Execução de Título Judicial 0001034-63.2020.4.03.6313 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001034-63.2020.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHELE DANIELE PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO LOURENCO GODINHO - SP272945 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001034-63.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos, etc. Petição apresentada pela parte autora alegando, em apertada síntese, que até a presente data o réu não cumpriu a tutela antecipada concedida, requerendo a fixação de multa por descumprimento. Pela Secretaria foi anexado resposta eletrônica apresentada pela agência CEF, Caraguatatuba, informando que "não foi localizada em nenhum dos nossos sistemas. Ag 3334 op 013 conta 11296-4. Não consta em nenhum dos documentos em anexo o CPF da autora, não sendo possível uma busca mais detalhada". Não juntou documentos. Apesar do réu ter declarado que estava a diligenciar para o devido cumprimento, nada informou até o momento. Assim, apesar de oficiado e intimado o réu, até a presente data não houve o devido cumprimento da tutela. A resposta da agência oficiada, não exime a responsabilidade da parte ré pela não cumprimento da ordem judicial, visto que desacompanhada de qualquer documento ou comprovação que diligenciou para cumprimento, inclusive contatos internos e com a representação jurídica, ou ter realizado simples consulta do presente feito para tanto. Como medida de cautela, fixo novo prazo de 15 (quinze) dias para réu comprove nos autos o integral cumprimento da tutela concedida, devendo tomar todas as medidas que lhe cabe como parte para cumprimento e comprovação nos autos. Tendo em vista o tempo decorrido, fixo desde já multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que incidirá a partir do primeiro dia após o eventual decurso do prazo fixado nesta decisão, e que perdurará até a data do efetivo cumprimento. Comprovado o cumprimento, conclusos para julgamento. I. CARAGUATATUBA, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de MICHELE DANIELE PEREIRA SILVA em 05/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 20/06/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Todas as movimentações(100)

legal