Apelação / Remessa Necessária 0005777-68.2014.4.03.6106 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0005777-68.2014.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SETPAR MOGIANA - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JEAN DORNELAS - SP155388 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL,. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO D E S P A C H O Em face do trânsito em julgado do acórdão, que reformou a sentença, encaminhem-se, por meio eletrônico, à autoridade impetrada cópias da sentença, acórdão e trânsito em julgado, para ciência e eventuais providências. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/D13A23349A A presente decisão servirá de ofício e as cópias poderão ser baixados link: Após, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0005777-68.2014.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

21/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/04/2023, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2023, 11:57

Trânsito em julgado

10/04/2023, 10:30

Expedida/certificada

10/03/2023, 14:34

Recurso prejudicado

09/03/2023, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2023, 10:53

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/05/2022, 11:07

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 15:31

Publicação

25/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SETPAR MOGIANA - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA Advogado do(a) APELADO: JEAN DORNELAS - SP155388-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretório Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005777-68.2014.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, para reconhecer, além do já anteriormente decidido, a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. P. I. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 11:54

Provimento em Parte

23/03/2022, 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2022, 11:17

Documentos

Despacho

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SETPAR MOGIANA - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA Advogado do(a) APELADO: JEAN DORNELAS - SP155388-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretório Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005777-68.2014.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, para reconhecer, além do já anteriormente decidido, a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. P. I. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Provimento em Parte

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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