Execução de Título Extrajudicial 5000444-55.2022.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialExecução ContratualExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

THAIS LARISSA PEROTTI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDMILSON VIANA

OAB/SP 440729·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2022, 11:39

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THAIS LARISSA PEROTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON VIANA - SP440729 EXECUTADO: ALISSON MINATEL NARVAES DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000444-55.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por THAIS LARISSA PEROTTI em face de ALISSON MINARTEL NARVAES, por meio da qual a exequente pretende o recebimento de quantias inadimplidas em decorrência da alienação de quotas de capital social, no valor total de R$ 13.271,32 (treze mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. Com efeito, verifico que não figuram na presente ação qualquer dos legitimados indicados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, para fins de fixação da competência perante a Justiça Federal, devendo a presente execução, portanto, tramitar perante a Justiça Estadual. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor do Juízo de Direito competente desta Comarca de Limeira/SP. Já evidenciada a competência ABSOLUTA daquele douto Juízo, cumpra-se, com as cautelas de praxe. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Incompetência

07/03/2022, 16:07

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 13:44

Remessa (outros motivos)

04/03/2022, 14:32

Recebimento

04/03/2022, 14:12

Distribuição (sorteio)

04/03/2022, 14:12

Documentos

•11/03/2022, 00:00