Procedimento Comum Cível 5002477-89.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002477-89.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 13:13

Trânsito em julgado

17/10/2024, 13:13

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA CARVALHO MARTINS - SP479324, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 S E N T E N Ç A Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002477-89.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA CARVALHO MARTINS - SP479324, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 S E N T E N Ç A Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002477-89.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 13:53

Publicação

19/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Pólo Passivo EXECUTADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA CARVALHO MARTINS - SP479324, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 1.000.000,00 Data da Distribuição: 31/01/2018 14:51:49 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "t" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação acerca da satisfação da obrigação, ante a realização do depósito de ID. 333550819, devendo, ainda, informar acerca da integral satisfação de seu crédito e, em caso negativo, apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5002477-89.2018.4.03.6100 Pólo Ativo

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Pólo Passivo EXECUTADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA CARVALHO MARTINS - SP479324, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 1.000.000,00 Data da Distribuição: 31/01/2018 14:51:49 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "t" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação acerca da satisfação da obrigação, ante a realização do depósito de ID. 333550819, devendo, ainda, informar acerca da integral satisfação de seu crédito e, em caso negativo, apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5002477-89.2018.4.03.6100 Pólo Ativo

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA CARVALHO MARTINS - SP479324, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 S E N T E N Ç A Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002477-89.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Pólo Passivo EXECUTADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA CARVALHO MARTINS - SP479324, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 1.000.000,00 Data da Distribuição: 31/01/2018 14:51:49 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "t" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação acerca da satisfação da obrigação, ante a realização do depósito de ID. 333550819, devendo, ainda, informar acerca da integral satisfação de seu crédito e, em caso negativo, apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5002477-89.2018.4.03.6100 Pólo Ativo

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Diante da petição apresentada pelo credor, devidamente acompanhada dos cálculos, proceda a Secretaria à alteração da classe processual no sistema processual, para constar “Cumprimento de Sentença”. 2. Id.: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), por meio de seu advogado, ou por mandado ou outro meio idôneo, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10% sobre aquele total. Esses acréscimos incidirão, no caso de pagamento parcial, sobre o valor não quitado. 3. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) ciente(s) de que, não havendo pagamento voluntário no prazo acima assinalado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que, se quiser, apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. 4. Caso apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência de valores entre as partes, determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Cálculos e Liquidações, para apresentação de parecer e elaboração de cálculos de acordo com a sentença e v.acórdão, bem como para verificar a adequação dos valores apresentadas pelas partes. Na elaboração dos cálculos deverão ser utilizados os índices constantes do julgado e, na omissão, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos deverão se reportar à data em que as partes apresentaram a conta de liquidação, mencionando os valores corretos naquela época, bem como os valores atualizados para o dia em que a Contadoria elaborar os seus cálculos, desta forma: a) Valor correto para o dia da conta das partes; b) Valor correto para o dia de hoje; c) Diferença entre o valor da Contadoria e o das partes. 5. Com o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a quitação da obrigação, bem como forneça os dados necessários para expedição do ofício de transferência dos valores. 6. Sem pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%). 7. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve(m) o(a)(s) credor(a)(es) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). 8. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito, na forma do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema processual. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002477-89.2018.4.03.6100

