Execução Fiscal 0003216-49.2017.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0003216-49.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 17:06

Trânsito em julgado

30/09/2024, 13:18

Publicação

05/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILMERSON DA COSTA E SILVA, ROZ & FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOEL FREITAS DA SILVA - SP96215 Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVIS ROZ DA SILVA - SP359030, HELEN KARINA OLIVEIRA GIMENES - SP204934, JOEL FREITAS DA SILVA - SP96215 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003216-49.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ciência às partes da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

03/09/2024, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2024, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2024, 18:25

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2024, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2024, 10:02

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:39

Por decisão judicial

27/07/2023, 14:25

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILMERSON DA COSTA E SILVA, ROZ & FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOEL FREITAS DA SILVA - SP96215 Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVIS ROZ DA SILVA - SP359030, HELEN KARINA OLIVEIRA GIMENES - SP204934, JOEL FREITAS DA SILVA - SP96215 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003216-49.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ciência às partes da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GILMERSON DA COSTA E SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: DAVIS ROZ DA SILVA - SP359030, HELEN KARINA OLIVEIRA GIMENES - SP204934, JOEL FREITAS DA SILVA - SP96215 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003216-49.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença, que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a ação de execução fiscal. Sustenta a embargante, em síntese, que a referida decisão padece de omissão quanto à condenação da exequente no pagamento de honorários de sucumbência. Analiso os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade dos embargos de declaração. Pretende a parte embargante obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Lembro, nesse sentido, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Oportuno consignar que a sentença embargada foi expressa em relação à ausência de condenação em honorários sucumbenciais e que não houve, nos autos, alegação de prescrição intercorrente pela embargante. Eventual pretensão de modificação da decisão, em face do entendimento do julgador, ou para fins de reapreciação da prova, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Portanto, não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração, pressuposto intrínseco para a admissibilidade de tal recurso. Dispositivo. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. Id. 53357892 - A parte autora requer a expedição de ofício para o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Barueri e a exclusão de seu apontamento no SERASA, em razão da extinção da execução. O pedido em relação ao Serasa deve ser indeferido eis que, a inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes não foi feita pelo Juízo e sequer houve prova de que tenha sido feita pela exequente, bem como a competência deste Juízo é estreita, não sendo Serasa e o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Barueri/S parte neste processo. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

23/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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