Apelação / Remessa Necessária 0006623-69.2015.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0006623-69.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: RAJ COMERCIAL DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - RJ170294-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Cumpra-se o acórdão/decisão. 2. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o acórdão/decisão. 3. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006623-69.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Santo André, 25 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/10/2022, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2022, 18:56

Trânsito em julgado

29/07/2022, 14:19

Expedida/certificada

07/06/2022, 13:11

Negação de seguimento

07/06/2022, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2022, 11:34

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/05/2022, 15:42

Remessa (outros motivos)

24/05/2022, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAJ COMERCIAL DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - SP365333-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 257020735: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006623-69.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Indefiro. Destaque-se que a manifestação não pode ser recebida como embargos de declaração, pois já consumado o prazo para oposição deste recurso. P. I. Decorrido o prazo recursal da r. decisão ID 256079523, se ausente recurso pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, 12 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2022, 15:55

Mero expediente

12/05/2022, 15:38

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 16:51

Publicação

25/04/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAJ COMERCIAL DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - SP365333-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferido voto que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006623-69.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para, além do que já decidido nos autos, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 20 de abril de 2022.

22/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Negação de seguimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

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