Apelação / Remessa Necessária 5000027-77.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

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Partes do Processo

NOVA PLATE REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Autor

WEERULIN DO BRASIL REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FÁBIO DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP 237078·CPF·Representa: Autor

CAROLINA ROBERTA ROTA

OAB/SP 198134·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

NOVA PLATE REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Autor

WEERULIN DO BRASIL REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE GUARULHOS/SP - 5 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2026, 17:23

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2026, 14:01

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de ciência

29/04/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e provido

27/04/2026, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:03

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2026, 15:54

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:38

Todas as movimentações(93)

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2026, 17:23

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2026, 14:01

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 17:23

Ato ordinatório

•08/05/2026, 17:23

30/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de ciência

29/04/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e provido

27/04/2026, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:03

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2026, 15:54

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:38

Juntada de Petição de ciência

18/03/2026, 10:08

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:05

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:05

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:05

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2026, 23:03

Conclusos para decisão

19/06/2024, 21:52

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:56

Juntada de certidão

19/06/2024, 17:56

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/09/2023, 15:33

Juntada de certidão

25/08/2023, 12:12

Decorrido prazo de NOVA PLATE REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 16:26

Decorrido prazo de WEERULIN DO BRASIL REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA. em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 16:26

Publicado Decisão em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 12:30

Recurso especial admitido

10/08/2023, 10:35

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2023, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/07/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:01

Publicado Certidão em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:09

Juntada de certidão

07/06/2023, 10:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de recurso especial

06/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2023, 15:00

Juntada de Petição de outras peças

20/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 16:18

Publicado Acórdão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 13:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELADO) e não-provido

11/04/2023, 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2023, 10:52

Juntada de certidão de julgamento

11/04/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2023, 11:00

Conclusos com embargos de declaração

07/03/2023, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 16:51

Publicado Ato ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:05

Juntada de ato ordinatório

22/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2023, 22:47

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2023, 11:38

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2023, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 15:20

Publicado Acórdão em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 16:20

Conhecido o recurso de WEERULIN DO BRASIL REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA. - CNPJ: 09.156.139/0001-01 (APELANTE) e provido

09/02/2023, 15:36

Juntada de certidão de julgamento

08/02/2023, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

27/09/2022, 20:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/09/2022, 20:51

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/09/2022, 18:07

Recebidos os autos

22/09/2022, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2022, 17:08

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 17:08

Petição intercorrente

•03/05/2026, 13:58

Acórdão

•28/04/2026, 10:47

Acórdão

•27/04/2026, 17:22

Decisão

•12/06/2024, 14:11

Decisão

•10/08/2023, 12:30

Decisão

•10/08/2023, 10:35

Acórdão

•12/04/2023, 13:00

Acórdão

•11/04/2023, 11:16

Ato ordinatório

•23/02/2023, 14:05

Ato ordinatório

•22/02/2023, 14:51

Ato ordinatório

•22/02/2023, 14:26

Ato ordinatório

•22/02/2023, 14:24

Ato ordinatório

•22/02/2023, 14:22

Todos os documentos(26)

Ato ordinatório

•08/05/2026, 17:23

Ato ordinatório

•08/05/2026, 17:23

Petição intercorrente

•03/05/2026, 13:58

Acórdão

•28/04/2026, 10:47

Acórdão

•27/04/2026, 17:22

Decisão

•12/06/2024, 14:11

Decisão

•10/08/2023, 12:30

Decisão

•10/08/2023, 10:35

Acórdão

•12/04/2023, 13:00

Acórdão

•11/04/2023, 11:16

Ato ordinatório

•23/02/2023, 14:05

Ato ordinatório

•22/02/2023, 14:51

Ato ordinatório

•22/02/2023, 14:26

Ato ordinatório

•22/02/2023, 14:24

Ato ordinatório

•22/02/2023, 14:22

Acórdão

•09/02/2023, 16:20

Acórdão

•08/02/2023, 17:41

Despacho

•01/07/2022, 13:55

Sentença

•23/05/2022, 18:40

Sentença

•23/05/2022, 16:45

Despacho

•09/03/2022, 15:06

Decisão

•25/02/2022, 14:06

Decisão

•24/02/2022, 17:47

Despacho

•08/02/2022, 13:23

Despacho

•12/01/2022, 16:46

Despacho

•12/01/2022, 14:45