Procedimento Comum Cível 5000662-59.2017.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000662-59.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2023, 13:12

Trânsito em julgado

19/05/2023, 13:12

Ato ordinatório

18/05/2023, 17:49

Publicação

10/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA DA SILVA - SP206042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000662-59.2017.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de processo de conhecimento sob rito ordinário instaurado após ação de Edson Roberto dos Santos, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Em sede recursal, foi anulada sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Ao retornarem os autos do Tribunal Regional da 3ª Região, a autora requereu a desistência do feito (id. 247229676). Fundamento e decido. Diante da regularidade do pedido formulado pela autora, decreto a extinção do presente feito, sem lhe resolver o mérito, aplicando o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da não angularização da relação jurídico-processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limeira, data cadastrada eletronicamente. LIMEIRA, 4 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2022, 14:25

Desistência

04/08/2022, 15:52

Conclusão (para julgamento)

04/08/2022, 14:06

Julgamento em Diligência

04/08/2022, 14:04

Conclusão (para julgamento)

04/08/2022, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA DA SILVA - SP206042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da baixa dos autos do TRF3. Ficam as partes intimadas para dar prosseguimento ao feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Poder Judiciário Justiça Federal de Primeiro Grau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000662-59.2017.4.03.6143 Intime-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 14:32

Mero expediente

06/03/2022, 08:44

Documentos

Sentença

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDSON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA APARECIDA DA SILVA - SP206042-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 168175895: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000662-59.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de pedido de desistência da ação, com extinção do processo sem resolução do mérito, formulado após o julgamento da apelação nesta E. Corte. Indefiro o pedido, tendo em vista que, proclamado o resultado do julgamento do órgão colegiado, este cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nos casos inscritos nos incisos I e II do artigo 494 do CPC/15 (art. 463 do CPC/73). Neste sentido, transcrevo trecho de parecer de Alexandre Freitas Câmara, publicado na Revista Forense, volume 350, p. 169/173: “Afirma, então, o art. 556 do Código de Processo Civil que ‘proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor’. Uma vez proclamado o resultado, pois, torna-se pública a decisão. No que concerne aos acórdãos que exercem função de sentença, é de se aplicar o disposto no art. 463 do CPC, segundo o qual ao publicar-se a sentença, torna-se esta irretratável, só podendo a mesma ser modificada pelo mesmo órgão jurisdicional se forem interpostos embargos de declaração ou para correção de erros materiais. Assim sendo, uma vez proclamado o resultado do julgamento colegiado que tenha natureza de sentença, e tornada pública, por conseguinte, tal decisão, não poderá mais o órgão colegiado alterá-la (feitas as ressalvas do art. 463 do CPC).” (grifos meus) Dessa forma, não há como possa ser deferido o pedido de desistência da ação após o julgamento do recurso, com proclamação do resultado. Transitado em julgado o acórdão proferido, baixem os autos à respectiva vara de origem. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDSON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA APARECIDA DA SILVA - SP206042-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000662-59.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: EDSON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA APARECIDA DA SILVA - SP206042-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: EDSON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA APARECIDA DA SILVA - SP206042-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." O mencionado dispositivo cuida do indeferimento da petição inicial. Havendo ausência de pressupostos legais, exceto nos casos de inépcia evidente que suscitam indeferimento imediato, tem o juiz a oportunidade de determinar ao autor que, no prazo de quinze dias, regularize o processo. Se o prazo esgotar-se sem as devidas providências do demandante, é de rigor o indeferimento. In casu, a parte autora não foi intimada da decisão que deferiu a dilação de prazo para que a mesma procedesse à juntada das custas processuais, o que inviabilizou o cumprimento da determinação judicial, conforme id. 161757004. Dessa forma, a R. sentença deve ser anulada. Deixo de aplicar o art. 1.013, §3º, inc. II, do CPC, tendo em vista que a autarquia não foi citada para ingressar no feito. Não compete nesse recurso a revisão da decisão que determinou o recolhimento de custas e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora não recorreu da decisão no momento oportuno. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000662-59.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria especial. O MM. Juiz a quo determinou que a parte comprovasse o pagamento integral das custas processuais, sob pena de extinção do feito. A parte autora requereu a dilação de prazo para o cumprimento da determinação, tendo sido deferido o pedido, com transcurso do prazo sem manifestação da parte autora. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento do art. 102, parágrafo único e 485, inc. X, do CPC. Inconformada, apelou a parte autora, alegando que não foi intimada da decisão que deferiu a dilação de prazo para o cumprimento da determinação. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000662-59.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. I-In casu, a parte autora não foi intimada da decisão que deferiu a dilação de prazo para que a mesma procedesse à juntada das custas processuais, o que inviabilizou o cumprimento da determinação judicial, conforme id. 161757004. II- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para anular a R. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

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Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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