Procedimento Comum Cível 5002176-69.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002176-69.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/11/2025, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/11/2025, 09:47

Trânsito em julgado

20/10/2025, 17:52

Publicação

15/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. V. R. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extrato(s) de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte exequente deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002176-69.2020.4.03.6134

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2025, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 13:31

Publicação

09/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. V. R. REPRESENTANTE: SANDRA APARECIDA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Considerando o quanto informado pelo Banco do Brasil (id. 335736691), e na linha da manifestação do MPF (item 2, id. 348806099), deverá a guardiã do autor obter, junto ao juízo onde tramitou o processo de regularização de guarda, autorização para fins de movimentação da conta corrente de titularidade do autor A. V. R., porquanto não mais se trata de questão afeta à jurisdição federal. Por outro lado, perfectibilizado o destaque dos honorários contratuais nos termos deferidos pelo juízo, eventuais pagamentos ou acertos adicionais em conformidade com o contrato devem ser solucionados entre as partes contratantes, através da verba recebida no processo ou de qualquer outro meio, não sendo necessária intervenção judicial. Certifique-se o cumprimento da determinação de ciência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, conforme determinado no id. 329703518. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Int. AMERICANA, 7 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002176-69.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

08/05/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 16:01

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. V. R. ASSISTENTE: SANDRA APARECIDA ALVES Advogados do(a) APELADO: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002176-69.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. V. R. ASSISTENTE: SANDRA APARECIDA ALVES Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. V. R. ASSISTENTE: SANDRA APARECIDA ALVES Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. Há aqui que se ponderar a proteção constitucional conferida tanto às crianças e aos adolescentes, quanto à Seguridade Social. O artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere ao menor sob guarda, inclusive para fins previdenciários, a qualidade de dependente, contudo, deve se manter em vista o fato de que o requisito legal para a finalidade de se determinar a qualidade de dependente no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é a situação de dependência econômica em relação ao segurado (artigo 16, §§ 2º e 4º, da LBPS), o que, no caso do menor sob guarda, deve ser avaliada também quanto à ausência de capacidade dos pais do menor para prover sua assistência material, eis que ilegítima a tentativa de transmissão ao Estado, na condição de representante da coletividade, do dever legal de prover o sustento dos filhos (artigo 1.697 do CC). Assim, a concessão de guarda aos avós, quando vivo(s) algum(s) do(s) pais, seria excepcionalíssima, pois somente nos casos justificados por lei o pátrio poder - e as obrigações a ele inerentes - é irrenunciável. Neste sentido, confira-se: "DIREITO CIVIL. PÁTRIO PODER. DEVER IRRENUNCIÁVEL E INDELEGÁVEL. DESTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO DA MÃE. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ART. 392 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ADOÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSES DO MENOR. ORIENTAÇÃO DA TURMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O pátrio poder, por ser "um conjunto de obrigações, a cargo dos pais, no tocante à pessoas e bens dos filhos menores" é irrenunciável e indelegável. Em outras palavras, por se tratar de ônus, não pode ser objeto de renúncia. II - As hipóteses de extinção do pátrio poder estão previstas no art. 392 do Código Civil e as de destituição no 395, sendo certo que são estas exaustivas, a dependerem de procedimento próprio, previsto nos arts. 155/163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante dispõe o art. 24 do mesmo diploma. III - A entrega do filho pela mãe pode ensejar futura adoção (art. 45 do Estatuto), e, conseqüentemente, a extinção do pátrio poder, mas jamais pode constituir causa para a sua destituição, sabido, ademais, que "a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder" (art. 23 do mesmo diploma) IV - Na linha de precedente desta Corte, "a legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente proclama enfaticamente a especial atenção que se deve dar aos seus direitos e interesses e à hermenêutica valorativa e teleológica na sua exegese". V - Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor" (STJ, 4ª Turma, REsp 158920, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 24.05.1999) No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovado, visto que o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 28/07/2014, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. Em relação à dependência econômica, observa-se que o autor se encontrava sob a guarda judicial do segurado falecido desde 22/03/2012, consoante comprova a cópia do termo de compromisso de guarda e responsabilidade acostado aos autos (Id. 256614276), sendo