Apelação / Remessa Necessária 5000047-68.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 3.922,83

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal de Guarulhos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP 17513·CPF·Representa: Réu

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE GUARULHOS/SP - 5 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/08/2025, 19:12

Juntada de certidão

19/08/2025, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/05/2025, 14:58

Juntada de certidão

28/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 18:01

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 18:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/04/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:41

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 08:17

Recurso Especial não admitido

27/03/2025, 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal

26/03/2025, 12:39

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/08/2025, 19:12

Juntada de certidão

19/08/2025, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/05/2025, 14:58

Juntada de certidão

28/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 15:39

Ato ordinatório

•23/04/2025, 18:00

25/04/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 18:01

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 18:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/04/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:41

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 08:17

Recurso Especial não admitido

27/03/2025, 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal

26/03/2025, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/03/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 21:54

Juntada de certidão

19/03/2025, 21:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/03/2025, 15:35

Juntada de Petição de recurso especial

19/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 12:34

Publicado Intimação em 26/02/2025.

28/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2025, 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/01/2025, 08:49

Conclusos com embargos de declaração

19/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2024, 15:35

Juntada de ato ordinatório

06/12/2024, 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:01

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 09:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

25/11/2024, 14:53

Denegada a Segurança

25/11/2024, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 15:26

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de substabelecimento

18/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2024, 11:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/07/2022, 10:49

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 10:49

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

20/07/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 18:21

Recebidos os autos

12/07/2022, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2022, 18:52

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 18:52

Ato ordinatório

•23/04/2025, 18:00

Decisão

•28/03/2025, 08:17

Decisão

•27/03/2025, 17:24

Acórdão

•24/02/2025, 14:57

Acórdão

•21/02/2025, 18:54

Ato ordinatório

•06/12/2024, 15:35

Ato ordinatório

•06/12/2024, 15:35

Acórdão

•26/11/2024, 09:45

Acórdão

•22/11/2024, 16:44

Despacho

•15/06/2022, 17:08

Sentença

•24/05/2022, 16:36

Sentença

•24/05/2022, 16:07

Despacho

•07/03/2022, 10:12

Todos os documentos(24)

Decisão

•19/08/2025, 15:39

Ato ordinatório

•23/04/2025, 18:00

Ato ordinatório

•23/04/2025, 18:00

Decisão

•28/03/2025, 08:17

Decisão

•27/03/2025, 17:24

Acórdão

•24/02/2025, 14:57

Acórdão

•21/02/2025, 18:54

Ato ordinatório

•06/12/2024, 15:35

Ato ordinatório

•06/12/2024, 15:35

Acórdão

•26/11/2024, 09:45

Acórdão

•22/11/2024, 16:44

Despacho

•15/06/2022, 17:08

Sentença

•24/05/2022, 16:36

Sentença

•24/05/2022, 16:07

Despacho

•07/03/2022, 10:12

Decisão

•17/02/2022, 10:46

Decisão

•15/02/2022, 15:07

Despacho

•08/02/2022, 13:23

Despacho

•21/01/2022, 16:57

Despacho

•12/01/2022, 14:46

Outros Documentos

•06/01/2022, 14:54

Outros Documentos

•06/01/2022, 14:54

Outros Documentos

•06/01/2022, 14:54

Outros Documentos

•06/01/2022, 14:54