09/07/2024, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002477-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Não assiste razão à embargante. Não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).(...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão colegiada, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002477-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração (id 261855693) opostos pela Autora contra acórdão (id 261262493) proferido pela c. Segunda Turma desta Corte. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002477-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Advogados do(a) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015) - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS - REJEIÇÃO. Vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Ausentes. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002477-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA. Advogados do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA. Advogados do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293-A, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/ RAT Cumpre observar que o fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." O referido dispositivo legal limita o campo de incidência das exações às parcelas que integram a remuneração dos trabalhadores ao mencionar "remunerações" e "retribuir o trabalho". Nesse contexto, mostra-se alinhado com os dispositivos constitucionais (artigos 195, I, e 201, § 11), in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Tais normas legais e constitucionais, ao impor a referida limitação, pré-excluem, da base de cálculo, as importâncias de natureza indenizatória. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - "VALE-TRANSPORTE" - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. 2. O auxílio-creche, conforme precedente da Primeira Seção (EREsp 394.530-PR), não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Uma vez que o Tribunal de origem consignou tratar-se a verba denominada "vale-transporte", na hipótese dos autos, de uma parcela salarial, não ficando, ademais, abstraído na decisão recorrida qualquer elemento fático capaz de impor interpretação distinta, a apreciação da tese defendida pelo recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 2ª Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 664258/RJ, Processo nº 200400733526, Rel. Min. ELIANA CALMON, Julgado em 04/05/2006, DJ DATA: 31/05/2006 PG: 00248). Impende destacar, outrossim, que a mesma motivação foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para, em sede de medida liminar apreciada nos autos da ADIn nº 1659-8, suspender a eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 15 23/96 e 15 99/97, no que determinavam a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório. O julgado restou ementado nos seguintes termos: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida Provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a Medida Provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; se não o for, retomará os seus efeito s a Medida Provisória revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar. - Relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória 1.523-13 e mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Ocorrência do requisito da conveniência da suspensão de sua eficácia. Suspensão do processo desta ação quanto às alíneas "d" e "e" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 na redação mantida pela Medida Provisória 1.523-13, de 23.10.97. Liminar deferida para suspender a eficácia "ex nunc", do § 2º do artigo 22 da mesma Lei na redação dada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.97. (STF, Pleno, ADIn nº 1659-8, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Julgado em 27/11/1997, DJ 08-05-1998 PP-00002). Acrescente-se, conforme definiu o STF no RE 565.160, tema 20, que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, em atenção à Constituição, os "GANHOS HABITUAIS do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se constituem de simples recomposição patrimonial (que não se enquadram, portanto, em "ganhos"), tampouco as parcelas as pagas eventualmente (não HABITUAIS). Ficou ressaltado, contudo, que o Poder Constituinte remeteu ao âmbito legal a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, §11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. Nesse contexto, o julgamento do RE 565.160 não afasta a necessidade da definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade, o que será devidamente realizado no presente julgamento, em sintonia com o posicionamento do E. STJ sobre a correta incidência da exação. DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - TEMA 985/STF Em 31/08/2020, o Pleno do C. STF julgou o mérito do Leading Case: RE 1072485, afetado em repercussão geral, de relatoria do Min. Marco Aurélio, tema 985, quando proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa." Assim, reformo meu entendimento anterior e aplico a tese fixada pelo C. STF quanto à legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. DA DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO Argumentou-se, na ocasião, que a Suprema Corte fixou tese em repercussão geral pela constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e que, sendo a orientação firmada vinculante às demais instâncias do Judiciário, caberia seguir a linha adotada pelo E. STF. Certamente, é sabido que a posição firmada pelo E. STF em repercussão geral pode ser modulada no tempo, com fundamento no quanto disposto pelo art. 927, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (...) § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (...)” (grifei) Porém, a tese em repercussão geral somente poderá deixar de ser aplicada pelos demais tribunais no País quando, e apenas quando, o E. STF colocar expressamente que a posição fixada em repercussão geral deve ser aplicada a partir de um momento delimitado, ou seja, apenas quando indicar expressamente que adotou a técnica de modulação de efeitos. Não havendo qualquer afirmação expressa nesse sentido, não será dado negar aplicação às teses firmadas em repercussão geral. Levando-se em consideração que, no 1.072.485/PR, o E. STF não modulou expressamente os efeitos da tese em repercussão geral, pelo menos por enquanto, conforme consulta no sistema informatizado de andamento processual, descabe deixar de aplicar a tese sob este pretexto, sob pena de subversão do sistema de precedentes vinculantes que a legislação processual civil buscou instaurar. Ademais, a alegação no sentido de que o acórdão firmado pelo E. STF no 1.072.485/PR não poderia ser aplicado porque há a pendência de embargos de declaração a serem apreciados igualmente não prospera. O precedente criado pelo STF deve ser observado pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário tão logo é elaborado, a não ser que haja modulação expressa de efeitos, consoante se demonstrou acima, o que não ocorreu quanto ao Tema 985, não havendo que se falar em sobrestamento. DA IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE PARA CAUSAS DE VALOR ELEVADO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, julgou o mérito do REsp afetados de nºs 1.906.623/SP e 1.906.618/SP e decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, em interpretação do § 8º do art. 85 do CPC. No caso dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), valor indiscutivelmente elevado. Assim, aplico o entendimento ref. Tema 1.076/STJ e afasto a fixação dos honorários sucumbenciais amparado pelo princípio da equidade, de modo que, reformo a sentença combatido nesse ponto e fixo os honorários advocatícios em desfavor da parte Autora nos percentuais mínimos estabelecidos pelos §§ 3º e 5º ambos do art. 85 do CPC aplicáveis sobre o valor atualizado da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002477-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação e de recurso adesivo contra sentença proferida em ação de procedimento comum, objetivando a exclusão da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronal pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente pagos nos últimos cinco anos. Sentença (dispositivo): “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Custas na forma da lei. Pelo princípio da equidade, considerando o elevado valor da causa R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC.” A apelante Ré sustenta, em síntese, que a fixação de honorários de R$ 5.000,00 restou por violar a disposição legal em tela, merecendo a r. sentença reforma, para que sejam obedecidos, no caso em tela, as disposições específicas do art. 85, §§3º e 5º do CPC, a ter como de cálculo o valor dado à causa, quanto aos honorários advocatícios devidos à União. Por sua vez, a apelante Autora, por meio de recurso adesivo, sustenta, em apertada síntese, a necessidade de sobrestamento do feito até a decisão final a ser proferida no RE 1.072.485/PR. Aduz também a inequívoca natureza indenizatória do terço constitucional de férias. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002477-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, dou provimento à apelação da Ré e nego provimento ao recurso adesivo da Autora, conforme a fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAIS MÍNIMOS CF. §§ 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC. APLICADOS. "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa." A alegação no sentido de que o acórdão firmado pelo E. STF no 1.072.485/PR não poderia ser aplicado porque há a pendência de embargos de declaração a serem apreciados. O precedente criado pelo STF deve ser observado pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário tão logo é elaborado, a não ser que haja modulação expressa de efeitos, consoante se demonstrou acima, o que não ocorreu quanto ao Tema 985, não havendo que se falar em sobrestamento. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, julgou o mérito do REsp afetados de nºs 1.906.623/SP e 1.906.618/SP e decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, em interpretação do § 8º do art. 85 do CPC. Aplico o entendimento ref. Tema 1.076/STJ e afasto a fixação dos honorários sucumbenciais amparado pelo princípio da equidade, de modo que, reformo a sentença combatido nesse ponto e fixo os honorários advocatícios em desfavor da parte Autora nos percentuais mínimos estabelecidos pelos §§ 3º e 5º ambos do art. 85 do CPC aplicáveis sobre o valor atualizado da causa. Apelação provida e recurso adesivo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Ré e negar provimento ao recurso adesivo da Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2022, 00:00