transferida a Tia Sandra, somente após o falecimento do guardião. Com isso, ainda que o artigo 16, §2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, não contemple mais o menor sob guarda na relação de dependentes, tem se entendido que ele pode ser abrangido pela expressão "menor tutelado" constante do referido dispositivo. Nesse sentido, os seguintes julgados: AC 1596149, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, 10ª Turma, j. 21.05.2013, DJF3 29.05.2013; APELREEX nº 770822, Rel. Juiz Fed. Conv. Nilson Lopes, 10ª Turma, j. 18.12.2012, DJF3 09.01.2013; AC nº 1293531, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, 8ª Turma, j. 15.10.2012, DJF3 26.10.2012; AC 1203841, Rel. Juiz Fed. Conv. Leonel Ferreira, 7ª Turma, j. 08.10.2012, DJF3 17.10.2012; AI 477107, Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Francisco, 7ª Turma, j. 13.08.2012, 22.08.2012; AC nº 1088219, Rel. Juiz Conv. Fernando Gonçalves, 7ª Turma, j. 16.02.2012, DJF3 08.03.2012; AC nº 2003.61.09.003452-3, Rel Des. Fed. Leide Polo, 7ª Turma, j. 14.03.2011, DJF3 18.03.2011. Assim no caso dos autos, para comprovar a dependência foi acostado aos autos certidão de nascimento do autor com registro em 08/05/2010, termo de guarda de menor emitido em 22/05/2012, tendo como guardião seu avô materno, sentença de homologação de transferência de guarda para a Sra. Sandra, tia do autor, com concordância dos genitores, certidão de antecedentes criminais em nome dos genitores do autor, com condenação criminal, atestado de permanência carcerária em nome da mãe do autor, com ultima prisão em 18/12/2021 e mandado de prisão em nome do pai do autor emitido em 17/11/2021. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV em nome da mãe do autor verifica-se que foi concedido auxilio reclusão no período de 29/12/2005 a 29/11/2012, ao irmão da segurada. Assim, evidencia-se a dependência econômica do demandante em relação a seu guardião, na medida em que residia com o mesmo e este prestava assistência financeira e emocional. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido.” Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, a matéria ora em análise foi submetida a julgamento em sede de recurso repetitivo, Tema 732 do Superior Tribunal de Justiça: “Questão submetida a julgamento: Discussão: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda. TESE FIRMADA: o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do estatuto da criança e do adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. (RECURSOS RELACIONADOS: PUIL 67/RS E PET 7436/PR) OBS.: AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. DECISÃO do Ministro Relator LUIZ FUX, no RE 1.164.452/RS, publicada no DJe de 04/10/2018, determinou o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento da ADI 4.878 e da ADI 5.083, com fundamento no artigo 21, I, do RISTF. Decisão proferida na ADI 4.878 e 5.083 em 08/06/2021: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente a ação. ACÓRDÃO AINDA NÃO PUBLICADO. Últimos andamentos em 16/06/2021 (último andamento no RESP: 25/09/2018: AUTOS REMETIDOS AO STF) Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Julgamento conjunto da ADI nº 4.878 e da ADI nº 5.083, que impugnam o artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n° 9.528/1997, que retirou o “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins de concessão de benefício previdenciário. 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. º 8.069/1990). Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei n° 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5º, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002); seja nos casos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CRFB. 6. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). (ADI 4878, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 05-08-2021 PUBLIC 06-08-2021) Opostos embargos de declaração na ADI 4.878, que foram rejeitados. É certo que a decisão ainda não transitou em julgado. Mas o Supremo Tribunal Federal possui o firme entendimento de que não é necessário o aguardo do trânsito em julgado do acórdão paradigma para observância da orientação estabelecida em repercussão geral. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018). Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Contudo, entendo que o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição no que tange à fixação dos critérios de incidência da correção monetária. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002176-69.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS. Alega a parte embargante que o v. acórdão embargado apresenta obscuridade, quanto a aplicação do Tema 732, pugna pelo sobrestamento do feito. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002176-69.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. V. R. ASSISTENTE: SANDRA APARECIDA ALVES Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002176-69.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. V. R. ASSISTENTE: SANDRA APARECIDA ALVES Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. V. R. ASSISTENTE: SANDRA APARECIDA ALVES Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002176-69.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu avô materno e guardiã. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, a partir do óbito (23/11/2017), as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termo do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do valor da condenação. Custas na forma da lei. