescem bloqueados o valor controverso de R$ 90,62 (ID 304499675). É o relatório. Decido. Intime-se o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO - CNPJ: 61.697.546/0001-38 (EXEQUENTE), para esclarecer se concorda com o montante depositado pela parte devedora (R$ 140,00), bem como indique os dados bancários para a transferência dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em caso de concordância, expeça-se Ofício de transferência em favor do credor e providencie-se o desbloqueio dos valores remanescentes no SISBAJUD. Por fim, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se e cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 24 de outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2023, 15:10

Mero expediente

24/10/2023, 18:46

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 19:04

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIERRE GUSTAVO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JOSE VICENTE - SC52964 REU: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000503-43.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando o a parte autora a declaração de seu direito de exercer o procedimento de “Otoplastia fechada (não cirúrgica)” sem que configure exercício ilegal da profissão, com a consequente anulação da Notificação n. 001674/2021. Aduz o autor que é cirurgião-dentista e recentemente foi autuado pela ré em razão da realização do procedimento de Otoplastia fechada (não cirúrgica), ao argumento de que a atividade em questão seria proibida para sua classe profissional, conforme art. 1º, “d”, da Resolução CFO 230. Aduz, contudo, que a vedação seria restrita à Otoplastia cirúrgica, ao passo que o procedimento realizado pelo autor é não cirúrgico (“Otomodelação”), tratando-se, portanto, de atividade não vedada e para a qual o autor possui aptidão técnica e substancial para realização. Discorreu sobre as diferenças entre os procedimentos de otoplastia fechada (não cirúrgica) e aberta (cirúrgica) e defendeu que o procedimento não cirúrgico não seria procedimento exclusivo de médicos, podendo ser realizado por dentistas e inclusive farmacêuticos. Defende que as orelhas também são áreas de atuação do cirurgião dentista, tendo em vista que as disposições contidas na Resolução n. 176/2016 teriam sido inteiramente revogadas pelas Resoluções n. 198/2019 e 230/2020, que regularam inteiramente a matéria. Requer a concessão de medida liminar que autorize o autor à realização do procedimento de Otoplastia fechada (não cirúrgica). É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do Código de Processo Civil). Passo a apreciar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. O artigo 1º da Resolução CFO n. 230/2020 veda expressamente em seu item “d” a realização de “Otoplastia” por cirurgião dentista. Veja-se: “Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: a) Alectomia; b) Blefaroplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Rinoplastia; e, f) Ritidoplastia ou Face Lifting.” De se ver que o dispositivo não faz nenhuma diferenciação quanto a tratar-se de otoplastia cirúrgica ou não cirúrgica. Entendo que a questão demanda análise detalhada das atividades que se inserem no âmbito da prática odontológica a fim de que se possa concluir se o procedimento objeto do feito insere-se ou não no rol de atividades possíveis de serem praticadas por cirurgião dentista. Ademais, há que se considerar ainda que a medida ora postulada apresenta caráter satisfativo, vez que a realização dos procedimentos pelo autor em seus pacientes é medida irreversível. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se com as cautelas de praxe. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(46)