Execução Fiscal 0057217-98.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0057217-98.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/12/2025, 16:58

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:47

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DILILOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO GARCIA BARAZAL - SP314848 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVELSON SALOTTO - SP180458 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO DILILOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME: MARCELO GARCIA BARAZAL - SP314848, IVELSON SALOTTO - SP180458 SENTENÇA Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Expedida carta de citação; AR retornou positivo (ID 38720015, p. 15). A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 38720015, p. 16/20). Em decisão de ID 244866959, o Juízo rejeitou a exceção oposta. Conforme detalhamento de ID 274406966, a ordem de bloqueio retornou integralmente cumprida. O Juízo determinou o desbloqueio dos valores constritos em excesso (ID 274501117). No ID 298395984, procedeu-se com a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. A CEF noticiou o cumprimento do ofício expedido para conversão dos valores depositados nos autos em pagamento definitivo (ID 424624005). Verifico que não remanescem valores depositados nos autos. O Exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento (ID 425928102). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação da Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC. Considerando que o valor das custas finais a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1°, inciso I, da Portaria MF n° 75/2012. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ANA AGUIAR DOS SANTOS NEVES Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057217-98.2016.4.03.6182

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 18:59

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 17:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:05

Expedida/certificada

18/12/2024, 16:39

Mero expediente

16/08/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 10:34

Publicação

07/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DILILOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: IVELSON SALOTTO - SP180458, MARCELO GARCIA BARAZAL - SP314848 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica a parte executada acerca do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD bem como acerca do despacho ID 268091422. Despacho ID 268091422: "ID 245995548: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057217-98.2016.4.03.6182 Defiro. 1 - Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores, utilizando-se o CNPJ RAIZ (ID 245995549: R$ 1.931,10). a) Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, e intime-se a exequente. b) Na hipótese de valor excessivo, tornem os autos conclusos para deliberação. 2 - Caso o bloqueio de valores seja positivo, intime a executada, POR PUBLICAÇÃO, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo previsto no art. 16 da Lei n.º 6830/80. Nesse caso, os valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). 3 - Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, ou sendo ela positiva e decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. 4 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que, desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intime-se." São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DILILOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: IVELSON SALOTTO - SP180458, MARCELO GARCIA BARAZAL - SP314848 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica a parte executada acerca do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD bem como acerca do despacho ID 268091422. Despacho ID 268091422: "ID 245995548: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057217-98.2016.4.03.6182 Defiro. 1 - Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores, utilizando-se o CNPJ RAIZ (ID 245995549: R$ 1.931,10). a) Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, e intime-se a exequente. b) Na hipótese de valor excessivo, tornem os autos conclusos para deliberação. 2 - Caso o bloqueio de valores seja positivo, intime a executada, POR PUBLICAÇÃO, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo previsto no art. 16 da Lei n.º 6830/80. Nesse caso, os valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). 3 - Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, ou sendo ela positiva e decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. 4 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que, desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intime-se." São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DILILOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME D E C I S Ã O DILILOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME, devidamente qualificada, opôs Exceção de Pré-Executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, fundada na alegação de ausência de título executivo e dos requisitos legais de validade da execução, ressaltando o desconhecimento da natureza da cobrança (fls. 11/15 dos autos físicos). O processo físico foi digitalizado, sendo as partes cientificadas pelo despacho id 55643502. A Excepta apresentou impugnação (id 57173316), por meio da qual sustentou a inadequação da via eleita para discussão das questões suscitadas. Defendeu, no mais, a regularidade do título e sua exigibilidade. É a síntese do necessário. Decido. O INMETRO ajuizou a presente execução fiscal em face da DILILOG Transporte e Logística EIRELI - ME, objetivando a cobrança do débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 94 (P.A. nº 12.364/2014), relativo a crédito não-tributário, decorrente do Auto de Infração nº 2660885, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 (fls. 4 dos autos físicos). Não se constata a ausência de qualquer dos requisitos legais da CDA. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução encontra-se formalmente perfeita, dela constando todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/80. Encontram-se indicados especificadamente o fundamento legal do débito e a forma de cálculo dos juros e de incidência da correção monetária, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que venham acompanhadas do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência ao número do processo administrativo no qual apurada a dívida. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa fazem expressa referência à origem e à natureza do débito e especifica sua fundamentação legal, cumprindo-se, dessa forma, à risca, as exigências legais relacionadas à formalização do débito. Assim, a execução fiscal está embasada em Certidão de Dívida Ativa representativa de débitos revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, presunção essa que somente pode ser elidida por prova a cargo do sujeito passivo, nos termos do artigo 3° da LEF. Ademais, o artigo 41 da Lei nº 6.830/80 permite o acesso das partes ao processo administrativo correspondente à CDA, mediante requerimento de cópias ou certidões, na repartição competente, de modo que cumpre à parte executada o ônus da prova dos fatos dos quais deriva o seu direito ou do vício aventado sobre eventual cerceamento de defesa na esfera administrativa. Logo, não há que se falar em qualquer nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal em apenso. A CDA atende a todos os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n° 6.830/80, de forma que goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, conforme o disposto no art. 3º da Lei n° 6.830/80. Não foram constatados vícios formais do título executivo e não foi produzida prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza do título. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057217-98.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta) dias. Nada sendo requerido, suspendo a execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, aguardando-se os autos sobrestados no arquivo, eventual provocação. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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