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação arguindo que o menor sob guarda, foi excluído do rol de dependentes previdenciários desde a edição da Lei nº 9.528/97, alega ainda ausência de dependência. Subsidiariamente requer a incidência da EC 113/2021 – taxa SELIC. Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002176-69.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu guardião e avô, VANDERLEY APARECIDO VALENTIM, ocorrido em 08/12/2017, conforme faz prova a certidão do óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. Há aqui que se ponderar a proteção constitucional conferida tanto às crianças e aos adolescentes, quanto à Seguridade Social. O artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere ao menor sob guarda, inclusive para fins previdenciários, a qualidade de dependente, contudo, deve se manter em vista o fato de que o requisito legal para a finalidade de se determinar a qualidade de dependente no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é a situação de dependência econômica em relação ao segurado (artigo 16, §§ 2º e 4º, da LBPS), o que, no caso do menor sob guarda, deve ser avaliada também quanto à ausência de capacidade dos pais do menor para prover sua assistência material, eis que ilegítima a tentativa de transmissão ao Estado, na condição de representante da coletividade, do dever legal de prover o sustento dos filhos (artigo 1.697 do CC). Assim, a concessão de guarda aos avós, quando vivo(s) algum(s) do(s) pais, seria excepcionalíssima, pois somente nos casos justificados por lei o pátrio poder - e as obrigações a ele inerentes - é irrenunciável. Neste sentido, confira-se: "DIREITO CIVIL. PÁTRIO PODER. DEVER IRRENUNCIÁVEL E INDELEGÁVEL. DESTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO DA MÃE. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ART. 392 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ADOÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSES DO MENOR. ORIENTAÇÃO DA TURMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O pátrio poder, por ser "um conjunto de obrigações, a cargo dos pais, no tocante à pessoas e bens dos filhos menores" é irrenunciável e indelegável. Em outras palavras, por se tratar de ônus, não pode ser objeto de renúncia. II - As hipóteses de extinção do pátrio poder estão previstas no art. 392 do Código Civil e as de destituição no 395, sendo certo que são estas exaustivas, a dependerem de procedimento próprio, previsto nos arts. 155/163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante dispõe o art. 24 do mesmo diploma. III - A entrega do filho pela mãe pode ensejar futura adoção (art. 45 do Estatuto), e, conseqüentemente, a extinção do pátrio poder, mas jamais pode constituir causa para a sua destituição, sabido, ademais, que "a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder" (art. 23 do mesmo diploma) IV - Na linha de precedente desta Corte, "a legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente proclama enfaticamente a especial atenção que se deve dar aos seus direitos e interesses e à hermenêutica valorativa e teleológica na sua exegese". V - Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor" (STJ, 4ª Turma, REsp 158920, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 24.05.1999) No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovado, visto que o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 28/07/2014, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. Em relação à dependência econômica, observa-se que o autor se encontrava sob a guarda judicial do segurado falecido desde 22/03/2012, consoante comprova a cópia do termo de compromisso de guarda e responsabilidade acostado aos autos (Id. 256614276), sendo transferida a Tia Sandra, somente após o falecimento do guardião. Com isso, ainda que o artigo 16, §2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, não contemple mais o menor sob guarda na relação de dependentes, tem se entendido que ele pode ser abrangido pela expressão "menor tutelado" constante do referido dispositivo. Nesse sentido, os seguintes julgados: AC 1596149, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, 10ª Turma, j. 21.05.2013, DJF3 29.05.2013; APELREEX nº 770822, Rel. Juiz Fed. Conv. Nilson Lopes, 10ª Turma, j. 18.12.2012, DJF3 09.01.2013; AC nº 1293531, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, 8ª Turma, j. 15.10.2012, DJF3 26.10.2012; AC 1203841, Rel. Juiz Fed. Conv. Leonel Ferreira, 7ª Turma, j. 08.10.2012, DJF3 17.10.2012; AI 477107, Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Francisco, 7ª Turma, j. 13.08.2012, 22.08.2012; AC nº 1088219, Rel. Juiz Conv. Fernando Gonçalves, 7ª Turma, j. 16.02.2012, DJF3 08.03.2012; AC nº 2003.61.09.003452-3, Rel Des. Fed. Leide Polo, 7ª Turma, j. 14.03.2011, DJF3 18.03.2011. Assim no caso dos autos, para comprovar a dependência foi acostado aos autos certidão de nascimento do autor com registro em 08/05/2010, termo de guarda de menor emitido em 22/05/2012, tendo como guardião seu avô materno, sentença de homologação de transferência de guarda para a Sra. Sandra, tia do autor, com concordância dos genitores, certidão de antecedentes criminais em nome dos genitores do autor, com condenação criminal, atestado de permanência carcerária em nome da mãe do autor, com ultima prisão em 18/12/2021 e mandado de prisão em nome do pai do autor emitido em 17/11/2021. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV em nome da mãe do autor verifica-se que foi concedido auxilio reclusão no período de 29/12/2005 a 29/11/2012, ao irmão da segurada. Assim, evidencia-se a dependência econômica do demandante em relação a seu guardião, na medida em que residia com o mesmo e este prestava assistência financeira e emocional. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao beneficio de pensão por morte de seu guardião a partir do óbito (23/11/2017), conforme determinado pelo juiz sentenciante. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para esclarecer a incidência da correção monetária e dos juros de mora, mantendo no mais, a r. sentença proferida nos termos acima expostos. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MENOR SOB GUARDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. O artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere ao menor sob guarda, inclusive para fins previdenciários, a qualidade de dependente, contudo, deve se manter em vista o fato de que o requisito legal para a finalidade de se determinar a qualidade de dependente no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é a situação de dependência econômica em relação ao segurado (artigo 16, §§ 2º e 4º, da LBPS), o que, no caso do menor sob guarda, deve ser avaliada também quanto à ausência de capacidade dos pais do menor para prover sua assistência material, eis que ilegítima a tentativa de transmissão ao Estado, na condição de representante da coletividade, do dever legal de prover o sustento dos filhos (artigo 1.697 do CC). 3. Assim, a concessão de guarda aos avós, quando vivo(s) algum(s) do(s) pais, seria excepcionalíssima, pois somente nos casos justificados por lei o pátrio poder - e as obrigações a ele inerentes - é irrenunciável. 4. No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovado, visto que o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 28/07/2014, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. 5. Em relação à dependência econômica, observa-se que o autor se encontrava sob a guarda judicial do segurado falecido desde 22/03/2012, consoante comprova a cópia do termo de compromisso de guarda e responsabilidade acostado aos autos (Id. 256614276), sendo transferida a Tia Sandra, somente após o falecimento do guardião. Com isso, ainda que o artigo 16, §2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, não contemple mais o menor sob guarda na relação de dependentes, tem se entendido que ele pode ser abrangido pela expressão "menor tutelado" constante do referido dispositivo. Nesse sentido, os seguintes julgados: AC 1596149, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, 10ª Turma, j. 21.05.2013, DJF3 29.05.2013; APELREEX nº 770822, Rel. Juiz Fed. Conv. Nilson Lopes, 10ª Turma, j. 18.12.2012, DJF3 09.01.2013; AC nº 1293531, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, 8ª Turma, j. 15.10.2012, DJF3 26.10.2012; AC 1203841, Rel. Juiz Fed. Conv. Leonel Ferreira, 7ª Turma, j. 08.10.2012, DJF3 17.10.2012; AI 477107, Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Francisco, 7ª Turma, j. 13.08.2012, 22.08.2012; AC nº 1088219, Rel. Juiz Conv. Fernando Gonçalves, 7ª Turma, j. 16.02.2012, DJF3 08.03.2012; AC nº 2003.61.09.003452-3, Rel Des. Fed. Leide Polo, 7ª Turma, j. 14.03.2011, DJF3 18.03.2011. 6. Assim no caso dos autos, para comprovar a dependência foi acostado aos autos certidão de nascimento do autor com registro em 08/05/2010, termo de guarda de menor emitido em 22/05/2012, tendo como guardião seu avô materno, sentença de homologação de transferência de guarda para a Sra. Sandra, tia do autor, com concordância dos genitores, certidão de antecedentes criminais em nome dos genitores do autor, com condenação criminal, atestado de permanência carcerária em nome da mãe do autor, com ultima prisão em 18/12/2021 e mandado de prisão em nome do pai do autor emitido em 17/11/2021. 7. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV em nome da mãe do autor verifica-se que foi concedido auxilio reclusão no período de 29/12/2005 a 29/11/2012. 8. Assim, evidencia-se a dependência econômica do demandante em relação a seu guardião, na medida em que residia com o mesmo e este prestava assistência financeira e emocional. 9. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao beneficio de pensão por morte de seu guardião a partir do óbito (23/11/2017), conforme determinado pelo juiz sentenciante. 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5002176-69.2020.4.03.6134. AUTOR: A. V. R. REPRESENTANTE: SANDRA APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A. V. R., menor representado por sua tia e atual guardiã SANDRA APARECIDA ALVES, move ação de conhecimento de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu avô materno e então guardião, VANDERLEY APARECIDO VALENTIN, ocorrido em 08/12/2017, tendo em vista o indeferimento administrativo por falta de qualidade de dependente (DER em 28/09/2020). Juntou procuração e documentos. Concedida a gratuidade judiciária. O INSS apresentou contestação, ocasião em que pugnou, no mérito, pela improcedência do pedido, por ausência da comprovação da condição de dependente (menor sob guarda). Houve réplica. Parecer do MPF. Houve audiência, em que foi tomado o depoimento pessoal do autor (através de sua representante) e ouvidas as testemunhas. Debates orais. