Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000124-23.2022.4.03.6137 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000124-23.2022.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BERENICE CAMARGO DAMASCENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES - SP343983 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELE CAMPOS FERNANDES - SP249956 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vista à parte exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, restando salientado que o silêncio importará em concordância. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000124-23.2022.4.03.6137

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 19:03

Por decisão judicial

20/05/2025, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BERENICE CAMARGO DAMASCENO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868, CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES - SP343983, DANIELE CAMPOS FERNANDES - SP249956 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se o pagamento do precatório 20240043458 (ID 331352764). Após, cumpra-se integralmente o despacho prolatado (ID 313522729). OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000124-23.2022.4.03.6137

03/02/2025, 00:00

Mero expediente

13/01/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 11:29

Publicação

04/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BERENICE CAMARGO DAMASCENO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868, CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES - SP343983, DANIELE CAMPOS FERNANDES - SP249956 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do Juízo Federal desta Vara, fica a parte exequente/ autora devidamente intimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, nos termos do Despacho ID 313522729. Nada mais. 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000124-23.2022.4.03.6137

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2024, 12:16

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERENICE CAMARGO DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000124-23.2022.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por BERENICE CAMARGO DAMASCENO (aposentadoria por tempo de contribuição) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega, em apertada síntese, que quando do protocolo do requerimento administrativo reunia os requisitos necessários ao deferimento de aposentadoria programada (por tempo de contribuição), contudo houve o indeferimento, que entende indevido. A medida liminar foi indeferida e a gratuidade de justiça foi deferida, sem prejuízo de posterior reanálise (id 248914012). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência da ação (id 251733627). Houve réplica, tecnicamente remissiva (id 253960152). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria por tempo de contribuição é espécie de benefício previdenciário extinto com a EC 103/2019, porém com regras de transição para aqueles a quem faltava o cumprimento de dois anos de contribuição na data de publicação da emenda constitucional. Para fazer jus ao benefício, era necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: • Qualidade de segurado; • Carência de 180 meses, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91; • Tempo de contribuição de 35 anos para homens, e de 30 anos para mulheres. Para professores que tenham atuado na educação infantil, e ensinos fundamental e médio, admite-se redução de 5 anos. Para aqueles que já eram segurados anteriormente à EC 20/1998, é possível a concessão de aposentadoria proporcional, observadas as regras da referida emenda constitucional. Em relação aos beneficiários, cumpre ressaltar que, para o contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda), o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Neste sentido, é o entendimento deste TRF-3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM QUE A SEGURADA ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE). POSSIBILIDADE. ART. 60, INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999. REGISTRO EM CTPS. PROVA PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 6 - Em consonância com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999 asseguram, até que lei específica discipline a matéria, a possibilidade de utilização para cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Precedentes. 7 - As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. 8 - E é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora usufruiu de auxílio-doença, nos períodos de 11/05/2000 a 25/08/2001 e de 06/10/2006 a 28/02/2007, voltando a verter contribuições previdenciárias após as cessações, nos períodos de 1º/12/2001 a 31/05/2002 e de 1º/05/2008 a 31/05/2008, como se verifica das informações constantes na base de dados do CNIS, conforme extrato acostado aos autos. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - 0014489-37.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema: 03/04/2020) Súmula 73/TNU - o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social Fixadas tais premissas gerais, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento de seu direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição considerando as regras do art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019, sendo o benefício calculado em conformidade com a regra do art. 26, §3º, I, da referida Emenda, com eventual reafirmação da DER. O INSS contestou a presente ação requerendo a improcedência do pedido em razão do não preenchimento dos requisitos normativos para a concessão do benefício pretendido, salientando a impossibilidade de cumulação deste com pensão por morte de que a autora é titular (id 251733627). Em sede de réplica, a parte autora salientou que a cumulação de benefícios após a EC 103/2019 deve ser resolvida pelo INSS, mediante apresentação de esclarecimentos acerca de ambos os benefícios e, sendo incompatíveis, com o deferimento do melhor dentre eles (id 253960152). Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a parte autora não se insurge contra a contagem de tempo de contribuição promovida pelo INSS na análise do processo administrativo. Do mesmo modo, não requereu a inclusão de eventuais períodos laborais, sejam rurais, urbanos ou exercidos em contato com agentes nocivos, eventualmente não contabilizados pelo INSS, para fins de deferimento do benefício, pautando-se unicamente pela premissa de erro da Autarquia ao analisar sua pretensão no que diz respeito ao fundo de direito. Deste modo, a partir das conclusões acima, extrai-se que, na data do requerimento administrativo, em 02/12/2019, a parte autora apresentava o seguinte quadro de tempo trabalhado, segundo os dados do processo administrativo (id 247874795, fl. 34): Data de Nascimento 27/09/1961 Sexo Feminino DER 02/12/2019 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (02/12/2019) 31 anos, 4 meses e 1 dias 379 58 anos, 2 meses e 5 dias 89.5167 Em 02/12/2019 (DER), a segurada: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (56 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Desse modo, dentre as possíveis hipóteses nas quais a parte autora reuniria as condições para o deferimento da aposentadoria, qual seja, conforme as regras de transição dos artigos 16, 17 e 20 da EC 103/2019, deverá a Autarquia promover a implantação do melhor benefício possível, consoante previsão normativa, como se verifica: IN 128/2022, Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e II - verificar se, não satisfeito os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, se estes foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. Enunciado 5 do CRPS. A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido. Acerca do tema o STF já se manifestou em sede de Repercussão Geral, tendo mantido o mesmo entendimento desde então, como se observa: APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria. (RE 630501, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 EMENT VOL-02700-01 PP-00057) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1156918 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 12-11-2018 PUBLIC 13-11-2018) Do mesmo modo, quando da implantação do benefício, deverá a Autarquia promover a comparação entre o benefício aqui deferido e a pensão por morte NB 195.679.484-8, titularizada pela autora, para fins de cumprimento do art. 24 da EC 103/2019 no que diz respeito à possibilidade de cumulação dos benefícios ou de opção da Autora pelo que lhe seja mais vantajoso. DA TUTELA ANTECIPADA Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto há notícia de que a parte autora é beneficiária de pensão por morte, cujos proventos recebidos são superiores a R$ 5.900,00 mensais (id 244284867, fl. 11). Deste modo, não verifico presente o requisito do perigo de dano, o que se reforça pelo fato de ter havido mero pedido genérico da parte autora em sua petição inicial, sem fundamentar da maneira pormenorizada este ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: Condenar o INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.215.649-1), com remuneração mensal a calcular, DIB na DER (02/12/2019), dentre as várias hipóteses das regras de transição previstas na EC 103/2019, devendo a Autarquia conceder o melhor benefício possível à parte autora, dentre os cenários analisados na fundamentação, e DIP após o trânsito em julgado. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Indefiro o pedido de concessão de tutela antecipada, nos termos da fundamentação acima. Serve a presente sentença como ofício/expediente de cumprimento para as comunicações necessárias. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a superior instância. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. EMENTA Nome: BERENICE CAMARGO DAMASCENO CPF: 050.862.278-60 Nome da Mãe: BENEDICTA CAMARGO DAMASCENO ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 196.215.649-1 RMI: a calcular pelo INSS RMA: a calcular pelo INSS DIB: 02/12/2019 DIP: após o trânsito em julgado ATRASADOS: a calcular pelo INSS DATA DO CÁLCULO: APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO

15/02/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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