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11/03/2022, 00:00

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07/02/2022, 00:00

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002477-89.2018.4.03.6100 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré. Promova-se vista a parte adversa para manifestação, quanto aos embargos opostos, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Prazo de 5 (cinco) dias Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002477-89.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela, objetivando a exclusão da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronal pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente pagos nos últimos cinco anos. A impetrante sustenta, em apertada síntese, que tais pagamentos possuem natureza jurídica indenizatória, porque não se destinam a retribuir o trabalho e, por isso, a incidência questionada viola a Constituição Federal. Concedida a tutela (doc. 47). Contestação da União (doc. 52), replicada (doc. 55). Instada à especificação de provas (doc. 57), as partes afirmaram não ter provas a produzir (doc. 58, 60). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O Código de Processo Civil brasileiro vigente privilegia o caráter vinculativo dos entendimentos adotados pelo E. Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, como se verifica, v,g., em seu art. 489, § 1º, inciso VI. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, em homenagem aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da economia processual, é adequado que, em questões repetitivas e que não envolvam análise de matéria fática, os entendimentos sedimentados das cortes superiores sejam seguidos. Por esse motivo, com fundamento no art. 927 e incisos, do CPC, adoto como razão de decidir as já expostas pelo E. Supremo Tribunal Federal e E. Superior Tribunal de Justiça. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Saliente-se, ainda, que a sistemática da repercussão geral vigente não exige o trânsito em julgado da decisão do E. Supremo Tribunal Federal ou do E. Superior Tribunal de Justiça para que esta possa produzir os seus efeitos peculiares. Basta, para tanto, a publicação da ata da sessão de julgamento ou do acórdão. Feitas essas premissas, passo à análise do caso. Terço constitucional de férias gozadas O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, apreciando o Tema 479 STJ da controvérsia “Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias”, objeto do REsp 1230957/RS DJe 18/063/2014, declarou que sobre o terço constitucional de férias não incide contribuição previdenciária patronal. Tema 479 STJ: " A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”. Com anotações Nugep: “1. No que se refere à incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de FÉRIAS INDENIZADAS, veja o TEMA 737. 2. Houve necessidade de desmembramento do tema 479 por conter três temas autônomos (ns. 479, 739 e 740). REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019)”. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1072485/PR, objeto do Tema 985 STF, 31/08/2020, DJe 02/10/2020, se manifestou de modo contrário ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da seguinte tese: Tema 985 STF: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Diante do aparente embate jurisprudencial, é necessário frisar que já não se discute mais a natureza da verba e tampouco a interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a constitucionalidade da cobrança, competência esta do STF, de modo que é a posição deste que deve ser perfilada, ao menos nesse ponto. Logo, quanto a tal verba, é caso de improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Custas na forma da lei. Pelo princípio da equidade, considerando o elevado valor da causa R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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