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao devido processo legal. Passo à análise do mérito. A pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito, ainda que o benefício seja requerido e deferido posteriormente (Súmula 340 do STJ). O benefício ora pleiteado está amparado legalmente no art. 74 da Lei 8.213/91, cuja redação vigente à época do óbito (ocorrido em 08/12/2017) era a seguinte: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O benefício postulado independe de carência e possui dois requisitos para sua concessão, aferidos no momento do falecimento: ser o falecido (instituidor) segurado da Previdência Social e ser o requerente dependente do instituidor. O óbito de VANDERLEY APARECIDO VALENTIN ocorreu em 08/12/2017 e está provado pela respectiva certidão (id. 41432518, fl. 06). A qualidade de segurado do falecido está demonstrada pelo recebimento de aposentadoria por invalidez quando do óbito (art. 15, I, Lei 8.213/91) (id. 41432518, fl. 39). Assim, a controvérsia a ser dirimida nos autos cinge-se em saber se o autor era dependente do falecido, na data do óbito, na condição de menor sob guarda. Para os fatos geradores ocorridos antes da EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência, a condição de dependente do menor sob guarda decorre da previsão do art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a despeito da revogação da previsão nesse sentido, antes condida art. 16, §2º da Lei nº 8.213/1991, pela Medida Provisória nº 1.596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997). O equiparado a filho deve comprovar a dependência econômica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recurso repetitivo, de caráter vinculante: “O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária” (REsp 1411258/RS, tema 732). Por sua vez, A matéria foi também foi analisada pelo STF nas ADIs 5083 e 4878, que, em linha com o que já julgado pelo STJ, conferiu interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o menor sob guarda; entendeu-se por conferir prevalência à norma protetiva específica do ECA sobre a lei geral previdenciária, a fim de dar concretude à previsão constitucional de absoluta prioridade à criança e ao adolescente quanto ao gozo de direitos, sobretudo os sociais, como o previdenciário. No caso concreto, a inicial traz cópia dos autos da ação consensual de modificação de guarda nº 1007194-94.2017.8.26.0533, que tramitou pela 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D`Oeste/SP, havendo sentença de mérito transitada em julgado, datada de 23 de novembro de 2017, por meio da qual a guarda do autor (ADRYAN) foi conferida ao falecido avô materno (VANDERLEY) (id. 41432515). Os depoimentos do autor, através de sua atual representante legal, e das testemunhas confirmam, de maneira harmônica e sem nenhuma divergência, que os pais do autor não cuidaram nem sustentaram efetivamente a criança, estando, por vezes, envolvidos na prática de crimes (há certidões de distribuição acostadas aos autos). Diante desse contexto, o autor esteve sob guarda de familiares, ficando por cerca de cinco anos sob a guarda de avô materno VANDERLEY, até o falecimento deste. Boa parte do período de convivência do autor com o avô VANDERLEY se deu sem regularização formal, o que, contudo, veio a ocorrer efetivamente em 23 de novembro de 2017. A prova oral relevou de forma coerente a dinâmica de vida adotada pelo avô e seu neto, descrevendo, sem contradições ou incongruências, os diversos locais onde eles viveram (Santa Bárbara D`Oeste/SP, Capivari, novamente Santa Bárbara D`Oeste/SP), a efetiva coabitação e o sustento do menor de maneira exclusiva pelo avô. Sendo assim, está provada nos autos a condição de dependente no momento do óbito, como menor sob guarda, e a dependência econômica em si, preenchendo-se os requisitos para a obtenção da pensão por morte. Quanto à data de início do benefício, deve ser fixada na data do óbito do instituidor, em 23 de novembro de 2017. Como o dependente é menor absolutamente incapaz (nascimento em 2010), contra ele não corre prescrição nem decadência (arts. 198, I, e 208 do Código Civil), razão pela qual a DIB é fixada na data do óbito (STJ, REsp. nº 1669468/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27.06.2017, DJe 30.06.2017), sem pronúncia de prescrição quanto às parcelas vencidas. Ressalte-se que, em razão da data do fato gerador do benefício (data do óbito), não se aplica a previsão do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (que previu prazo para requerimento de pensão por menor de 16 anos). Dispositivo: AUTOR: A. V. R. – CPF: 540.334.958-86 ASSUNTO: 04.01.08 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/79) ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE (instituidor VANDERLEY APARECIDO VALENTIN) DIB: 23/11/2017 (data do óbito) DIP: - RMI: A CALCULAR PELO INSS DATA DO CÁLCULO: -- PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: -- ***************************************************************** AMERICANA, 10 de março de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002176-69.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor, A. V. R., na condição de dependente menor sob guarda, o benefício de pensão por morte (instituidor VANDERLEY APARECIDO VALENTIN), com DIB na data do óbito, em 23/11/2017, e com RMI nos termos da legislação vigente (art. 75 da Lei 8.213/91) na data do falecimento. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB. Os valores em atraso (obrigação de pagar) sujeitam-se à incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e de juros mora, desde a citação (Súmula 204/STJ), segundo índices do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, com vigência na data da liquidação. Custas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Para fins de cálculo de verba honorária, o valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. ************************************************************** SÚMULA -

