Execução Fiscal 5002604-67.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002604-67.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2025, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2025, 13:10

Trânsito em julgado

14/01/2025, 14:20

Publicação

26/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: HUGO DE SOUZA SIQUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO VICENTE DA SILVA - SP161163 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002604-67.2021.4.03.6182 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cumpridas as determinações supra e após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2024, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2024, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 15:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2024, 17:33

Execução frustrada

25/04/2024, 17:33

Mero expediente

26/07/2023, 15:13

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

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