Procedimento do Juizado Especial Cível 5025412-55.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5025412-55.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 08:20

Trânsito em julgado

27/04/2022, 08:17

Publicação

14/03/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2022, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON COLACO DIAS VIANA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025412-55.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, em que pretende a parte autora a revisão de cláusulas contratuais. Tendo celebrado contrato de financiamento com a CEF em 08/02/2019, ora vem o demandante apontar "ilegalidades no contrato" (sistema de amortização – SAC, taxa de administração, juros contratuais de 8,42% e juros taxa média BACEN 6,88%). Nesse contexto, pretende o demandante: (i) a declaração de nulidade da previsão de utilização da Tabela SAC, com a sua substituição pela Tabela a Juros Lineares; (ii) a declaração da nulidade da taxa de juros de 8,42%, devendo ser substituída pela taxa média BACEN de 6,88%; (iii) a declaração da nulidade da taxa de administração; e (iv) o recálculo das parcelas do contrato de financiamento. A decisão lançada no ID 106202887 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. A CEF ofereceu contestação com preliminares pugnando pela improcedência da demanda (ID 106202895). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Afasto a impugnação ao valor da causa. Vê-se do relatado na petição inicial que o autor pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com a consequente readequação dos valores das parcelas. Sendo assim, o valor de R$25.322,32 atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor (cfr. cálculos anexos ao ID 43076493, fl. 26), estando de acordo com o previsto no art. 292, inciso II do CPC. 1.2. No caso em análise, é evidente a pretensão resistida, uma vez que não há notícias de que, após a citação no processo, a CEF tenha revisado o contrato na forma pretendida pelo demandante. Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse processual. 1.3. Extrai-se tranquilamente da leitura da petição inicial que a parte autora pretende a declaração da nulidade de cláusulas contratuais, com a consequente readequação dos valores das parcelas. Ressalte-se, ainda, que o réu apresentou contestação bem fundamentada, bem compreendendo a causa e postulando a improcedência do pedido. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 1.4. Rejeito, por fim, a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não foram carreados aos autos documentos que infirmassem, efetivamente, a situação de miserabilidade declarada pela parte autora nos termos da lei. 2. No mérito Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. A despeito das alegações iniciais do autor de que as cláusulas contratuais seriam ilegais, o pedido formalmente deduzido na inicial revela que a pretensão do demandante é bem outra, sendo na realidade de modificação do contrato. Ou seja, o que pretende o demandante é a substituição das cláusulas contratuais com as quais havia, inicialmente, concordado, por outras que ora entende mais vantajosas para si. Como evidencia a cópia do contrato de financiamento habitacional, as taxas e juros incidentes foram estabelecidos nas cláusulas B.10 e B.11 (ID 43076813, fl. 01), tratando expressamente dos juros remuneratórios incidentes sobre o empréstimo e a taxa de administração. Nesse particular, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já decidiu reiteradamente que “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss” (TRF3, ApCiv 5019819-16.2018.4.03.6100, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, DJe 16/09/2020). De fato, a utilização da Tabela Price não caracteriza prática contratual abusiva, pois se trata de mero mecanismo para cálculo das prestações necessárias para amortizar o saldo devedor, observada a taxa de juros do contrato. Em outras palavras, é uma fórmula matemática destinada a fornecer o valor da prestação em determinado período, considerada determinada taxa de juros, não se destinando a calcular os juros, que são apurados mensalmente, mediante aplicação da taxa nominal sobre o saldo devedor. Ademais, a tabela foi expressamente pactuada. No que concerne à alegada ilegalidade da cobrança de taxa de administração, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente" (REsp nº 1.568.368/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 11/12/2018 - destaquei). O que se vê dos autos é que a parte autora, de livre e espontânea vontade, aceitou os termos colocados pela ré no contrato de crédito direto, estando ciente, no momento da assinatura, do valor de encargo mensal assumido e das suas condições. Aparentemente arrependida, busca a chancela judicial para adotar, para fins de cálculo das prestações e do saldo devedor, fatores e critérios não pactuados. Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que, no ambiente da ordem econômica instalada pela Constituição Federal de 1988 – em que se reconhece o direito ao lucro e à propriedade privada e em que a defesa do consumidor co-existe com a liberdade contratual (CF, arts. 170 ss.) – não cabe a tutela estatal da liberdade dos brasileiros com viés paternalista e infantilizador dos cidadãos. Significa dizer que o ordenamento jurídico não protege, no tema de que se cuida – contratação voluntária de contrato de crédito com a CEF – posturas ingênuas ou irresponsáveis dos contratantes. Tratando-se de instituição financeira (ainda que estatal), é evidente que sempre estará em causa o lucro do mutuante pela disponibilização do capital ao mutuário, não havendo que se cogitar de “assistencialismo” na espécie. Trata-se de negócio bilateral claríssimo: o tomador do empréstimo ganha pela aquisição imediata de capital que não conseguiria reunir unicamente com seu esforço próprio; e a instituição financeira ganha pela remuneração do dinheiro emprestado, a ser paga no tempo e modo pactuados e a ser acrescida dos encargos moratórios no caso de inadimplência. Restando comprovado que o autor, quando da contratação, tinha pleno conhecimento da aplicação da Tabela Price, assim como da incidência da taxa de administração, não tendo apontado em sua petição inicial a existência de vício de consentimento apto a ensejar a anulação da cláusula contratual, é caso de improcedência dos pedidos. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/03/2022, 18:40

Assistência Judiciária Gratuita

10/03/2022, 10:50

Conclusão (para julgamento)

01/07/2021, 12:53

Confirmada

19/04/2021, 07:41

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/04/2021, 01:00

Confirmada

16/04/2021, 07:42

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/04/2021, 01:00

Publicação

09/04/2021, 07:42

Expedida/certificada (Decisão)

06/04/2021, 10:04

Conclusão (para decisão)

30/03/2021, 19:06

Documentos

Sentença

•11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Assistência Judiciária Gratuita

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada (Outros documentos)

Publicação

Expedida/certificada (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(23)