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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 123.553,20

Orgao julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Partes do Processo

MANOEL VIRGILIO DE QUEIROZ

CPF 049.***.***-63

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

40.***.***.0001-24

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 14:29

Juntada de certidão

29/05/2024, 14:29

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Sentença em 05/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

legal