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. V. R. REPRESENTANTE: SANDRA APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A despeito de a parte requerente ter se manifestado pela realização da audiência presencialmente, observo que a sede da Justiça Federal de Americana possui sala destinada à realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência, com as recomendadas cautelas e com o auxílio da Serventia deste Juízo, em consonância com a Resolução nº 341/2020 do CNJ, Nesse passo, considerando que os participantes eventualmente impossibilitados de acessar virtualmente a audiência podem comparecer à sede da Justiça Federal para participação, revela-se desde já possível a designação de audiência e a oitiva das testemunhas por videoconferência. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002176-69.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana designo o dia 09/03/2022, às 15h, para realização de videoaudiência, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas. Quanto aos que puderem participar sem necessidade de comparecimento ao fórum, deverão acessar o seguinte link de acesso ao ambiente virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRjY2Q0YjItMDdkYi00YTcwLTkyZDUtYzk3MTA3MzJhNjE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2209254f49-b058-44d0-976a-9f36d643a5fd%22%7d A teor do que dispõe o art. 455 do CPC, o advogado constituído deve comunicar a suas testemunhas sobre a data designada e meios de participação/acesso à audiência, inclusive o link acima. Os participantes deverão acessar o link de acesso à videoaudiência ou, se for o caso (nos termos acima descritos), comparecer à sede da Justiça Federal de Americana 15 (quinze) minutos antes do horário previsto para início do ato. Int. Ciência ao MPF.

09/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)