Execução Fiscal 0000642-27.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000642-27.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/11/2023, 14:17

Execução frustrada

20/11/2023, 14:17

Expedida/certificada

07/11/2023, 07:50

Mero expediente

23/10/2023, 13:17

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 05:45

Expedida/certificada

05/10/2023, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THOMAZ HENRIQUES COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR - SP161127 D E S P A C H O 1 - ID nº 279454408 e anexos e ID nº 281233508 e anexo - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000642-27.2003.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o pedido de penhora sobre 100% dos imóveis indicados, objeto das matrículas de nºs 10.301 e 672, ambos do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. 2 - Registre-se no sistema Operador Nacional do Registro de Imóveis - ONR a penhora realizada sobre os imóveis. Vale a presente decisão, juntamente com a certidão a ser emitida por aquele sistema, como termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC. 3 - Nomeio o representante legal da própria executada como depositário dos imóveis penhorados, somente para fins de registro. 4 - Expeça-se mandado de constatação e avaliação dos imóveis. 5 - Fica a parte executada, proprietária dos imóveis, intimada da penhora por meio da publicação desta decisão em nome de seus advogados constituídos nestes autos. 6 - Se for positivamente cumprido o mandado e decorrido o prazo para oposição de embargos à execução fiscal, designe-se data para realização de leilão, encaminhando-se expediente à CEHAS, de acordo com as Resoluções 315 e 340/2008. 7 - Caso contrário, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 30 dias. 8 - Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 29 de abril de 2023.

19/07/2023, 00:00

Mero expediente

29/04/2023, 11:25

Conclusão (para despacho)

29/04/2023, 04:56

Expedida/certificada

04/04/2023, 11:30

Mero expediente

04/04/2023, 11:30

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 19:14

Expedida/certificada

20/03/2023, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•19/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THOMAZ HENRIQUES COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR - SP161127 D E S P A C H O 1 - ID nº 251979462 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000642-27.2003.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 19.668, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, tendo em vista que referido imóvel não é de propriedade do executado THOMAZ HENRIQUES COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ Nº 61.084.968/0001-38, conforme se depreende da averbação de nº R.14/19.668 (ID nº 251979470). 2 - Em complemento à decisão de ID nº 245245011, proceda-se à penhora e ao registro no sistema Operador Nacional do Registro de Imóveis - ONR, do imóvel de matrícula nº 97.721, do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Vale a presente decisão, juntamente com a certidão a ser emitida por aquele sistema, como termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC. 3 - Nomeio o representante legal da própria executada como depositário do imóvel penhorado, somente para fins de registro. 4 - Expeça-se mandado de constatação e avaliação do imóvel. 5 - Fica a parte executada, proprietária do imóvel, intimada da penhora por meio da publicação desta decisão em nome de seu advogado constituído nestes autos. 6 - Se for positivamente cumprido o mandado e decorrido o prazo para oposição de embargos à execução fiscal, designe-se data para realização de leilão, encaminhando-se expediente à CEHAS, de acordo com as Resoluções 315 e 340/2008. 7 - Caso contrário, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 30 dias. 8 - Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 13 de outubro de 2022.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THOMAZ HENRIQUES COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR - SP161127 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000642-27.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, na qual postula pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do direito de cobrança dos débitos executados nos autos. Sustenta o executado, em síntese, que a ação fiscal está acobertada pela prescrição, ao argumento de inexistência de causa interruptiva desde a ordem de bloqueio de valores executada nos autos. Intimada a se manifestar, a exequente pugnou pela rejeição da exceção oposta. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). Da prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, transcrevo o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)” Acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553-RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1340553 2012.01.69193-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2018 RSTJ VOL.:00252 PG:00121 – g.n.) Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Da análise dos autos não verifico o decurso do prazo prescricional intercorrente alegado pelo executado. Isto porque, inicialmente, foram penhorados bens móveis da executada, os quais foram levados a leilão sem sucesso em arrematação. Na sequência, a exequente, após a constrição de ativos financeiros do executado, formulou requerimento para a penhora dos imóveis do devedor, a teor da petição de fls.140. Nesse ponto, observo que a medida requerida não restou concluída em decorrência da diligência incompleta do oficial de justiça no cumprimento do mandado de fls.161, o que exigiu a adoção de providências judiciais, motivadas de ofício pelo juízo para a consecução do ato. O feito em nenhum momento foi arquivado. Importante considerar que o que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. Assim, não se pode atribuir ao exequente a responsabilidade pela demora na conclusão dos atos já deferidos nos autos, não havendo que se falar, portanto, em paralisação do processo por prazo superior a 6 (seis) anos por desídia da parte autora. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Expeça-se mandado de penhora dos imóveis indicados na petição de fls.206/207. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(138)